Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0703449-44.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0703449-44.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703449-44.2023.8.07.0002. REQUERENTE: SANDRA REGINA BISPO AZEVEDO ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 15/12/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 26/10/2023 11:40 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703449-44.2023.8.07.0002. AUTORA: SANDRA REGINA BISPO AZEVEDO ALVES RÉUS: BANCO DE BRASÍLIA S. A. e CARTÃO BRB S. A. D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se, a propósito da audiência, os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, os réus disporão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercerem o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a limitação a 35% (trinta e cinco por cento) da sua remuneração dos descontos realizados em sua conta bancária, a título de amortização de saldos devedores de contratos de mútuo feneratício. Para tanto, ela aduz que contraiu diversos empréstimos consignados com os réus, de modo que o total dos descontos realizados a esse título tem correspondido a mais de 70% (setenta por cento) dos seus ganhos mensais, com o consequente comprometimento do seu esforço de subsistência, à vista da supressão da sua única fonte de renda. É o relato do necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por não configurados tais pressupostos. A consulta aos autos faz ver que a autora é, de fato, devedora de vários empréstimos bancários; alguns deles tomados sob consignação, outros contraídos com a previsão de débito em conta. Segundo a análise do mais recente contracheque e do extrato bancário apresentados pela autora, a soma dos descontos oriundos desses empréstimos totaliza R$ 4.996,18 (quatro mil e novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.085, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro 2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Sob essa ótica e de acordo com a orientação que vem sendo historicamente trilhada por este juízo, à míngua de regulamentação legal do conceito, têm sido resguardos, para a garantia do mínimo existencial em favor de devedores endividados, 40% (quarenta por cento) do seu ganho mensal. Assim os descontos, em tese, não podem ultrapassar 60% (sessenta por cento) dos seus rendimentos brutos, montante equivalente ao dobro da chamada margem consignável. No caso da autora, eles não chegam a atingir esse limite, uma vez que a sua remuneração bruta perfaz R$ 12.301,85 (doze mil e trezentos e um reais e oitenta e cinco centavos). Indefiro, pois, o pleito de tutela de urgência. Intimem-se. Brazlândia, 18 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BISPO AZEVEDO ALVES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

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