Procedimento Comum Cível 0732960-21.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732960-21.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732960-21.2022.8.07.0003. AUTOR: EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, BRENDON WALEX DE CARVALHO FREITAS REU: EDGLER SANTOS LEAL SENTENÇA I. Relatório. EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA e BRENDO WALEX DE CARVALHO FREITAS ajuizaram ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com ressarcimento, em desfavor de EDGLER SANTOS LEAL, partes qualificadas nos autos, ID 153960846. Narraram que Edivaldo negociou com o réu a compra do lote descrito na inicial, no valor de R$ 60.000,00, que seriam pagos mediante entrada no valor de R$ 15.000,00, entrega de veículo no valor de R$ 25.000,00 e 25 parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00. Afirmaram que os pagamentos foram suspensos em razão de suspeita de golpe e que obtiveram informação de que o lote pertencia a outra pessoa. Disseram que tentaram resolver o problema, mas o réu não mais atendeu as ligações. Teceram considerações jurídicas acerca do negócio e da evicção. Requereram tutela de urgência a fim de anular a procuração outorgada ao réu, lhes ser restituído o veículo e impor restrição de alienação do veículo. No mérito, requereram a procedência dos pedidos para desfazer o negócio, com restituição do valor pago e do veículo ofertado em pagamento ou o equivalente em dinheiro. Anexaram documentos. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de ID 147719957. Citado pessoalmente, ID 163147167, o réu ofereceu contestação, ID 166200980, na qual reconheceu o negócio celebrado. Afirmou ter recebido R$ 10.000,00 de entrada, o veículo e três parcelas de R$ 1.000,00. Disse ser vítima, pois adquiriu o bem por meio de cessão de direitos e ressaltou que os lotes não são regularizados, o que era de conhecimento dos autores. Sustentou que os autores deveriam pleitear a proteção da posse contra o atual ocupante. Alegou não ser possível pleitear a rescisão e devolução dos valores, em face da concretização do negócio, bem como os autores não podem demandar a evicção, por se tratar de imóvel situado em área irregular. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica, ID 169678607. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. De início, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO ao réu o benefício da gratuidade de justiça, visto que, em consulta ao sistema Infoseg, verificou-se que ele é sócio-administrador de empresa com capital social de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), detentor de 100% (cem por cento) do capital social. O negócio jurídico celebrado entre as partes é incontroverso, visto que o réu ratificou os fatos narrados na inicial, exceto o valor pago a título de entrada. Observo que o autor não anexou nenhum comprovante de pagamento da entrada e das três parcelas. Assim também não o fez o réu. E os valores apontados pelas partes é diverso do que foi ajustado na cessão de direitos de ID 142911189. Entretanto, diante da confissão do réu quanto ao recebimento de R$ 10.000,00 a título de entrada, três parcelas no valor de R$ 1.000,00 e o veículo no valor de R$ 20.000,00, conforme procuração de ID 142911192, nesse ponto não há controvérsia. O Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. E, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O autor alegou ter pagado ao réu R$ 18.000,00 e ainda lhe ter repassado um automóvel no valor de R$ 28.000,00, mas não anexou comprovantes de pagamento, apenas a procuração. Por sua vez, o réu admitiu ter recebido R$ 13.000,00 e o veículo, mas também não anexou qualquer documento. Assim, ante a ausência de documentos comprobatórios, deve ser admitido o valor afirmado pelo réu, a título de confissão. O réu não negou a impossibilidade de os autores receberem a posse do lote, mas tão somente afirmou ser “vítima da situação” narrada, pois “acreditou ter celebrado negócio jurídico válido quando da aquisição do terreno, com o seu proprietário anterior”. O réu não anexou qualquer documento relativo a aquisição da posse do lote, firmado com “seu proprietário anterior”. Não se pode admitir a pretensão do réu em transferir para os autores a responsabilidade pela não concretização do negócio, bem como não se vislumbra a boa-fé do réu, pois assim como os autores teriam conhecimento de se tratar de “lote irregular”, ele tinha conhecimento de estar vendendo a posse de imóvel situado em loteamento irregular. Ou seja, ele vendeu algo que não lhe pertencia, a chamada. Não há provas nos autos de que o réu era o legítimo possuidor quando firmado o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de desfazimento do negócio. Considerando a situação fundiária do Distrito Federal, bem como a ciência das partes quanto à irregularidade do imóvel, cuja posse é transferida, indevida a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em terras públicas, devendo, pois, serem preservadas as obrigações por eles assumidas. Não transferidos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel, mostra-se inequívoco o inadimplemento do réu. Embora não possa o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, é certo que não pode o cedente ficar com o valor que lhe foi pago pela posse do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA DA EVICÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. PERDA DA POSSE. AÇÃO JUDICIAL. ART. 457 DO CC. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O alienante é responsável pela restituição do preço pago pelo adquirente na aquisição do bem atingido pela evicção, além da indenização pelas despesas e prejuízos decorrentes da evicção (CC, arts. 447 a 457). 2. A transmissão da posse do imóvel por cessão de direitos pressupõe a irregularidade da coisa. 3. O art. 457 do CC veda o uso da garantia da evicção por aquele que sabia que a coisa era alheia, como ocorre na negociação de área pública por particulares. 4. Somente o valor pago pelo imóvel deve ser restituído para evitar o enriquecimento sem causa. Precedente STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1701387, 07114345720208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 23/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCIERA. AUSÊNCIA DE PROVA. BENESSE MANTIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DECLARADO NULO. EVICÇÃO. CONHECIMENTO ACERCA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. AFASTAMENTO. ART. 475, CC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revelando os elementos dos autos que o apelante não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado sem o comprometimento de sua subsistência, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça. 2. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa." Na hipótese, constatado que o autor/apelante, ao tempo da aquisição do bem, detinha conhecimento acerca da litigiosidade do imóvel, não pode demandar pela evicção. 3. Ainda que afastada a evicção, o adquirente tem direito ao valor pago pelo imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do alienante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638521, 07032655920218070002, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não é possível acolher o pedido de anulação da procuração, ante a necessidade de se resguardar direito de terceiro adquirente, por não ter sido demonstrada sua má-fé, aliado ao fato de que o registro do veículo já foi transferido. Em relação ao veículo ofertado em pagamento, diante da impossibilidade de sua restituição, a solução jurídica mais viável para a hipótese consiste na conversão em perdas e danos, medida processual a ser adotada nas hipóteses em que a obrigação se torna impossível. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o negócio jurídico formalizado pelo instrumento particular de cessão de direitos, bem como condenar o réu na obrigação de restituir os valores recebidos, R$ 13.000,00 (treze mil reais), e ainda ao pagamento do valor equivalente ao veículo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o cronograma de pagamento fixado na cessão de direitos, a correção monetária incidirá a partir da data do pagamento: a) R$ 10.000,00, 27/12/2021; R$ 1.000,00, 10/01/2021; R$ 1.000,00, 10/02/2021; R$ 1.000,00, 10/03/2021. Quanto ao valor equivalente do veículo, R$ 20.000,00, a correção monetária incidirá a partir da data da procuração, 27/12/2021. Em todos os casos, os juros de mora incidirão a partir da citação, 21/06/2023. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do montante a que foi condenado. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDON WALEX DE CARVALHO FREITAS em 07/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/12/2023.

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