Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736120-78.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736120-78.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736120-78.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SEIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento, movida por SEIR PEREIRA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e outros, na qual a parte autora pugna pela isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por Neoplasia Maligna – Carcinoma Lubular invasivo de mama grau II – “câncer de mama Em contestação(ID. 187368794), o réu sustentou a inexistência do direito vindicado pela parte autora e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Quanto ao mérito, o suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito conforme previsto no art. 355, I, CPC. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do pedido de isenção de Imposto de Renda Versa a presente questão, em síntese, acerca do cumprimento ou não dos requisitos da Lei nº 7.713/1988, que prevê as hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoas físicas. Inicialmente, importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio prevê quais são os casos de isenção tributária, incluindo-se na legislação específica as pessoas consideradas portadoras Neoplasias Malignas. O artigo 150, §6º, da Constituição Federal, dispõe que a desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...); § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII”. Assim, a norma constitucional exige a promulgação de lei específica para a permissão de toda e qualquer pessoa que se enquadre nas hipóteses de não incidência tributária delas se beneficiem, sem juízo de discricionariedade da autoridade competente. Importante consignar que o Código Tributário Nacional - CTN, texto recepcionado pela Constituição de 1988 com força de norma materialmente complementar, determina que a legislação tributária isentiva deva ser interpretada literalmente, verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Desse modo, havendo legislação específica concessiva de isenção tributária, esta deverá ser interpretada restritivamente, circunstância que afasta a possibilidade de aplicação das técnicas interpretativas previstas no ordenamento jurídico pátrio, sejam elas extensivas, integrativas ou analógicas, conforme entendimento há muito consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a parte requerente não demonstrou que faz jus à isenção vindicada. Ressalta-se que a parte autora sequer comprovou o ingresso administrativo do pedido e nem há notícias de que se submeteu a algum tipo de perícia ou junta médica oficial. Observe-se que a prescindibilidade do laudo médico oficial em casos como o presente, está assentada na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." No caso dos autos, contudo, a parte autora não comprovou ter se submetido a qualquer procedimento administrativo, como se vê da documentação juntada aos autos no ID 187373945, p.1. Sobre o tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, determina que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Por sua vez, reza o §3º art. 35 do Decreto n. 9.580/2018: § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle. Ora, os dispositivos em comento são cristalinos ao disporem que a isenção é devida ao servidor que seja neoplasia maligna, em inatividade, devendo, contudo, a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial elaborado por junta médica oficial do Distrito Federal Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos laudo médico emitido por junta oficial, o que vai de encontro às normas que regem a matéria, sendo incabível a interpretação extensiva do comando normativo. Assim, considerando que a parte autora não comprovou ter se submetido a junta médica oficial, tenho que o pedido da autora não merece acolhida. Importante ressaltar que a ordem tributária é regida pelo princípio da estrita legalidade, sendo que o Código Tributário Nacional é expresso ao prever, no artigo 111, inciso II, que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção". Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736120-78.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SEIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O Ciente do Acórdão proferido pela Turma Recursal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda de ID 166984905 Deixo de conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora, servidor público do Distrito Federal aposentada, requer, em pedido liminar, a suspensão dos descontos de imposto de renda, retidos na fonte, efetuados sobre sua remuneração, pois alega que seu caso se enquadra nas disposições do inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, já que foi diagnosticado com Cancer de mama. A tutela de urgência pleiteada encontra óbice na no art. 2.º-B da Lei 9.494/97: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)”(grifo nosso). Assim, ainda que se reconheça o direito à percepção da vantagem vindicada, a determinação para pagamento e suspensão na remuneração só se faz exigível após o trânsito em julgado da condenação. Com isso, não há, no momento, a probabilidade do direito alegado. De outro ângulo, não há o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a solvabilidade da Fazenda Pública. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SEo requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO LÍQUIDO. AFASTADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Em seu recurso sustentou que não há exigência de prévio requerimento administrativo para o pedido de isenção do imposto de renda na via judicial, também não sendo obrigatória a apresentação de laudo médico oficial. Ainda, defende que a pretensão é para a condenação da parte ré a devolver os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda desde a data da sua aposentadoria. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. III. A sentença recorrida elencou que a parte autora não efetuou a adequada emenda da inicial, ressaltando a impossibilidade de formular pedido abstrato quanto às parcelas vencidas. Também assinalou que não foi apresentada a perícia médica oficial, deixando de colacionar requisito essencial da petição inicial. Adiante, a sentença concluiu que sequer existe pretensão resistida, visto que o pedido não foi formulado na via administrativa, não havendo demonstração de recusa da parte ré. Enfim, a decisão recorrida concluiu pela ausência de competência do Juizado Especial face a necessidade de perícia médica. IV. Especificamente acerca da incompetência do Juizado Especial a sentença concluiu que: “Aparentemente, a autora se furta, na verdade, de realizar perícia médica oficial, e essa prova, pela sua natureza complexa, é inviável no procedimento expedito dos Juizados Especiais. De fato, vislumbro a necessidade de realização de perícia médica, o que afasta a competência deste Juizado Especial, por ser incompatível com o rito fixado pela legislação em vigor. O art. 472 do CPC não socorre a autora, pois este Juízo não está convencido dos fatos alegados pela autora e comprovados somente com as provas