Cumprimento de sentença 0702054-87.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702054-87.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: DAVI RIBEIRO DE SA EXECUTADO: LIVRARIA E PAPELARIA MAIS SABER LTDA - ME, CLEUDILON FURTADO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigos 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do Código de Processo Civil), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, referido entendimento não possui caráter vinculante. Assim, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do devedor, pois me filio ao entendimento no sentido de sua impenhorabilidade. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de remuneração. Conta poupança. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. É impenhorável o valor equivalente a até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança- CPC 833, X (Acórdão 1746874, 07158091720238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Quanto à penhora para satisfação dos honorários de sucumbência, seu pagamento não pode preceder ao pagamento da dívida principal, conforme já decidiu o e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO. PEDIDOS DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS DO EXECUTADO E DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, À CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS, CUJA PENHORA FOI DETERMINADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 2. Inviável o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos em que o executado atua como advogado e tenha honorários a receber: em princípio, verba impenhorável. E ainda não há comprovação de referidas verbas possam ser tidas como a exceção a que se refere o § 2º do art. 833 do CPC, ou seja, valores superiores a cinquenta salários-mínimos. E não se fale em natureza alimentar de parte dos valores executados, pois, em que pese haver cobrança de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, estes são acessórios à dívida principal. 2.1. "2. Se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para o adimplemento da dívida. 3. Apesar de apresentarem natureza alimentar, os honorários advocatícios constituem verba acessória ao feito executivo, motivo pelo qual a sua satisfação não pode preceder à do crédito principal. 4. Agravo de instrumento desprovido" (Acórdão 1390080, 07305936720218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (...). 5. Recurso parcialmente provido (Acórdão 1355255, 07135103820218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1418563, 07024928320228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 10/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Mantenha-se a suspensão do processo e retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 107472645. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DAVI RIBEIRO DE SA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(65)