Cumprimento de sentença 0707361-47.2017.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707361-47.2017.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707361-47.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: ANDRADE & FIGUEIREDO LTDA, LINCOLN DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: IRINEU PEDRO WINK REPRESENTANTE LEGAL: ELENICE PEREIRA WINK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovida a substituição processual pelo Espólio do devedor. Desconstituída a penhora que incidiu sobre valores bloqueados nas contas dos herdeiros, conforme ID 183036004. A parte exequente informa que não promoveu a habilitação de seu crédito no Juízo do Inventário. Requer o prosseguimento desta ação. Ao ID 186623752, a parte executada apresenta petição com procuração para regularizar sua representação processual e fornece os bancários dos herdeiros para devolução dos valores penhorados, no total de R$ 5.456,55. Do total penhorado, o valor de R$ 633,18 deve ser devolvido à herdeira Cintia; R$ 3.992,82 deve ser devolvido ao herdeiro Charles; R$ 785,36 deve ser devolvido à herdeira Giane e R$ 45,19, ao herdeiro Thiago, conforme ID 171322259. Dessa forma, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de transferência do valor depositado em conta vinculada ao Juízo, R$ 633,18, conforme Id 171322259, em favor de Cintia Janine Pereira Wink da Silva. Defiro o pedido de transferência do valor depositado em conta vinculada ao Juízo, R$ 3.992,82, conforme Id 171322259, em favor de Charles Eduardo Pereira Wink. Por último, defiro o pedido de transferência do valor depositado em conta vinculada ao Juízo, R$ 785,36, conforme Id 171322259, em favor de Giane Daniela Pereira Wink Guimarães. Expeça-se alvará eletrônico. Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários ou chave PIX informados ao Id. 186623752. Fica a parte executada intimada a fornecer os dados bancários para devolução do valor penhorado em conta do herdeiro Thiago Fernando Pereira Wink. Prazo: 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito com os atos de execução em relação ao Espólio devedor. Sobradinho, DF, 29 de fevereiro de 2024 08:43:52. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 4

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707361-47.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: ANDRADE & FIGUEIREDO LTDA, LINCOLN DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: THIAGO FERNANDO PEREIRA WINK, CINTIA JANINE PEREIRA WINK, CHARLES EDUARDO PEREIRA WINK, GIANE DANIELA PEREIRA WINK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora impugna o pedido de cumprimento de sentença, alegando que os imóveis do falecido possuem averbação premonitória nas respectivas matrículas, o que garante a execução e afasta a responsabilidade pessoal dos herdeiros. Alega também o não recebimento de herança e a não abertura de inventário, o que desobriga os herdeiros de responderem com o patrimônio pessoal pela dívida. Requer a não aplicação dos encargos previstos no art. 523 do CPC, tendo em vista a garantia da dívida. Intimada, a parte credora refutou a impugnação. Decido. É incontroversa a existência de bens deixados pelo devedor falecido. Em que pese a inexistência de inventário, o art. 1.784 do Código Civil estabelece que a herança é transmitida no momento da abertura da sucessão. Assim, a transmissão da herança aos herdeiros legítimos não depende estritamente da abertura do inventário. Apesar de não ter ocorrido a partilha oficial, os herdeiros são, de fato, os proprietários legítimos dos bens deixados pelo falecido. Cada herdeiro possui uma fração ideal do espólio. Portanto, os herdeiros respondem pela dívida na proporção da herança recebida. Inteligência do art. 1.997 do CC. Considerando que os herdeiros foram efetivamente beneficiados com os bens deixados pelo falecido, devem responder pelas dívidas do espólio com o patrimônio pessoal, na proporção do quinhão recebido. Para evitar a responsabilidade pessoal devem comprovar a abertura do inventário. Em relação à não incidência dos encargos previstos no art. 523 do CPC, é importante ressaltar que a legislação em comento estabelece que a multa e os honorários advocatícios são aplicáveis no caso de ausência de pagamento voluntário da dívida no prazo fixado. A mera averbação premonitória nos registros dos imóveis ou até mesmo uma eventual penhora não excluem esses encargos. Tendo examinado esses pontos, concluo que a impugnação não deve ser acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Certifiquem-se sobre o prazo para o pagamento voluntário. Após, retornem os autos conclusos para início dos atos de execução, se o caso. Observo que a parte credora deve promover o rateio da dívida na proporção da herança recebida pelos herdeiros, não cabendo solidariedade nesse caso. Sobradinho, DF, 9 de agosto de 2023 09:16:10. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

11/08/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Decorrido prazo de LINCOLN DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(83)