Procedimento Comum Cível 0702322-65.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702322-65.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702322-65.2023.8.07.0004. AUTOR: DOMINGOS DE ALENCAR RAMOS CAMILO, KELEM MATOS DE ALENCAR CAMILO REPRESENTANTE LEGAL: TEREZINHA MATOS DE ALENCAR REU: PHILIPE MORRAN COSTA BARROS DESPACHO Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, pois a parte requerida não acosta um documento capaz de afastar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência da parte autora juntada. Noutro giro, verifico que há pedido reconvencional na contestação de ID 162208796, bem como a parte requerida não comprovou sua hipossuficiência de recursos. A respeito, cabe destacar que a reconvenção é pedido em favor do reconvinte e deve ter conexão com a ação principal ou com a defesa, razão pela qual é necessário que o reconvinte deixe bem delimitado o texto da defesa e o que faz parte da ação reconvencional, com identificação clara dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos requisitos específicos da reconvenção. Embora o Código de Processo Civil permita a reconvenção no bojo da contestação, a parte requerida não pode se furtar do atendimento dos requisitos essenciais para o processamento de nova demanda contra o autor. Desse modo, faculto a emenda ao pedido de reconvenção, devendo o réu/reconvinte atender aos requisitos da petição inicial, declinando a causa de pedir de forma esclarecedora, formulando pedidos correlatos, informando o valor da causa, no tocante ao pedido reconvencional, bem como recolher as custas. Prazo: de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento. No tocante as custas, faculto ao requerido, no mesmo prazo de emendar a peça reconvencional, comprovar a sua hipossuficiência de recursos, carreando aos autos sua declaração de hipossuficiência, vez que a procuração juntada aos autos não confere o respectivo poder, cópia dos três últimos contracheques ou outros documentos que evidenciem que a parte não dispõe de condições mínimas de suportar as custas do processo estabelecidas no Distrito Federal para demandas desta jaez, na forma do art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PHILIPE MORRAN COSTA BARROS em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de PHILIPE MORRAN COSTA BARROS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)