Cumprimento de sentença 0033115-30.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033115-30.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033115-30.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: EDISON GUILHERME HAUBERT SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento da sentença ajuizado por ERNESTO BORGES ADVOGADOS referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.852,76 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) em face de EDISON GUILHERME HAUBERT, ID 128889566 Autos relatados na decisão ID 13692347, que determinou o recolhimento de custas Decisão ID 1145207314, recebeu o pedido e determinou a intimação para pagamento por meio de carta. A parte exequente apresentou o pedido de penhora, via SISBAJUD, ID 150388893. Decisão ID 151605936, indeferiu o pedido de penhora de valores, ID 150388893, e determinou a expedição de mandado de intimação da parte executada para pagamento, por carta, com aviso de recebimento. Expediu-se mandado de intimação, ID 151705260. Em impugnação, ID 154387546, a parte executada sustentou ser indevida a inclusão de multa e dez por cento de honorários advocatícios nos cálculos para satisfação do crédito, haja vista que não foi anteriormente intimado, e promoveu a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.776,01. A parte exequente, por sua vez, argumentou que a parte executada pode e deve incorrer nas penalidades da litigância de má-fé, visto que o executado deturpa a realidade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida, ID 156356819. Anexou-se aos autos certidão de AR digital cumprido, ID 157809235. Decisão ID 162498661 (I) esclareceu que o executado promoveu o pagamento da quantia antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 523, caput, do CPC, a contar da sua devida intimação, e que não há que se cogitar, no presente caso, da incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; (II) estabeleceu que como a parte executada não se insurgiu contrariamente ao montante inscrito na petição inicial, ID 128889566, não prospera sua alegação de excesso de execução, sendo devido, contudo, somente o afastamento do acréscimo indevido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, conforme determinado pelo item 1; (III) homologou os cálculos ID 128889567, apresentados pela parte exequente em sua inicial; (IV) Diante o depósito pela parte executada, antes de deliberar acerca das quantias a serem distribuídas entre as partes, tendo em vista que o cálculo ID 128889567 elaborado pela parte exequente foi atualizado até 23/06/2022, concedeu à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para informar o valor atualizado devido pela parte executada até a data do depósito ID 154391456, ou seja, 31/03/2023; (V) por fim, após demonstrado o valor pela exequente, determinou a intimação da parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias A exequente informou o valor atualizado da dívida em R$ 3.220,40 atualizado até a data do depósito, ou seja, 31/03/2023 ID 164191918. Intimado o executado ID 164207579, a parte deixou transcorrem em branco o prazo ID 164207579 É o breve relatório. DECIDO. Converto o valor depositado em pagamento, ID 154391456 e guia ID 154394708. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinto o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Após o trânsito em julgado, considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi espontâneo e a parte credora concordou com o seu valor, ID 164191918, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 3.220,40 ( três mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos) e acréscimos legais proporcionais, para a conta bancária ser indicada pela exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 _ Em seguida, expeça-se o alvará de levantamento do saldo remanescente em favor da parte executada. 4 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 5 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte autora. 6_ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(55)

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDISON GUILHERME HAUBERT em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Decorrido prazo de EDISON GUILHERME HAUBERT em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(43)