Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706965-24.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706965-24.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706965-24.2023.8.07.0018. Requerente: JOAO MARTINS FERREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 186797108, sob a alegação de que há erro de fato, pois, condicionou o prosseguimento do feito à sua preclusão, sem observar que há parcela incontroversa nos autos. Não obstante, verifica-se por meio do ofício de ID 192360624, que ocorreu o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0741617-24.2023.8.07.0000, o qual não foi provido sendo mantida a decisão agravada, assim o feito deverá prosseguir quanto ao valor total. Considerando que o objeto dos embargos de declaração era o prosseguimento do feito em relação à parcela incontroversa, e que diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0741617-24.2023.8.07.0000 a ação irá prosseguir quanto ao valor total, observa-se que houve perda do objeto do presente recurso, não havendo necessidade e utilidade de qualquer provimento jurisdicional, razão pela qual esse não será apreciado. Tendo em vista a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 0741617-24.2023.8.07.0000, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 169916297), remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos nos termos da referida decisão quanto ao valor total. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706965-24.2023.8.07.0018. Requerente: JOAO MARTINS FERREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria (ID 183866582) apresentada pelos autores no ID 185337574, por meio da qual defendem a ocorrência de erro de cálculo pelas seguintes razões: a Contadoria Judicial teria adotado o montante total auferido nos cálculos de ID n. 167034465 (R$ 9.548,73) apurados em 30.04.2023, no lugar de corrigir os valores nominais; a correção dos valores teria ocorrido a partir de 27.07.2023, mas deveriam ter sido atualizados a partir do vencimento de cada parcela; e que os cálculos aplicaram dupla correção pela Taxa SELIC. Intimado, o réu deixou de se manifestar acerca do cálculo judicial, consoante certificado no ID 186555597. É o breve relato. Decido. A decisão de ID 183679509 determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao valor incontroverso, nos seguintes termos: “determino o prosseguimento do feito tão somente quanto ao valor incontroverso do débito, que é aquele apurado pelo réu com base na TR, no importe de R$ 9.658,73 (nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme planilha de ID 167034465, a ser acrescido da verba honorária fixada na decisão de ID 165112877 (10% sobre o valor devido). Analisando os autos, verifica-se que, no ID 183866582, a Contadoria Judicial utilizou exatamente os mesmos critérios definidos pelo Juízo na decisão de ID 183679509, realizando a atualização do montante apontado no ID 167034465 e o acréscimo da verba honorária. Isso posto, verifica-se que a planilha de ID 167034465 já contou com a atualização a partir do vencimento de cada parcela. Do mesmo modo, não se evidencia dupla aplicação da Taxa SELIC, pois apenas houve a atualização do período compreendido entre os cálculos de ID 167034465 e os novos cálculos, conforme se percebe no ID 183866582 - Pág. 3. Nesse contexto, está demonstrado que não ocorreu o alegado erro de cálculo, razão pela qual a impugnação é improcedente. Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO o pedido de ID 185337574. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório do valor principal (incontroverso) em favor do autor, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 162094645) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de ID 165112877. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 0741617-24.2023.8.07.0000, interposto pelo réu. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706965-24.2023.8.07.0018. Requerente: JOAO MARTINS FERREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após a decisão de ID 169916297, que fixou o IPCA-E como índice da correção monetária a ser utilizado no cálculo do débito, rejeitou a impugnação do réu e fixou o valor devido em R$ 15.787,10 (quinze mil e setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), os autos foram remetidos à contadoria judicial, nos termos da certidão de ID 173754515. Sobrevieram os cálculos de ID 179619176, que apuraram como devido pelo réu o montante total de R$ 18.215,40 (dezoito mil e duzentos e quinze reais e quarenta centavos). Autor e réu discordaram dos cálculos da contadoria (petições de ID’s 181104109 e 181958346). O autor por não ter a contadoria incluído no cálculo apresentado o valor da verba honorária fixada na decisão de ID 165112877. O réu por entender que, apesar de a contadoria judicial ter aplicado os juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei 12.703/2012, os índices por ela apresentados são superiores àqueles utilizados por sua gerência de cálculos. Os autos retornaram à contadoria judicial para manifestação sobre a divergência técnica apontada pelo réu, conforme despacho de ID 182136318. O órgão auxiliar deste juízo prestou os esclarecimentos de ID 182665803. É o relatório do necessário. DECIDO. Verifica-se que os cálculos da contadoria judicial de ID 179619175, sobre o qual se manifestaram as partes e motivaram a conclusão do processo a esta juíza, se referem à atualização do valor fixado na decisão que rejeitou a impugnação do réu (ID 169916297) e fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser utilizado até dezembro de 2021, decisão essa que determinou, quanto ao valor controverso, que se aguardasse seu trânsito em julgado. Acontece que o trânsito em julgado ainda não ocorreu, na medida em que, contra ela, interpôs o réu agravo de instrumento, noticiado no ID 173620967, justamente para questionar o índice da correção monetária a ser aplicado no caso concreto, o qual recebeu o n.