Procedimento Comum Cível 0706208-66.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706208-66.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706208-66.2023.8.07.0006. AUTOR: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA FILHO REU: MAPFRE VIDA S/A, ICATU SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré ICATU SEGUROS S/A impugna os honorários propostos pelo Perito nomeado. Sustenta a parte que os honorários de R$ 10.000,00 ou R$ 8.500,00 (já reduzido pelo perito) são excessivos. Entende que a verba honorária deve ser fixada no patamar estabelecido na Resolução n.º 232/2016 do C.N.J. e Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT, qual seja, R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) ou, ainda, no máximo, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), eis que outro valor é destituído de proporcionalidade e razoabilidade. Requer a redução dos honorários ou a nomeação de outro profissional. O Perito se manifestou ao Id. 186858481, indicando o valor de R$ 8.500,00. Decido. O perito descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia. Vejamos: " É prevista a utilização de um total de 40 horas de trabalho para a conclusão desta perícia, considerando as manifestações nos autos, a avaliação da documentação, o estudo da bibliografia disponível sobre o assunto, o evento pericial em clínica particular, o debate com os Médicos Assistentes Técnicos indicados pelas Partes que porventura compareçam na data da perícia, pela confecção e digitação do laudo pericial. Rotineiramente há ainda a necessidade de ser respondida impugnação apresentada por alguma das Partes, etc." Apesar da impugnação da parte, tenho que o valor pretendido é razoável, em vista da natureza do exame pericial a ser realizado. As alegações da parte impugnante não são hábeis a desconstituir esses dados, porque o valor fixado para honorários de perícias realizadas pela gratuidade de justiça e custeadas pelo Tribunal não é parâmetro comparativo para perícias pagas por particulares. Vale mencionar que a parte não trouxe aos autos parâmetros comparativos, referentes a perícias particulares, hábeis a sustentar sua irresignação. Considerando a complexidade da matéria, o necessário zelo profissional, a especialização do perito e o tempo exigido para a prestação de serviço, entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais. Assim, rejeito a impugnação e homologo os honorário periciais em R$ 8.500,00, conforme proposto pelo perito. O ônus de produção da prova pericial é dos requeridos, na proporção de 50% (Id. 173127184). O réu MAPFRE VIDA S/A depositou em conta judicial a parte que lhe coube (Id. 192398453). Assim, fica o ICATU SEGUROS S/A intimado a depositar o restante. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, manifestem-se as partes sobre o documento de Id. 193627018, que se refere à resposta da BAYER SA, em atendimento ao Ofício nº 53/2024. Com o depósito da integralidade dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Perito nomeado para dar início aos trabalhos. Estabeleço prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Sobradinho, DF, 19 de abril de 2024 18:08:21. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1

30/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 02/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(28)