Procedimento Comum Cível 0706356-53.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706356-53.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706356-53.2023.8.07.0014. AUTOR: AFONSO CELSO BRANDAO DE SA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE DECISÃO AFONSO CELSO BRANDÃO DE SÁ exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDITERRANEE RESIDENCE, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigações de não fazer e de fazer, bem como reparação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para impedir as obras de perfuração de laje sem a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, assinados por um engenheiro ou arquiteto viabilizando a medida" (vide emenda do ID: 181936576, p. 14, item "IV", subitem "a"). Em síntese, a parte autora narra figurar como proprietário da unidade n. 128, do Bloco E, nos domínios do condomínio edilício, ora réu; aduz que, detectado vazamento nas instalações tubulares do edifício, o funcionário da parte ré adentrou sua unidade, em janeiro de 2023, para investigação e inspeção na cozinha do apartamento, sem sinais de vazamentos; relata, ainda, que procedeu ao fechamento dos registros por período ininterrupto de dezoito horas, a pedido do funcionário, porém, sem êxito, dada a continuidade do vazamento; posteriormente, foi realizada nova inspeção e verificação de registros na unidade, sem que se tenha encontrado indícios de vazamento e/ou infiltração; o autor informa, ainda, uma terceira visita, em que o funcionário estava acompanhado de empresa especializada, também sem sucesso na aferição de problemas na tubulação de sua unidade. A parte autora prossegue argumentando que, apesar da ausência de evidências, o funcionário e a síndica responsável deram início às acusações de vazamento e danos estéticos causados à área comum do condomínio provenientes de seu apartamento; sustenta que, em todas as ocasiões pleiteadas, concedeu permissão de acesso; assevera, ainda, a contratação de serviço especializado às suas expensas, com laudo técnico apurando a inexistência de vazamentos; ocorre que, a parte dos fatos em referência, o autor foi notificado para a realização de obras, todavia, sem indicação de engenheiro civil responsável, tampouco da documentação técnica necessária, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 165959969 a ID: 165964271, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Após intimação do Juízo (ID: 166046885; ID: 181416263), o autor apresentou as emendas de ID: 166272621 a ID: 170680024 e ID: 181936575 a ID: 181936577, com custas complementares. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 181936576 como petição inicial, porquanto formalmente apta. Retifique-se, pois, o valor atribuído à causa. Anote-se. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado. Com efeito, infere-se dos autos que, a partir das notificações encaminhadas pela parte ré (ID: 170680000; ID: 170680001), o autor procedeu à mera contra-notificação (ID: 170680002), porém, sem qualquer exposição ao réu acerca da necessidade de oferta da documentação técnica (ART; RRT) previamente ao início das obras. Desse modo, não é possível aferir a inexistência de tais documentos na condução dos trabalhos ora vergastados, à míngua de demonstração com este teor. Assim, restando evidenciado que o autor não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC/2015), deve prevalecer o dever do condômino contribuir para a salubridade do condomínio edilício, em observância à previsão legal (art. 1.336, inciso IV, do CC/2002). Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 19 de dezembro de 2023 17:24:58. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

21/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ME DITERRANEE RESIDENCE em 10/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Todas as movimentações(68)