Execução de Título Extrajudicial 0711323-05.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 67.697,26

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

15/04/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/03/2026, 15:01

Recebidos os autos

12/02/2026, 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

29/01/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2026, 16:43

Processo Desarquivado

29/01/2026, 04:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:02

Arquivado Provisoramente

26/03/2025, 18:40

Processo Desarquivado

26/03/2025, 18:33

Arquivado Provisoramente

23/01/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:51

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/04/2026, 19:27

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

15/04/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/03/2026, 15:01

Recebidos os autos

12/02/2026, 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

29/01/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2026, 16:43

Processo Desarquivado

29/01/2026, 04:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 09:02

Arquivado Provisoramente

26/03/2025, 18:40

Processo Desarquivado

26/03/2025, 18:33

Arquivado Provisoramente

23/01/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711323-05.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES NOGUEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte. Nestes autos já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano. Durante o prazo de suspensão a prescrição não fluirá. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC. Considerando que o crédito se funda termo de confissão de dívida, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 10/01/2024 e o decurso do prazo prescricional em 10/01/2029. Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito. Sobradinho, DF, 10 de janeiro de 2024 17:24:46. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2 LUCIANA PESSOA RAMOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 20:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/01/2024, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

08/01/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 06:53

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:33

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711323-05.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES NOGUEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente informa desconhecer a localização do veículo. Requer o lançamento de restrição sobre o bem, via RENAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito. A medida não tem efetividade no que se refere à satisfação do crédito. Ademais, o veículo é bem móvel e sua propriedade se transfere pela mera tradição. A medida poderá alcançar direito de terceiro. A parte credora deverá indicar outros bens penhoráveis. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Sobradinho, DF, 16 de novembro de 2023 17:53:45. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 2

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:32

Indeferido o pedido de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME - CNPJ: 12.466.720/0001-26 (EXEQUENTE)

17/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

13/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:01

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:28

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711323-05.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES NOGUEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a justificativa apresentada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro ao exequente mais 15 dias para que atenda ao despacho de Id. 167198731. Sobradinho, DF, 6 de outubro de 2023 14:27:10.

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 11:10

Deferido o pedido de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME - CNPJ: 12.466.720/0001-26 (EXEQUENTE).

09/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

04/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME - CNPJ: 12.466.720/0001-26 (EXEQUENTE) em 03/10/2023.

04/10/2023, 09:29

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711323-05.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES NOGUEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro ao exequente o prazo de 15 dias para que atenda ao despacho de Id. 167198731. Sobradinho, DF, 4 de setembro de 2023 23:21:33. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Dire

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 11:45

Deferido o pedido de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME - CNPJ: 12.466.720/0001-26 (EXEQUENTE).

05/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

30/08/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:43

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:08

Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:26

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711323-05.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES NOGUEIRA DE SOUZA DESPACHO A exequente demonstra o levantamento da restrição de alienação fiduciária. Requer a penhora do veículo FIAT/STRADA WORKING CD, PLACA PAT9678, RENAVAM 01102580357, 2016/2016, na cor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

26/07/2023, 19:44

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711323-05.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES NOGUEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens no sistema INFOJUD foi infrutífera. Faço constar que, nos três últimos anos, o executado não prestou declaração à Receita Federal. Realizada a pesqu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 11:35

Outras decisões

20/07/2023, 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

17/07/2023, 17:23

Publicado Certidão em 05/07/2023.

05/07/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:14

Juntada de certidão

27/06/2023, 22:55

Juntada de alvará de levantamento

27/06/2023, 22:55

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:22

Recebidos os autos

21/06/2023, 20:35

Deferido o pedido de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME - CNPJ: 12.466.720/0001-26 (EXEQUENTE).

21/06/2023, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

16/06/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de impugnação

12/06/2023, 08:51

Recebidos os autos

26/04/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

23/04/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 07:22

Juntada de certidão

23/04/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 12:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

05/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/04/2023, 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2023, 07:19

Recebidos os autos

30/03/2023, 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

24/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/03/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de ALCIDES NOGUEIRA DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 01:05

Publicado Edital em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:05

Expedição de Edital.

21/12/2022, 20:49

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2022, 17:40

Juntada de certidão

24/11/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento

27/10/2022, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 12:18

Recebidos os autos

03/10/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

16/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 20:24

Decisão interlocutória - deferimento

12/09/2022, 07:44

Recebidos os autos

12/09/2022, 07:44

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

06/09/2022, 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/09/2022, 11:28

Recebidos os autos

06/09/2022, 10:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/09/2022, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

31/08/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 17:48

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 20:05

Decisão

•10/01/2024, 20:05

Decisão

•17/11/2023, 15:32

Decisão

•17/11/2023, 15:32

Decisão

•09/10/2023, 11:10

Decisão

•09/10/2023, 11:10

Decisão

•05/09/2023, 11:45

Decisão

•05/09/2023, 11:45

Despacho

•01/08/2023, 20:09

Despacho

•01/08/2023, 20:09

Decisão

•20/07/2023, 11:35

Decisão

•20/07/2023, 11:35

Decisão

•21/06/2023, 20:35

Decisão

•21/06/2023, 20:35

Despacho

•26/04/2023, 15:52

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/01/2024, 20:05

Decisão

•10/01/2024, 20:05

Decisão

•17/11/2023, 15:32

Decisão

•17/11/2023, 15:32

Decisão

•09/10/2023, 11:10

Decisão

•09/10/2023, 11:10

Decisão

•05/09/2023, 11:45

Decisão

•05/09/2023, 11:45

Despacho

•01/08/2023, 20:09

Despacho

•01/08/2023, 20:09

Decisão

•20/07/2023, 11:35

Decisão

•20/07/2023, 11:35

Decisão

•21/06/2023, 20:35

Decisão

•21/06/2023, 20:35

Despacho

•26/04/2023, 15:52

Decisão

•30/03/2023, 07:19

Despacho

•03/10/2022, 09:58

Decisão

•12/09/2022, 07:44

Decisão

•06/09/2022, 10:28

Decisão

•06/09/2022, 10:28