Execução Fiscal 0749660-67.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 38.103,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:38

Recebidos os autos

13/10/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:30

Decretada a revelia

13/10/2025, 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2025, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:08

Recebidos os autos

15/07/2025, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:34

Todas as movimentações(145)

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:38

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:38

Recebidos os autos

13/10/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:30

Decretada a revelia

13/10/2025, 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2025, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:08

Recebidos os autos

15/07/2025, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 15:26

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

06/03/2024, 18:30

Recebidos os autos

06/03/2024, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:31

Juntada de certidão

06/02/2024, 17:30

Juntada de certidão

05/02/2024, 18:38

Juntada de alvará de levantamento

05/02/2024, 18:38

Juntada de certidão

05/02/2024, 08:33

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:57

Outras decisões

02/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/01/2024, 14:58

Juntada de certidão

18/12/2023, 19:27

Juntada de alvará de levantamento

18/12/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:08

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0749660-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAI & FILHOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, RICARDO QUINTILIANO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO QUINTILIANO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizeis duas tentativas de expedir alvará eletrônico, conforme determinado na decisão de ID 178660652. No entanto, as duas tentativas foram frustradas. Os alvarás foram devolvidos conforme imagens abaixo colacionadas. Assim, intimo a parte interessada para que informe se a conta está ativa ou se pretende a expedição de um Alvará de Saque. Brasília/DF, 28 de novembro de 2023. GLENDA DE ARRUDA PARANAGUA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:56

Outras decisões

20/11/2023, 17:55

Recebidos os autos

20/11/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/11/2023, 13:54

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:53

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:50

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749660-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAI & FILHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:17

Deferido em parte o pedido de RICARDO QUINTILIANO RODRIGUES - CPF: 095.103.201-10 (EXECUTADO)

23/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:18

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749660-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAI & FILHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:22

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749660-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAI & FILHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/06/2023, 08:00

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:13

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

10/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/06/2023, 16:15

Juntada de certidão

06/06/2023, 15:44

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:55

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

16/03/2023, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

19/10/2022, 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC

19/10/2022, 12:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/10/2022, 12:45

Decorrido prazo de PAI & FILHOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO QUINTILIANO RODRIGUES em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/09/2022, 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/09/2022, 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/09/2022, 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/09/2022, 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/09/2022, 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/09/2022, 05:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 22:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/08/2022, 08:01

Decisão interlocutória - recebido

17/08/2022, 18:50

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

17/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 07:44

Juntada de certidão

22/07/2022, 13:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/07/2022, 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2022, 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/05/2022, 13:37

Decisão interlocutória - deferimento

10/05/2022, 12:49

Recebidos os autos

10/05/2022, 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

09/05/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/04/2022, 15:16

Juntada de certidão

20/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/04/2022, 19:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/04/2022, 19:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/04/2022, 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/03/2022, 16:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/03/2022, 11:45

Recebidos os autos

15/03/2022, 15:08

Decisão interlocutória - recebido

15/03/2022, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

14/03/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:13

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2022, 20:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/01/2022, 15:48

Recebidos os autos

15/12/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 11:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/10/2021, 14:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2021, 19:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/10/2021, 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 12:09

Decisão interlocutória - recebido

21/09/2021, 17:47

Recebidos os autos

21/09/2021, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

16/09/2021, 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 11:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/09/2021, 09:29

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

16/09/2021, 09:29

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 09:29

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 18:30

Decisão

•13/10/2025, 18:30

Decisão

•07/03/2024, 15:26

Decisão

•06/03/2024, 18:30

Decisão

•02/02/2024, 16:57

Decisão

•02/02/2024, 16:57

Decisão

•20/11/2023, 17:55

Decisão

•23/10/2023, 16:17

Decisão

•23/10/2023, 16:17

Despacho

•04/09/2023, 17:54

Despacho

•04/09/2023, 17:54

Despacho

•20/07/2023, 15:00

Despacho

•20/07/2023, 15:00

Decisão

•16/03/2023, 17:55

Decisão

•17/08/2022, 18:50

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/10/2025, 18:30

Decisão

•13/10/2025, 18:30

Decisão

•07/03/2024, 15:26

Decisão

•06/03/2024, 18:30

Decisão

•02/02/2024, 16:57

Decisão

•02/02/2024, 16:57

Decisão

•20/11/2023, 17:55

Decisão

•23/10/2023, 16:17

Decisão

•23/10/2023, 16:17

Despacho

•04/09/2023, 17:54

Despacho

•04/09/2023, 17:54

Despacho

•20/07/2023, 15:00

Despacho

•20/07/2023, 15:00

Decisão

•16/03/2023, 17:55

Decisão

•17/08/2022, 18:50

Decisão

•10/05/2022, 12:49

Decisão

•15/03/2022, 15:08

Despacho

•15/12/2021, 11:49

Decisão

•21/09/2021, 17:47