Petição Cível 0738202-82.2023.8.07.0016 - TJDFT

Petição Cível 0738202-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 07/08/2023

15/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:14

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:35

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738202-82.2023.8.07.0016. AUTOR: LEONARDO BRANDAO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF S E N T E N Ç A Reclassifique-se o feito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB CL 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais movido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta pessoa jurídica de direito público Federal. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, assim prevê: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Nesse contexto, insere-se a Caixa Econômica Federal, cuja competência para processo e julgamento não pode ser atribuída a este Juizado Especial Cível. Diante de todos esses aspectos, tenho que este Juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento do feito, pelo que forçosa sua extinção, sem resolução de mérito. Válido registrar que de acordo com o previsto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Assim, reconheço a incompetência deste 4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, para o processo e julgamento deste feito, pelo que o extingo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 8º c/c art. 51, inciso II, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput” da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738202-82.2023.8.07.0016. AUTOR: LEONARDO BRANDAO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF DESPACHO Distribuição equivocada a este Juízo. Encaminhem-se os autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília-DF, independente de preclusão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 20:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

31/07/2023, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

31/07/2023, 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2023, 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

31/07/2023, 15:07

Recebidos os autos

31/07/2023, 15:02

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 20:28

Sentença

•31/07/2023, 20:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Recebidos os autos

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