º 0741617-24.2023.8.07.0000 e ainda está pendente de julgamento. Dessa forma, o feito não poderá prosseguir pelo valor apurado pela contadoria judicial nos termos da decisão que rejeitou a impugnação, mas somente quanto ao valor incontroverso, nos termos das decisões de ID’s 169916297 e 173709805. Nesse contexto, deixo, no momento, de apreciar as alegações das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial de ID 179619176, uma vez que se referem ao valor apurado com base no IPCA-E, que poderá ser modificado a depender do resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo réu, e determino o prosseguimento do feito tão somente quanto ao valor incontroverso do débito, que é aquele apurado pelo réu com base na TR, no importe de R$ 9.658,73 (nove mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme planilha de ID 167034465, a ser acrescido da verba honorária fixada na decisão de ID 165112877 (10% sobre o valor devido). Retornem os autos à contadoria judicial para que, com base no valor incontroverso (planilha do réu de ID 167034465), apure as retenções legais, conforme portaria GC 23, de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor do autor, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 162094645) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de ID 165112877. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pelo réu, de n.º 0741617-24.2023.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706965-24.2023.8.07.0018. Requerente: JOAO MARTINS FERREIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JOÃO MARTINS FERREIRA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão da tramitação, em face do Tema 1169 do STJ e do Tema 1170 do STF, ilegitimidade ativa e excesso de execução em razão da utilização de índice de correção monetária equivocado (ID 167034464). Com a impugnação foram juntados documentos. O autor manifestou-se sobre a impugnação na peça de ID 169737712. É o relatório. Decido. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu pugnou pela suspensão da tramitação em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça contida no REsp. Nº 1.978.629/RJ - Tema 1169 de suspensão de todos os processos que tratem do assunto. De fato, verifica-se que o julgamento do referido recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema. Eis a delimitação do tema: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. O presente cumprimento de sentença, em que pese tratar-se de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois há no título executivo, com as alterações produzidas pelo acórdão proferido em apelação, o benefício a que se refere a condenação, o período em que o pagamento é devido e o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a apuração do valor devido depende realmente apenas de cálculos aritméticos. Assim, é desnecessária nova fase processual, conforme esclarece o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil e, portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) indefiro o pedido. O réu requereu a suspensão do feito em razão do tema 1.170 do STF, mas, conforme destacou o autor, não houve determinação de suspensão dos processos referente a essa temática. Evidentemente que o excessivo número de decisões proferidas pelos tribunais sobre essas questões e, em alguns casos divergentes ou com modificações de entendimento, tem gerado um verdadeiro tumulto, principalmente porque algumas normas do Código de Processo Civil são desconsideradas. No caso dos juros de mora, efetivamente o entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal impactará diretamente neste processo e em outros com a mesma temática, mas como não houve determinação de suspensão, indefiro o pedido formulado pelo réu. O réu alegou, ainda, que o autor também seria parte ilegítima em razão de ser servidor pertencente aos quadros da administração indireta (fundação) na ocasião da ação de conhecimento, por isso, não poderia cobrar o crédito dele, mas o autor informou que jamais teve vínculo com nenhuma fundação e, de fato, o réu não produziu nenhuma prova nesse sentido e o documento de ID 162094649 indica que a autora era da área da saúde. Rejeito, pois, a preliminar. Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação pelo valor indicado na planilha de ID 162094648. O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo em resumo a existência de excesso de execução, pois o autor utilizou índice de correção monetária diverso daquele constante expressamente no título judicial, já transitada em julgado. Já o autor afirmou que deve ser fixado o IPCA-E como índice aplicável ao cálculo, em razão da inconstitucionalidade da TR. