Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0703101-85.2021.8.07.0005 - TJDFT

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0703101-85.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UBIRATAN MARQUES SANTOS CALDEIRA em face de GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, CENTRO ODONTOLÓGICO PERFIL LTDA e DORIVAL MAZONI JUNIOR para: a) condenar os réus, solidariamente, a compensar os danos morais suportados pela autora, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e b) condenar os réus solidariamente a arcar com o tratamento de reabilitação da parte autora. O valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, relativamente aos valores necessários para a realização de: 1º) a realização de nova Prótese dentária, incluído o elemento 45 que foi extraído; 2º) a realização da cirurgia na gengiva do local da extração, visando a retirada de osso protuberante; 3º) o atendimento visando a finalização da restauração dos dentes restantes. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em face da sucumbência ínfima da requerente e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno as partes RÉS, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem de 50% do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

10/11/2023, 00:00

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Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CENTRO ODONTOLOGICO PERFIL LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(61)