colacionadas. Com efeito, conforme minha experiência técnica advinda de processos parecidos que transcorreram neste Juizado Especial (art. 375 do CPC), o GDF realiza regularmente a perícia médica quando solicitado e, caso o servidor realmente tenha uma das doenças que autorizam a isenção de IRPF, concede administrativamente a isenção e inclusive restitui os recolhimentos retroativos. Não ficou demonstrado nos autos que a situação da autora é diferente (a doença alegada está prevista no rol da Lei nº 7.713/88 e o réu não se recusou a realizar a perícia ou a conceder a isenção após realizada a perícia)”. V. A súmula 598 do STJ esclarece que: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Ademais, o STJ estabeleceu na Súmula 627 que: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Ainda, por ocasião da Reclamação nº 0722566-61.2022.8.07.0000, foi decidido que: “6. Segundo o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna têm o direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria. O rol constante desse preceptivo legal tem caráter taxativo (‘numerus clausus’), ou seja, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas (Tema 250/STJ) e prescinde da contemporaneidade dos sintomas da doença (Súmula n. 627/STJ). 7. Constatando-se que o ato judicial reclamado está em desconformidade com a Súmula n. 627/STJ e com a tese firmada no julgamento do REsp n. 1.116.620 (Tema n. 250), sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto embasado em restrição administrativa realizada pelo ente distrital ao art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, em situações em que a legislador não o fez, inclusive mediante exigência de coexistência de sintomas da moléstia, justifica-se a procedência do pedido deduzido na Reclamação a fim de assegurar a observância desses precedentes qualificados.” (Acórdão 1630254, 07225666120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 17/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. Face o disposto nas súmulas mencionadas, e diante dos fundamentos expostos na Reclamação nº 0722566-61.2022.8.07.0000, deve-se ponderar que, não obstante o livre convencimento motivado (artigo 371 do CPC) e o fato do juízo de origem indicar que “não está convencido dos fatos alegados pela autora e comprovados somente com as provas colacionadas”, destaca-se que a necessidade de perícia ocorre apenas quando a doença grave não esteja suficientemente demonstrada pelas demais provas nos autos (Súmula 598/STJ), sendo que na situação em apreço a parte autora juntou vários exames, biópsia, radioterapia e relatórios de diversos médicos indicando neoplasia maligna (IDs 50906086-50906091 e 509069096). Ainda, reitera-se que a Súmula 627/STJ e os fundamentos da Reclamação nº 0722566-61.2022.8.07.0000 indicam a desnecessidade de “demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”, de modo que não se constata a presença de elementos para justificar a necessidade de laudo médico oficial e/ou perícia (e consequente incompetência dos Juizados). De todo modo, é evidente ser permitido ao juízo de origem, caso entenda insuficientes os elementos probatórios, julgar improcedente o pedido face o seu livre convencimento, o que não atrai a necessidade de perícia na hipótese dos autos. No mesmo sentido: (Acórdão 1675190, 07074335620218070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII. Face o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. Neste sentido, destaca-se precedente do STF (“O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito” - ARE1367504, Relator DIAS TOFFOLI, Julgamento:13/06/2022), já adotado pela 1ª e 2ª Turmas Recursais (Acórdão 1668561, 07474301820228070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. E Acórdão 1742701, 07072164820238070016, Relator: LEONOR AGUENA,, Relator Designado: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII. Não obstante constar na inicial pedido ilíquido, a emenda ID 50906099 pág. 11 e a memória de cálculo ID 50906212 permitem apurar que a pretensão para condenação ao pagamento das parcelas vencidas entre fevereiro de 2020 e junho de 2023 totaliza R$ 51.241,50. Assim, não há que se falar em pedido ilíquido. IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para afastar a preliminar de incompetência reconhecida pelo juízo de origem; a exigência de requerimento administrativo e laudo médico oficial; e a alegada iliquidez do pedido. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. X. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736120-78.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SEIR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Reza o art. 320 do novo Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, estatui o art. 321 do CPC/2015: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. " No caso dos autos, a autora não cumpriu as determinações de emenda precedente (ID 164330210), mesmo sendo regularmente intimada para tanto. Esclareço que o 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95 não serve para formular pedidos abstratos quanto às parcelas vencidas, mas somente as vincendas. Verifico, ainda, que a autora formula pedido de isenção de imposto de renda por motivo de doença grave. Entretanto, não houve perícia médica oficial, exigida pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95. Assim, ausente requisito essencial da petição inicial, pois a autora não o instruiu com a perícia médica oficial, exigida pelo dispositivo mencionado, em violação ao art. 320 do CPC. Ademais, não há demonstração, no caso dos autos, de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo da autora nem qualquer demonstração de recusa da parte ré. Ou seja, inexiste pretensão resistida, portanto, sequer lide existe. Aparentemente, a autora se furta, na verdade, de realizar perícia médica oficial, e essa prova, pela sua natureza complexa, é inviável no procedimento expedito dos Juizados Especiais. De fato, vislumbro a necessidade de realização de perícia médica, o que afasta a competência deste Juizado Especial, por ser incompatível com o rito fixado pela legislação em vigor. O art. 472 do CPC não socorre a autora, pois este Juízo não está convencido dos fatos alegados pela autora e comprovados somente com as provas colacionadas. Com efeito, conforme minha experiência técnica advinda de processos parecidos que transcorreram neste Juizado Especial (art. 375 do CPC), o GDF realiza regularmente a perícia médica quando solicitado e, caso o servidor realmente tenha uma das doenças que autorizam a isenção de IRPF, concede administrativamente a isenção e inclusive restitui os recolhimentos retroativos. Não ficou demonstrado nos autos que a situação da autora é diferente (a doença alegada está prevista no rol da Lei nº 7.713/88 e o réu não se recusou a realizar a perícia ou a conceder a isenção após realizada a perícia). Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, I, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 15:30:36. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de SEIR PEREIRA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/10/2025.

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