Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0714489-03.2022.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0714489-03.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 14:32

Decorrido prazo de YAN LUCCA LINS ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:24

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 03:14

Transitado em Julgado em 10/06/2024

13/06/2024, 17:14

Recebidos os autos

13/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de certidão

13/06/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INCAPAZ. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. VALOR DE VENDA SEGUNDO AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A venda de imóvel pertencente a menores de idade deve observar a norma disposta no artigo 1.691 do Código Civil, segundo a qual não “podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.”. 2. À luz da norma disposta no Diploma Civil e consoante entendimento jurisprudencial quanto à exigência de ordem judicial prévia para a venda de bem de propriedade de menores de idade, a alienação do imóvel deve ser realizada com base nos valores estabelecidos na avaliação judicial, preservando-se assim seus interesses. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

26/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/08/2023, 12:57

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de apelação

25/08/2023, 22:17

Juntada de Petição de apelação

25/08/2023, 22:15

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:45

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 18:24

Sentença

•31/07/2023, 19:31

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de YAN LUCCA LINS ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

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