Ação Penal - Procedimento Sumário 0000434-93.2019.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000434-93.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000434-93.2019.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXSANDRO RAMLOV DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de ALEXSANDRO RAMLOV DE ARAÚJO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 nos seguintes termos: “Entre o dia 28 de dezembro de 2018, às 23h00, e o dia 29 de dezembro de 2018, às 01h00hrs, no lote 11, Setor Habitacional Arniqueiras, Chácara 69, Águas Claras/DF, ALEXSANDRO RAMLOV DE ARAÚJO, prevalecendo-se de relação doméstica de coabitação e intimidade, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, ANALU LISBOA DE ANDRADE, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de fls. 31/32. Nas circunstâncias acima declinadas, a vítima conduzia seu veículo com o denunciado sentado no banco do passageiro ao lado. Em determinado momento, o casal iniciou uma discussão motivada por ciúmes e o denunciado passou a xingar ANALU. Para evitar um mal maior, ANALU se manteve silente, não respondendo às provocações de ALEXSANDRO. Subitamente, o denunciado segurou o pescoço de ANALU com as duas mãos, tentando esganá-la. Neste instante, ANALU parou o carro e desligou o motor, instante em que o denunciado a atingiu com alguns socos no rosto”. Os fatos foram capitulados como aqueles descritos no art. 129, § 9º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. A denúncia foi recebida em 15/05/2019, oportunidade na qual foi determinado o arquivamento do feito em relação ao crime de injúria (ID nº 50185663). Deferiram-se medidas protetivas em desfavor do réu (ID nº 50185668), o qual foi intimado em 04/01/2019 (ID nº 50185668 – Pág. 5). Em 18/12/2019, a vigência das medidas protetivas foi prorrogada até que haja decisão final nestes autos (ID nº 52606622). O acusado apresentou resposta à acusação (ID nº 50185680). O feito foi saneado (ID nº 50185684). A vítima constituiu Advogados e pediu habilitação como assistente de acusação, pugnando pela oitiva de E. S. D. J., E. S. D. J. e Willian de Oliveira Costa como testemunhas (ID nº 50185685). Em ID nº 50185685 – Pág. 32, deferiu-se o pedido formulado pela vítima com a habilitação de assistente de acusação. Ao ID nº 71835896, a Assistente de Acusação requereu a oitiva de E. S. D. J.. Em decisão de ID nº 72035653, deferiu-se a oitiva da testemunha E. S. D. J. arrolada pelo Assistente de Acusação. Realizada a primeira audiência de instrução (ID nº 82249385), foram realizadas as oitivas da vítima E. S. D. J. e das testemunhas E. S. D. J., E. S. D. J. e Érica Soraia da Silva Marques. Dispensada a oitiva da testemunha Fábio Borges Ferreira da Costa. A oitiva da testemunha E. S. D. J. ocorreu por carta precatória (ID nº 101998338 – Pág. 34). Por fim, em audiência de instrução realizada ao ID nº 137647851, realizou-se o interrogatório do réu. Na fase art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu que fosse oficiado ao IML para a realização de laudo complementar, o que foi deferido (ID nº 137647851). Veio aos autos aditamento do laudo de exame de corpo de delito nº 51007/2018 (ID nº 163055892). O Ministério Público, ao ID nº 167047172, apresentou alegações finais escritas, postulando a condenação do acusado nos termos da denúncia. Transcorreu o prazo para a Assistente de Acusação apresentar memoriais finais sem manifestação (ID nº 168128478). A Defesa, por memoriais finais escritos (ID nº 169108974) requereu a absolvição por ausência de provas no art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena base no mínimo legal e cumprimento no regime inicial aberto. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou de ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifica-se que os elementos colhidos são seguros para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal descrita na denúncia, traduzindo-se, por conseguinte, em conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. A materialidade se encontra evidenciada pelos seguintes documentos: termo de declaração prestada pela vítima na delegacia de polícia (ID nº 50185650 – Pág. 8/9), laudo de exame de corpo de delito n.