Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703669-91.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703669-91.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

17/07/2025, 18:10

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/07/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:19

Decorrido prazo de CRISTINA ROCCA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:24

Publicado Certidão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:25

Recebidos os autos

18/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703669-91.2023.8.07.0018. APELANTE: CRISTINA ROCCA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que a matéria discutida neste recurso é objeto de IRDR, Tema 21, admitido por este TJDFT em 12/12/2023 (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Rel: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024), determino a retirada da pauta de julgamento e o sobrestamento do feito. Publique-se e intimem-se. P. I. Brasília/DF, 01 de fevereiro de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/11/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:26

Documentos

Planilha de Cálculo

•17/07/2025, 18:10

Acórdão

•23/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703669-91.2023.8.07.0018. Requerente: CRISTINA ROCCA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CRISTINA ROCCA, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a ilegitimidade ativa, a existência de excesso de execução em razão da inclusão de período diverso do deferido pelo título executivo e da utilização de valores equivocados para apurar o custeio do benefício alimentação (ID 169251249). Com a impugnação foram juntados documentos. A autora se manifestou sobre a impugnação na peça de ID 171770334. É o relatório. Decido. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu arguiu a ilegitimidade ativa da autora, uma vez que no período que abrange o crédito relativo ao benefício alimentação (1996/1997), ela pertencia à carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, sendo assim representado por Sindicado diverso (SINPOL/DF), não tendo ainda comprovado vinculo à época ao SINDIRETA/DF. É fato incontroverso que a autora era servidora da Polícia Civil do Distrito Federal ao tempo da obrigação que originou o título executivo e, assim, parte integrante do quadro de pessoal da Administração Direta, podendo, assim, se representado pelo SINDIRETA/DF. O pedido foi julgado procedente nos termos em que fora formulado e o réu não arguiu a preliminar na fase de conhecimento, portanto, há legitimidade tanto ativa quanto passiva quanto ao ponto. Todavia, o réu arguiu ainda a ilegitimidade ativa em razão de não haver comprovação de vinculo ao SINDIRETA por ocasião do ajuizamento da ação coletiva. A autora, por sua vez, limitou-se a arguir que o SINDIRETA representa toda a categoria, incluindo os policiais civis. Sobre essa matéria tem decidido o Tribunal de Justiça no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.1. Todo aquele que, até o momento da execução, comprovar sua filiação ao sindicato e seu vínculo com a administração do Distrito Federal no período em que concedido o benefício tem legitimidade para execução individual da sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA (na condição de substituto processual) na qual foi reconhecido aos servidores o direito ao pagamento do percentual de 84,32% decorrente dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor sobre seus vencimentos. 2. O Distrito Federal alega um fato impeditivo do direito do exequente - exequente que não estaria sob o regime de estatutário em março de 1990 - mas não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe compete com base na incidência das regras probatórias (art.350 do CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido (07049244620208070000 - (0704924-46.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Acórdão 1320290, data do julgamento 24/02/2021, Órgão julgador 5ª Turma Cível; Relatora MARIA IVATÔNIA, Publicado no DJE: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO Nº 32.159/97. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR VINCULADO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O êxito na ação coletiva ajuizada pelo sindicato possibilita que cada sindicalizado promova individualmente a execução do julgado, desde que demonstrada a legitimidade por ocasião do manejo do cumprimento individual, nos termos do decisum coletivo exequendo. (...) (Acórdão 1677756, 07109599420228070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJE: 30/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não há nos autos comprovação de que a autora era filiada ao SINDIRETA/DF por ocasião do ajuizamento da ação coletiva ou mesmo na propositura deste cumprimento de sentença. Ao contrário, o documento de ID 155034074 comprova que ela não era filiada ao sindicato referido, pois não há qualquer anotação nesse sentido, mas sim ao SINPOL/DF, portanto não há comprovação de satisfação dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução individual. Assim, acolho a preliminar. A autora deverá suportar os ônus da sucumbência, mas considerando que se trata de demanda de baixa complexidade o valor será fixado no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa. Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Auxílio-Alimentação (10304)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703669-91.2023.8.07.0018. Requerente: CRISTINA ROCCA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Auxílio-Alimentação (10304) Recebo a emenda de ID 166883430. Retifique-se o feito passando a constar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso, pelo valor indicado na planilha de ID 166883431. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ). Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se José Eymard Loguercio, inscrito na OAB/DF 1.441-A, no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se precatório do valor principal e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de José Eymard Loguercio, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA ROCCA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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