Execução Fiscal 0702207-76.2021.8.07.0016 - TJDFT

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:59

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702207-76.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP DECISÃO A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 121735999, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito tributário. O Distrito Federal se manifestou no ID 124899355, rechaçando a possibilidade de reconhecimento da prescrição. É o breve relatório. DECIDO. A matéria atinente à prescrição não contêm maior complexidade e não demanda dilação probatória que escape do conhecimento do processo de execução, motivo pelo qual passo a analisá-la. A prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Por sua vez, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. O crédito tributário, consoante o art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. E, considerando que a execução fiscal foi proposta quando já vigente a Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se a atual redação do art. 174 do CTN, que prevê interromper-se a prescrição pela ordem de citação. No caso em comento, as CDAs que embasam a presente execução tiveram o crédito constituído entre 16/02 e 16/07 de 2016, a ação foi ajuizada em 15/01/2021, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em prescrição ordinária. No tocante à incidência da prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste à excipiente. Isso porque, após a distribuição da execução fiscal, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos em 17/04/2022. Noutro giro, a contagem do prazo da prescrição intercorrente pressupõe o encerramento do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, o que não ocorreu na espécie, uma vez que sequer houve tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Por consequência, não merece acolhimento a irresignação do executado. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito. Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LI) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2024, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/10/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:34

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702207-76.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP DESPACHO De início, registro ciência do movimento cadastrado no dia 22/03/2023, que redistribuiu o presente feito a esta Vara, em razão da declaração de incompetência. Antes de proceder a análise da ex Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

29/05/2023, 23:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2023, 00:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2023, 20:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL

22/03/2023, 20:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 12:22

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 19:21

Recebidos os autos

14/11/2022, 16:23

Declarada incompetência

14/11/2022, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2022, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

25/05/2022, 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC

25/05/2022, 13:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/05/2022, 13:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 13:51

Recebidos os autos

26/04/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

25/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/04/2022, 18:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/03/2022, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2022, 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/02/2022, 14:23

Recebidos os autos

07/02/2022, 12:56

Decisão interlocutória - recebido

07/02/2022, 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/02/2022, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 21:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.

08/12/2021, 12:13

Recebidos os autos

30/11/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:33

Decisão interlocutória - indeferimento

30/11/2021, 09:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

30/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 23:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/09/2021, 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2021, 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/09/2021, 17:08

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

02/09/2021, 10:45

Recebidos os autos

31/08/2021, 10:32

Decisão interlocutória - recebido

31/08/2021, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/08/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:17

Recebidos os autos

18/01/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/01/2021, 16:43

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

15/01/2021, 15:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

15/01/2021, 15:29

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 15:29

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Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Recebidos os autos

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