º 51007/18 (ID nº 50185648 – Pág. 1/4), mensagens trocadas pelo acusado e vítima após os fatos (ID nº 86100353 – Pág. 17/20), fotografias da vítima tiradas na delegacia de polícia (ID 86100353 - Pág. 22, 23), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Relativamente à autoria, as provas colhidas na instrução processual colocam o acusado em situação de protagonismo no cenário delitivo, senão vejamos. Na delegacia de polícia (ID nº 50185650 – Pág. 8/9), a vítima Analu Lisboa de Andrade relatou que: “namorou Alexsandro Ramlov de Araujo, ora agressor, por aproximadamente três meses, no final do ano de 2017 e início do ano de 2018, não advindo filhos dessa união. Que a ofendida esclarece que, à época, o agressor era funcionário da caixa e morava em Brasília. Que o AGRESSOR é pessoa violenta e já ameaçou e agrediu moral e fisicamente a OFENDIDA em outras ocasiões, contudo, ela nunca registrou ocorrência em desfavor dele, mas as agressões resultaram no fim do relacionamento. (...) Que, no dia 28/12/2018, por volta das 23 h, OFENDIDA e AGRESSOR encontravam-se no Pontão do Lago Sul com alguns amigos. Que, ao voltarem para casa, a OFENDIDA deu carona a um amigo do casal de nome Sidney, com o AGRESSOR sentado no banco da frente. Que esse amigo comentou sobre uma boate chamada Dallas, localizada na EPTG, quando a ofendida, em tom de brincadeira, questionou se ele gostaria de ir para aquela boate, chegando a passar em frente a boate e questionar se SIDNEY queria descer ali. Que todos estavam em tom de brincadeira, quando o AGRESSOR mudou o tom da conversa e de forma agressiva questionou a ofendida: ‘por que você está se comportando como uma periguete? Por que você está fazendo isso? Por que você quer frequentar esse tipo de ambiente? Tá se comportando como piriguete? Que a ofendida continuou conduzindo seu veículo até a casa de SIDNEI e, após deixarem o amigo em comum, o AGRESSOR voltou a questioná-la sobre a boate, voltando a chamá-la de PERIGUETE, momento em que a OFENDIDA tentou argumentar que o AGRESSOR estava discutindo por motivo fútil, e que, no outro dia, quando ele estivesse sóbrio, poderiam conversar. Que a ofendida esclarece que, por ser a motorista da vez, não fez uso de bebidas alcóolicas naquele dia. Que o agressor, ainda assim, continuou questionando e a acusando, mas a OFENDIDA, para evitar um mal maior, permaneceu silente, prestando atenção na condução do veículo, quando foi surpreendida pelo agressor que segurou seu pescoço com as duas mãos tentando esganá-la. Que a OFENDIDA conseguiu parar o veículo e desligar o motor quando foi atingida por alguns socos no rosto. Que a ofendida tentou sair do veículo, mas estava presa pelo cinto de segurança, então passou a gritar por socorro e a acionar a buzina; que o agressor desceu do veículo e a ofendida tentou acionar o motor, mas não obteve êxito. Que o agressor deu a volta no veículo, se aproximou da ofendida, pegou a bolsa dela onde estava o aparelho celular dele, retirou o celular e jogou a bolsa de volta dentro do carro, deixando o local em seguida. Que, nesse momento, a OFENDIDA pegou seu aparelho celular e ligou para a Polícia Militar, sendo orientada a ir a uma delegacia de polícia registrar os fatos. Que a OFENDIDA voltou para perto de sua casa a tempo de ver o AGRESSOR na porta de seu condomínio aguardando um transporte uber para deixar o local. Questionada sobre testemunhas, indicou Sidnei que estava presente quando foi ofendida pelo agressor, acrescentando que possui armazenada em seu aparelho celular mensagens de voz, enviadas pelo agressor, em que sofre ofensas morais com termos como: ‘louca, tripolar, chata, idiota, puta, burra, você se comporta como uma piriguete’”. Em juízo, a vítima confirmou ter sido agredida pelo acusado, que lhe causou lesões. Afirmou que estava voltando para casa depois de ter ido a um bar no pontão, com o acusado e com um amigo dele chamado Sidney. Eles estavam bebendo, mas não bebeu pois era a motorista da vez. Eles estavam voltando, alegres, estava dirigindo o carro dela, o acusado no banco da frente do passageiro e Sidney no banco traseiro. Sidney brincou que queria parar em um bar chamado Dallas. Os dois desceram, aí falou para eles voltarem porque estavam bêbados e iriam deixá-los em casa. Eles voltaram para o carro, seguiram na EPTG. Deixou Sidney na casa dele em Águas Claras. Depois, o acusado passou a lhe xingar, insultá-la, perguntando o motivo de ela estar se comportando como uma vagabunda, porque ela frequentava lugar como aqueles, que era o Dallas. Respondeu que não iria discutir com ele porque ele estava bêbado. Continuou dirigindo até a sua casa, onde o réu estava hospedado. Durante o caminho, quando reduziu a marcha para passar em um quebra mola, o réu foi para cima dela, tentando com as duas mãos enforcá-las, apertando o pescoço. Tirou a mão dele no susto. Quando tirou a mão, o carro apagou. O réu lhe deu um soco no rosto, começou a gritar e tentando sair do carro, mas estava