Cumprimento de sentença 0706272-91.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706272-91.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706272-91.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: ALEXANDRE AURELIO MENDONCA SILVA EXECUTADO: JOSE MARIA MIRANDA DE SOUZA 69151660253 - ME, AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se, o pedido de inclusão da empresa AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, sob o argumento de sucessão irregular. Citada e intimada, a empresa AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA quedou-se inerte, conforme certificado no ID.: 177296136. A parte executada JOSE MARIA MIRANDA DE SOUZA 69151660253 – ME, empresário individual, está com a situação cadastral na Receita Federal “inapta”. A pessoa física JOSE MARIA MIRANDA DE SOUZA é sócio administrador da empresa AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, constituída em 11/10/2018. Ambas as empresas possuem a mesma descrição da atividade econômica principal, qual seja, “fabricação de móveis com predominância de madeira”. O art. 1.146 do Código Civil dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Todavia, em caso de sucessão irregular, autoriza-se a ampliação da responsabilidade para o sucessor, sem a observância do termo previsto no referido artigo, conforme jurisprudência deste Tribunal. "3. No que tange à ocorrência de sucessão irregular de empresas, com o intuito de fraudar credores, a jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que, havendo sucessão empresarial irregular, autoriza-se a inclusão da sucessora no polo passivo da demanda proposta, na origem, em desfavor da empresa que foi sucedida. (Acórdão n.1006764, 07009041720178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 03/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, havendo indícios fortes de que houve sucessão empresarial, com o objetivo de se furtar do adimplemento de obrigações contraídas, deve-se incluir a empresa sucessora no polo passivo da demanda, a fim de que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida. Demais disso, em caso análogo neste juizado (processo 0701659-62.2018.8.07.0014) foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA e houve um acordo entabulado entre o credor naqueles autos e as empresas JOSE MARIA MIRANDA DE SOUZA 69151660253 – ME e AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. Desse modo, DEFIRO o pedido de responsabilização da empresa sucessora pelos débitos versados no presente feito. Desnecessária a intimação da empresa AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, em razão da mesma não ter comparecido aos autos. Aguarde-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias em cartório, e, em seguida, inclua-se a empresa AMABILIA - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA no polo passivo da ação. Retifique-se o assunto para excluir o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. Após, proceda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros das partes, por meio do sistema SISBAJUD. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Termo.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Termo.

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(66)