Execução de Título Extrajudicial 0716531-42.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716531-42.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2023, 22:22

Transitado em Julgado em 17/08/2023

31/08/2023, 18:21

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:37

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716531-42.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO RENA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/07/2023, 18:47

Recebidos os autos

18/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

13/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:29

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:34

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2023, 11:58

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 15:47

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 15:40