Cumprimento de sentença 0706997-95.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706997-95.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706997-95.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ALIMENTE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS AUGUSTO MOREIRA MARQUES REVEL: MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME EXECUTADO: JANA CASSIELY DOS REIS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) Defiro o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto. À Secretaria que expeça a certidão de crédito em favor da parte autora, para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Trata-se de pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência do executado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90. A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, não podendo ser presumida a partir dos elementos constantes dos autos e, especialmente, do local de residência da parte executada. Assim, ante a ausência de indícios mínimos da efetividade da referida medida, o requerimento deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência da parte executada. Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 20/07/2029 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos para o arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/08/2023.

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