Execução de Título Extrajudicial 0712617-10.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712617-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712617-10.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: SUELEN MARCIANO DE ALCANTARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por SUELEN MARCIANO DE ALCANTARA. No caso, em id. 158639978, este Juízo deferiu penhora no rosto dos autos de número 0746264-48.2022.8.07.0016, que tramitam perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Comunicada a lavratura do termo de penhora no rosto daqueles autos, a parte executada foi intimada para apresentação de impugnação. Em id. 162201993, a executada apresentou impugnação sob o argumento de se tratar de penhora incidente sobre “valores de pecúnias salariais”. Não juntou qualquer documentação. Intimado, o executado se manifestou em id. 165113699. É o relatório. DECIDO. A penhora no rosto dos autos possui previsão legal no artigo 860 do CPC: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Nesse sentido, a penhora no rosto dos autos tem por finalidade “dar ciência ao Juízo de que o crédito concernente ao credor está penhorado em outra demanda judicial, evitando-se, dessa forma, a entrega de bens e valores diretamente ao vencedor da ação, em prejuízo do credor [da ação de onde se originou a determinação de penhora no rosto dos autos]” (Acórdão 1710143, 07426257020228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, enquanto não efetivada a penhora no Juízo para o qual foi dirigida a determinação de penhora no rosto dos autos, existe apenas mera expectativa de constrição dos bens daquele que figura como devedor na demanda originária. Esse é o entendimento deste e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO A PENHORA. REJEIÇAO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (…) 2. A constrição de 50% dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel não configura excesso mesmo diante de penhora no rosto dos autos se ainda não se concretizou a penhora de crédito do executado. Trata-se de mera expectativa de recebimento de crédito futuro e com data de pagamento incerta, não constituindo óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇAO À PENHORA MANTIDA. (Acórdão 1688559, 07233859520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA EXECUTADA, APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA DEVEDORA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, CREDOR DO PRIMEIRO EXEQUENTE EM FEITO DIVERSO. AMPARO EM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEITO EXECUTIVO QUE SEGUE CURSO REGULAR. EXPECTATIVA DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Persiste em proveito do agravante mera expectativa de direito sobre valores ou bens que eventualmente venham a ser objeto de constrição em feito executivo no qual detém penhora no rosto dos autos. (…) (Acórdão 1677972, 07362591520228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJE: 30/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. (…) 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito, não havendo como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. (…) (Acórdão 1667428, 07346777720228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Afora isso, a impenhorabilidade das verbas saliariais atinge apenas aquelas necessárias à subsistência do devedor, recebidas no mês, mas não as decorrentes de penhora de créditos em ação judicial em curso, eventualmente recebidas cumulativamente no caso de procedência do pedido. A regra geral é a penhorabilidade de todos os bens presentes e futuros. A exceção são os bens impenhoráveis, cujas regras devem receber interpretação restritiva. Ademais, conforme dito acima, a executada não juntou nenhum documento a fim de comprovar que pleiteia verbas de natureza estritamente salarial. Assim, ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. No mais, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(57)