presa pelo cinto de segurança. Em pânico, não conseguia sair do carro. Estava tremendo. Começou a buzinar e gritar por socorro. Nesse meio tempo, se debateu com o réu, tentando sair e ficou com o braço roxo, como consta no laudo do IML. Ele saiu de dentro do carro, deu a volta, foi do lado dela do carro, pegou a bolsa, tirou os documentos dele e o celular. Conseguiu ligar o carro e saiu de perto. O réu tentou enforcá-la com as duas mãos, acertou um soco em seu rosto e ficou com o braço roxo daquela tentativa de se livrar daquela situação. No braço, ficou lesionada porque a mão do réu batia no braço dela, quando tentava sair do carro. Depois, quando conseguiu ligar o carro novamente, deu uma volta no quarteirão, com medo de voltar para casa. Ligou para a polícia, pedindo orientação. Informou aos policiais que não conseguiria dirigir até à delegacia. Ficou parada, tentando raciocinar. Quando conseguiu ligar o carro, encontrou o réu na porta de um condomínio, esperando um uber. O uber parou para receber o acusado, momento em que parou o carro na frente do uber e falou que ele estava levando uma pessoa que havia acabado de agredi-la. O réu falou ao motorista do uber que a depoente era louca, descontrolada. Pediu ao acusado para ir com ela junto com uber à delegacia. O uber seguiu outro caminho e a depoente foi à delegacia de polícia. Em momento nenhum, o réu pediu para que ela deixasse em outro local. Não houve discussão no carro, porque apenas ficou calada e xingamentos por parte do acusado. O réu lhe desferiu um soco, que causou um edema, que fez com que ela fizesse um tratamento odontológico da oclusão da mordida. Deu um edema na bochecha, ficou tomando líquido no canudo, até conseguir mastigar. Depois, sentiu muita dor na mandíbula. A dentista avaliou e sentiu um nódulo na mandíbula. Esse diagnóstico foi uns quinze dias depois dos fatos. O maior impacto foi interno na boca. Após os fatos, tinha uma viagem marcada com um amigo chamado William para a virada do ano. Relatou a William sobre todo o ocorrido e que não queria mais viajar. William ficou preocupado com a segurança dela e a chamou para viajar junto com a namorada dele. Viajou com eles. William é a testemunha de que ela não conseguia abrir a boca nesse período, ingeria líquidos com canudo. No presente caso, a vítima descreveu a dinâmica dos fatos e o comportamento do réu de forma harmônica e uníssona no curso do inquérito policial e em juízo. Acrescente-se, que nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, sempre que ela for firme e guardar correspondência com os demais elementos de convicção colhidos durante a instrução, como ocorreu no caso. Nesse sentido: “2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta lógica e coerente, sendo corroborada por outros elementos de convicção”. (Acórdão n.987523, 20140111912104APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado:GEORGE LOPES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 281/283) Na espécie, independentemente da relevância da palavra da vítima, sua versão dos fatos não está isolada, pois corroborada também pela prova testemunhal. A testemunha E. S. D. J. afirmou em juízo, que havia convidado a vítima para passar a virada do ano novo na Chapada dos Veadeiros, tendo ela dito que iria acompanhada. Na véspera da viagem, a vítima informou que não iria mais, relatando o que havia ocorrido. Insistiu que a vítima fosse até para que saísse da situação. Na viagem, a vítima narrou que havia saído com o réu e, no retorno para casa, houve um desentendimento entre eles, e que ele teria a agredido. Não notou marcas da lesão. A vítima estava muito assustada. Nunca viu briga entre o casal e nem o acusado brigar com outra pessoa. Já trabalhou na mesma empresa que o réu. Não tem informações para falar sobre o comportamento do réu, pois a sua convivência é estritamente profissional. No trabalho, o réu agia dentro dos parâmetros de civilidade. Viajou com a vítima e com a namorada dele após os fatos. Não viu nenhum problema físico na vítima na viagem. E. S. D. J., ex-companheira do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou que a relação com o réu foi conturbada, tendo sido agredida fisicamente e moralmente diversas vezes. Houve vários episódios muito graves com o réu. Mudou-se para Brasília para ficar com o réu. Seus familiares não concordaram com a mudança dela. Possui registros das agressões físicas praticadas pelo réu, mas não registrou os fatos por medo e vergonha. O relacionamento durou quase um ano, trabalhou com o réu na mesma empresa. Acredita que o relacionamento durou 