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no tema 733 de que deve ser observada a coisa julgada e, mesmo que seja firmada posteriormente tese em sentido diverso, essa não se aplica automaticamente e há necessidade de desconstituição específica da coisa julgada. Efetivamente o que faz coisa julgada é o dispositivo da decisão judicial e os encargos moratórios nele estão inseridos, portanto, deveria ser observada a coisa julgada, que neste caso, estabeleceu a TR. Todavia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e também o Superior Tribunal de Justiça, em diversos casos distintos, vêm decidindo em sentido diverso, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária por entenderem que não há violação à coisa julgada por se tratar de obrigação de trato sucessivo e a correção monetária ser verba acessória. Veja-se, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Não há que se falar em violação à coisa julgada nas hipóteses de mera alteração do índice de correção monetária por força de entendimento vinculante formado posteriormente e sem modulação de efeitos. 2. Isso porque, como se sabe, a correção monetária plena "é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). 3. Nesse sentido, aliás, restou positivado no §1º do art. 322 do CPC que "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios". Sendo assim, a propósito, como consectários legais da condenação principal, os juros de mora e a correção monetária ostentam natureza de ordem pública, e, portanto, podem ser decididos até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, não importando, a título ilustrativo, julgamento extra petita. 4. Não bastasse, convém mencionar, na linha do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, ou seja, que se renovam mês a mês, de tal modo que deve ser aplicada no mês de regência a legislação vigente sobre o tema. 5. A jurisprudência reiterada das turmas deste e. Tribunal de Justiça corrobora a compreensão de que não há violação à coisa julgada na adoção de índice de correção monetária diverso daquele inicialmente eleito por ocasião da formação do título judicial em execução. 6. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), invocando o entendimento já mencionado, no sentido de que a correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 7. Nessa mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, especificamente em relação às condenações judiciais referentes a servidores públicos e empregados públicos, caso dos autos, definiu como índice adequado a capturar a variação de preços da economia e, assim, promover os fins a que se destina a correção monetária, o IPCA-E. 8. Diante desse cenário, por não vislumbrar qualquer violação à coisa julgada, deve ser reformada a decisão agravada para que o índice de correção monetária utilizado seja o IPCA-E em vez da TR, nos estritos termos em que definidos pelos tribunais superiores em julgamentos vinculantes. 9. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1655180, 07304539620228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MP 2.180-35/2001. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. (...) 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.). Agravo interno conhecido em parte e improvido.(AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016)". Assim, em que pese entendimento contrário desta juíza, de que a alteração do índice de correção monetária necessitaria de ação rescisória prévia com este objetivo, tendo em vista os inúmeros julgados de cortes superiores determinando a aplicação do IPCA-E, este índice deverá ser utilizado para a correção monetária até 08/12/2021, quando então deverá ser aplicada a Taxa Selic, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Com relação ao julgamento da ação rescisória nº 0730954-84.2021.8.07.0000, verifica-se que esta objetivava desconstituir a TR como índice previsto para a atualização do débito e que, em que pese o julgamento realizado, o mérito da ação não foi apreciado, carecendo ainda de trânsito em julgado. Logo, não é possível utilizar referida decisão em prol do argumento do réu. Observa-se, assim, que o autor apresentou os cálculos corretos, nos parâmetros acima indicados, uma vez que aplicou o IPCA-E até 08/12/2021 e, após, a Taxa Selic, consoante se observa na planilha de ID 162094648, razão pela qual verifica-se que não ocorreu excesso de execução e que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser, portanto, rejeitada. No tocante à expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa, conforme requerido pelo autor (ID 169737712), considerando que o réu reconheceu como devido a quantia indicada na planilha de ID 167034465, defiro o pedido de expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, que corresponde ao valor apontado pelo réu na planilha de ID 167034465. Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve fixação e honorários advocatícios em favor do advogado do autor na decisão de ID 165112877, razão pela qual não haverá nova fixação. Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor da execução em R$ 15.787,10 (quinze mil setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), conforme planilha de ID 162094648. Expeça-se precatório em relação ao valor incontroverso, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 162094645) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 165112877, observando, para tanto, os valores constantes da planilha de ID 167034465. Quanto ao valor controverso, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? 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29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARTINS FERREIRA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(33)