Cumprimento de sentença 0725130-04.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725130-04.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725130-04.2022.8.07.0003. AUTOR: MISAEL MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho em parte os embargos de forma que o capítulo/trecho da sentença que cuida da condenação em honorários sucumbenciais passe a constar conforme segue: "Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$1.000,00, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, visto que seria irrisório fazer incidir o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação (R$ 2.994,00). No mesmo caminho é o entendimento do TJDFT: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Embora tenha sido configurada a falha na prestação dos serviços, sob a ótica dos direitos da personalidade, a mera cobrança indevida não se enquadra no conceito de dano moral indenizável, porque reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio imaterial do Autor que exija reparação. 2 - Tendo a Autora sucumbido em parcela considerável do pedido inicial, não há que se falar em sucumbência mínima a ensejar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 3 - Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que estes serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, devem ser fixados por apreciação equitativa, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o § 8º do art. 85 do CPC. Observa-se, assim, uma ordem de preferência entre as bases de cálculo previstas nos §§ 2º e 4º do art. 85 do CPC, avançando-se para a seguinte somente se o caso concreto não se enquadrar na anterior. Destarte, tendo havido condenação da parte Ré ao pagamento de quantia certa, deve ser adotado como parâmetro para o cálculo da remuneração do causídico o valor da condenação, segundo o disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão 1385133, 07060006820218070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)" Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725130-04.2022.8.07.0003. AUTOR: MISAEL MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MISAEL MIRANDA DA SILVA em desfavor de THERMAS DI ROMA HOTEL CLUB, partes qualificadas. PETIÇÃO INICIAL Sustenta, na inicial, que, em 22/07/2022 o requerente, sua esposa e filhos foram de férias (um fim de semana com valor juntado do ano todo) à cidade de Caldas Novas-GO e, ao chegarem na entrada da cidade, na rua, foram abordados por colaboradores da ré com a promessa de receberem benefícios alternativos (jantar, almoço, clube, etc) para participarem de uma pequena palestra. Argumenta que a palestra ocorreu em uma espécie de clube e, ao fim, o autor firmou contrato de compra e venda de imóvel ou direitos sobre o imóvel com a requerida, fora do estabelecimento comercial dela, pagando-lhe, de entrada, o valor de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), dividido em 6 vezes no cartão de crédito. Aduz que, apesar de o autor não possuir o contrato de compra e venda de imóvel ou direitos sobre imóvel e de não se recordar o exato valor do objeto daquele, lembra que o valor é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Informa que decidiu cancelar o contrato, no mesmo dia, raciocinou que o orçamento familiar não suportaria o compromisso contratado. Aduz que foi até o local de contratação e os colaboradores da ré que estavam por lá disseram que eles não poderiam cancelar, que apenas a pessoa que o atendeu poderia realizar o cancelamento. Aduz que, por volta das 16h31min, via whatsapp, abriu a solicitação de cancelamento e que um especialista entraria em contato em até 07 (sete) dias. Afirma que a verossimilhança de sua alegação está baseada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, no mérito, a declaração de rescisão do contrato, com retorno ao status quo, condenando a requerida a requerida a restituir a quantia paga pelo autor no valor de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais). A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com os documentos de IDs 135771165 a 135771175. A tutela de urgência foi deferida. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. CONTESTAÇÃO Em sede preliminar, o réu alegou ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que o contrato foi validamente celebrado, sem mácula, dentro do estabelecimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. RÉPLICA Intimada para réplica, o autor rechaçou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. PROVAS Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO - DA CONTROVÉRSIA Em especificação de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. PRELIMINARES Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, rejeito a preliminar. Isso porque, conforme se atesta da documentação juntada, trata-se de um emaranhado de pessoas jurídicas, sob nome de fantasia "diRoma", do qual a pessoa jurídica ré, hotel no qual o autor se hospedou, faz parte. Assim, deve-se reconhecer, ante teoria da aparência, legitimidade ao réu. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa, acolho a preliminar, tendo em vista que o proveito econômico buscado é a rescisão de contrato de R$ 29.940,00 ( vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais), sendo este o valor. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Considerando que as questões preliminares já foram superadas e considerando que os documentos que instruem o processo conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC), passo à análise do mérito. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo. A parte autora se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e as partes rés são fornecedora (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do CDC. Na forma do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando que seja demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre esse e a falha na prestação do serviço. Pois bem. Conforme dispõe o art. 49 do CDC, "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". No presente caso, o autor estava hospedado em um dos hotéis do conglomerado "diRoma", mas sustenta que "na entrada da cidade, na rua, foram abordados por colaboradores da ré com a promessa de receberem benefícios alternativos (jantar, almoço, clube, etc) para participarem de uma pequena palestra". Como se pode observar do ID 143904122, a abordagem parece mesmo ter ocorrido em ambiente público, tendo em, vista as características do "convite" recebido. Sabe-se que é comum este tipo de abordagem na região de Caldas Novas/GO, em que "promoters" são contratados para conseguir encaminhar turistas para "palestras" de venda de pacotes. Não há como dizer que tal palestra foi celebrada dentro do estabelecimento da ré, sendo este ônus da ré, que não comprovou. Ademais, observa-se, ainda, que o contrato foi assinado na forma virtual, não houve assinatura de próprio punho (ID 143904126), o que reforça a característica de negócio celebrado a distância. Outro ponto a se atentar é que o pedido de cancelamento foi realizado no mesmo dia da contratação (22/7/2022). Assim, não havia motivo para que o réu se negasse ao cancelamento, mostrando-se atitude abusiva e contrária à boa-fé que deve reger as relações contratuais. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de ID 143904126 e, como retorno do “status quo ante”, condeno a ré a restituir ao autor a quantia paga (R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais)), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. DISPOSIÇÕES FINAIS CORRIJA-SE o valor da causa para R$ 29.940,00 ( vinte e nove mil, novecentos e quarenta reais). Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725130-04.2022.8.07.0003. AUTOR: MISAEL MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE em 31/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE em 10/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Juntada de Petição de petição

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