3 anos, 3 anos e meio. Ficou sabendo que o réu agrediu outras vítimas posteriormente. Sempre acreditou que alguém depois dela sofreria, porque o comportamento dele agressivo era muito natural. Tinha o costume de procurar na internet pesquisas envolvendo o nome do réu e encontrou processo envolvendo fato no contexto da Lei Maria da Penha. Tentou contato com algumas vítimas do acusado, mas só conseguiu falar com Analu, tendo oferecido apoio caso ela precisasse. Nunca mais teve contato com o réu. Disse que o réu é cativante, faz amizade fácil, uma pessoa sociável, mas os comportamentos agressivos surgem relacionados a ciúmes e ingestão de bebida alcóolica. Ele bebia diariamente. Mesmo sem álcool, ele era agressivo em razão de ciúmes. Fez terapia em razão das agressões praticadas pelo acusado em seu desfavor. Acabou perdoando muitas agressões. Narrou um episódio em que foi agredida com um soco dentro do carro. Érica Soraia da Silva Marques, ex-esposa do acusado, no curso da audiência de instrução, afirmou que possui um bom relacionamento com ele, sobretudo, por ter uma filha em comum. Reconhece que chegou a registrar uma ocorrência policial em desfavor do acusado por prática de agressões físicas, contudo, enfatizou que as lesões ocorreram de modo não proposital. E. S. D. J., sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, informou que não conhece a vítima. Conhece apenas o acusado por ser ex-companheira dele. Não presenciou os fatos e não sabe sobre eles. Viveu com o réu por 6 meses. Quando conheceu o réu, não desconfiava do relacionamento que teria com ele. Com o passar do tempo, ele se apresenta como uma pessoa agressiva, explosiva e manipuladora. Disse que foi vítima do réu de violência doméstica. Realizou três ocorrências policias em desfavor do acusado por prática de vias de fato. Em interrogatório judicial, o réu negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Informou que discutiu com a vítima, mas não a agrediu. Reconheceu as conversas juntadas ao ID 50185656 como mensagens trocadas entre ele e a vítima. Apesar de a testemunha William não ter presenciado o fato, afirmou que a vítima relatou sobre a agressão e que estava muito assustada. Denise e Taynara também não presenciaram os fatos, mas relataram que foram companheiras do acusado e que já sofreram muitas agressões físicas e morais. Denise afirmou, ainda, ele ficava muito agressivo quando ingeria bebida alcóolica e por ciúmes. Os depoimentos corroboram a versão apresentada pela vítima de que sofreu lesão corporal praticada pelo réu e que este é agressivo, explosivo, sobretudo quando fazia uso de bebida alcóolica e apresentava ciúmes. Antes de se relacionar com o acusado, ficou sabendo de três casos de violência doméstica praticado por ele contra mulheres, que não denunciaram os fatos. Além da prova testemunhal, a palavra da vítima está amparada pela prova técnica produzida, pois o laudo de exame de corpo de delito n.º 51007/18 (ID nº 50185648 – Pág. 1/4), atestou lesão contusa na vítima, descrita como: “equimose violácea de cerca de 1 cm em face lateral de terço médio de braço direito" (ID. 50185648)”. Apontou-se, ainda, no laudo, que a vítima afirmou sentir dor em arco zigomático direito, em região frontal direita e em face anterior de região cervical, mas sem lesões visíveis nessas regiões no momento da perícia. Conforme pontuado pelo Ministério Público em alegações finais, a vítima não foi intimada para comparecer ao IML para realização de exame complementar, o qual poderia ensejar reconhecimento da maior gravidade das lesões. Corroborando ainda a narrativa da vítima, tem-se as fotografias tiradas na delegacia de polícia (ID 86100353 - Pág. 22, 23) que retratam as lesões que sofreu. A vítima, em juízo, esclareceu que o réu tentou esganá-la, segurando e apertando seu pescoço com as duas mãos. O fato de não ter ficado lesões aparentes não retira a credibilidade do depoimento da vítima. Na fotografia tirada na delegacia de polícia, é possível perceber uma lesão na boca decorrente de soco. Quanto à lesão constatada no braço no laudo de lesão corporal, a vítima explicou que foi ocasionada pelo réu quando tentava sair do carro e não conseguia. Neste ponto é importante esclarecer que as fotografias foram inseridas no momento do acolhimento da ofendida na Delegacia de Polícia, essa observação é importante pois demonstra que a vítima chegou à delegacia visivelmente machucada, tanto que o agente público que a atendeu percebeu a importância de, além de ouvi-la, anexar imagens para provar tudo que fora relatado. Além disso, as mensagens trocadas