Liquidação por Arbitramento 0011474-22.2016.8.07.0006 - TJDFT

Liquidação por Arbitramento 0011474-22.2016.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011474-22.2016.8.07.0006. REQUERENTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. REQUERIDO: MANOEL DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. e SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. As partes foram intimadas pela decisão ao Id 183139289 para apresentação de pareceres técnicos e quesitos para prova pericial, no entanto, permaneceram inertes. A decisão ao Id 190240253 reconheceu a necessidade de realização de prova pericial atuarial e renovou a oportunidade para as partes formularem quesitos, não obstante, novamente as partes quedaram-se inertes. Após certificado o decurso do prazo, a parte autora, a quem interessa a produção da prova pericial, comparece aos autos para informar, tão somente, que a nota técnica apresentada à ANS poderá servir de base para a realização da prova pericial. A parte deixou de apresentar os quesitos, em que pese as oportunidades concedidas. A realização de prova pericial é pressuposto para a liquidação da sentença, conforme já consignado nos autos. A inércia da parte liquidante em apresentar os quesitos impede a realização da perícia. Por consequência, não há como se prosseguir com a liquidação. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a liquidação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Eventuais custas remanescente pelos liquidantes. Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação. Arquivem-se oportunamente. Sobradinho, DF, 13 de maio de 2024 21:17:30. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011474-22.2016.8.07.0006. REQUERENTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. REQUERIDO: MANOEL DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao Id 160255085, página 26, uma vez constatada a abusividade do percentual utilizado pela operadora de plano de saúde, a apuração do reajuste deve ser realizada com observância das teses fixadas nos Temas 952 e 1016 do STJ. O tema 1016 fixou a seguinte tese: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Já o tema 952 fixou a seguinte tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Após firmada a tese em recurso repetitivo foi proferido o seguinte acórdão em sede de rejulgamento (Id 160254989): Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Ante o exposto, em rejulgamento, a r. sentença deve ser reformada em parte, para consignar que, reconhecida a incidência do reajuste anual e mantida a declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, seja definido novos percentuais razoáveis e adequados, por meio de cálculos atuariais, na fase de cumprimento de sentença. Portanto, faz-se necessária a intervenção de expert na área atuarial, com vistas a fixação do percentual adequado para o cálculo do reajuste. Intimadas a apresentar documentos e quesitos para eventual prova pericial, as partes permaneceram inertes. Aguarde-se a movimentação processual pelo prazo de 15 dias. Advirto a parte autora de que a apresentação de manifestação que não tenha relação com a determinação não atendida não descaracterizará a inércia. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação, intime-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, §1º do CPC. Prazo: 5 dias. Expeça-se intimação pessoal. A intimação pessoal de QUALICORP se dará pela via eletrônica, na forma do art. 270 do CPC. Sobradinho, DF, 18 de março de 2024 12:31:49. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9

30/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA MACHADO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(85)