entre a vítima e o acusado após os fatos (ID. 50185656) corroboram o depoimento da ofendida. Há, ainda, nos autos, relatório sobre o acompanhamento psicológico da vítima, datado de 04 de agosto de 2019, em que são apontados sintomas vivenciados pela vítima em decorrência da violência doméstica sofrida (ID 50185685). De acordo com o relatório, a vítima retomou o acompanhamento psicológico em 03 de janeiro de 2019. Constata-se, pois, que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade do acusado pelo crime em exame. As provas evidenciam que o réu, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, agrediu fisicamente a vítima, sua namorada, causando-lhe lesões que deixaram vestígios atestados por exame pericial. A tipicidade e o iter criminis estão bem definidos, pois, conforme as provas acima elencadas, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos à norma definida no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. A antijuridicidade, como a contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico, também resta caracterizada, porque ausentes as excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal. A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Não merece prosperar a tese aventada pela Defesa de que o depoimento da vítima apresenta severas divergências, pois mesmo tendo ocorrido após grande lapso temporal não apresentou contradições relevantes, sobretudo no que diz respeito às agressões praticadas. Com efeito, deve ser reconhecida a veracidade que permeia o depoimento da vítima quando coerente com o conjunto probatório, especialmente em delitos cometidos no ambiente doméstico que, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas (Acórdão 1290899, 00015325920188070017, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Questões relativas à dosimetria da pena serão analisadas oportunamente. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão descrita na denúncia e condeno ALEXSANDRO RAMLOV DE ARAÚJO pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que a conduta não extrapolou a reprovabilidade inerente ao tipo penal. A Folha de Antecedentes Penais do acusado acostada aos autos indica se tratar de réu primário, sem antecedentes criminais. Nada consta no processo sobre sua personalidade. Já no que diz respeito à sua conduta social, entendo que deve ser valorada de forma negativa, pois houve as provas produzidas em juízo demonstram que o réu já teria sujeitado outras mulheres com as quais se relacionou a situações de violência. A vítima em nada contribuiu para o evento. As circunstâncias e as consequências do delito não se mostraram extraordinárias à espécie em tela. Diante das circunstâncias analisadas, aumento a reprimenda em 04 (quatro) meses, fixando-lhe a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual fixo a pena, nesta fase, em 07 (sete) meses de detenção. Na terceira fase, ausente causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo a pena definitivamente em 07 (sete) meses de detenção. Fixo o regime aberto, a teor do que dispõe o art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime ou contravenção penal é praticado com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico ou familiar contra mulher no âmbito das relações domésticas, nos termos da Súmula 588, do STJ. O réu faz jus, contudo, à suspensão condicional da pena, pois preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Assim, a execução da pena privativa de liberdade deverá ser SUSPENSA pelo período de 2 (DOIS) ANOS, sendo que, preferencialmente, deverá o condenado, prestar serviços à comunidade (art. 77 c/c art. 78, § 1º do Código Penal), bem como, nos termos do art. 79 do Código Penal, frequentar Grupo Multidisciplinar Reflexivo, a exemplo do NAFAVD ou outro similar. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Mantenho as medidas protetivas deferidas até 29/12/2023. Deixo de fixar o valor de reparação a ser pago à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não foi formulado pedido neste sentido na denúncia. Não houve fiança prestada no feito, cuja destinação ocorrerá oportunamente. Não constam bens vinculados aos autos. Intime-se a ofendida nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento de custas. Após o trânsito em julgado, extraia-se carta de guia definitiva, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88) e façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição. Oportunamente, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã Juíza de Direito Substituta

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(50)