Execução de Título Extrajudicial 0700223-10.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.922,06

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Samambaia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 1? Vara C?vel de Samambaia

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL

CNPJ

Autor

BERNADETE VIANA DE ALMEIDA

Terceiro

CEF

Terceiro

PLANO DE SAUDE DA CEF - SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/DF 51781·CPF·Representa: Autor

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO 28827·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL

CNPJ

Autor

BERNADETE VIANA DE ALMEIDA

Terceiro

CEF

Terceiro

PLANO DE SAUDE DA CEF - SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA FEDERAL

29/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:26

Juntada de certidão

29/07/2024, 12:26

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:42

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:40

Declarada incompetência

08/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

03/07/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:58

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:15

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:13

Outras decisões

21/06/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

21/06/2024, 12:58

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA FEDERAL

29/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:26

Juntada de certidão

29/07/2024, 12:26

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 18:40

Decisão

•08/07/2024, 18:40

10/07/2024, 03:42

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:40

Declarada incompetência

08/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

03/07/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:58

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:15

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:13

Outras decisões

21/06/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

21/06/2024, 12:58

Processo Desarquivado

19/06/2024, 04:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/06/2024, 18:43

Arquivado Provisoramente

29/05/2024, 12:03

Processo Desarquivado

29/05/2024, 04:34

Juntada de Petição de substabelecimento

28/05/2024, 15:58

Arquivado Provisoramente

08/11/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:00

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o agravo de instrumento interposto pela parte em desfavor da decisão de ID. 173944440, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. Cumpram-se as determinações precedentes, prosseguindo na tramitação do feito conforme determinado na decisão referida. Vindo informação sobre atribuição de efeito suspensivo ao recurso, retornem os autos conclusos para promover a aposição do andamento correspondente (suspensão determinada no ID 167126872). Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

07/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/11/2023, 14:55

Recebidos os autos

02/11/2023, 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

30/10/2023, 11:15

Processo Desarquivado

28/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 16:45

Arquivado Provisoramente

09/10/2023, 22:52

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 22:52

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de requerimento de medida visando a satisfação do crédito da parte autora em processo de natureza executiva. Contudo, verifico que foi proferida decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, III, do CPC, em 31/07/2023, conforme ID. 167126872. Não houve notícia de agravo da referida decisão no prazo legal, havendo sua preclusão. Igualmente, não verifico ter transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional. Ademais, a existência do imóvel era de conhecimento da exequente desde o início do feito, já que há cobrança de débitos condominiais referentes à unidade. Assim, a medida deve ser promovida e apreciada após o decurso do prazo de suspensão. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. Retornem os autos ao arquivo provisório para aguardo do prazo de suspensão, nos termos de ID. 167126872. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 10:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2023, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

25/09/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 09:11

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise do pedido de penhora do imóvel, fica o autor intimado para anexar aos autos a matrícula atualizada do bem, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Não havendo manifestação, retornem os autos à suspensão determinada no ID 167126872. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 12:58

Outras decisões

15/09/2023, 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

30/08/2023, 12:49

Processo Desarquivado

30/08/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:30

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 07:12

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de ID 167126872, que suspendeu o feito por ausência de bens. Aduz o autor que o processo foi suspenso sem que houvesse oportunidade de manifestação, quanto a indicação de novos bens à penhora. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente. No mérito, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não vislumbro na decisão atacada a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, devendo a mesma ser mantida em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Por fim, esclareço ao autor que poderá indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, a qualquer tempo, enquanto perdurar a suspensão do processo. Frise-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora, não havendo, desse modo, motivo para alterar a decisão embargada, que determinou a suspensão da execução por ausência de bens. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Mantenha-se a suspensão do processo, nos termos da decisão de ID 167126872. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 15:40

Embargos de declaração não acolhidos

24/08/2023, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

08/08/2023, 14:21

Processo Desarquivado

08/08/2023, 04:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2023, 16:14

Arquivado Provisoramente

03/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:41

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700223-10.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL EXECUTADO: WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Indefiro o pedido de penhora salarial da parte executada, diante da rescisão do contrato de trabalho com o empregador, conforme se vê da consulta ao Infoseg anexada no ID 165159439. Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 31/07/2029 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 20:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/07/2023, 20:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL - CNPJ: 18.860.648/0001-01 (EXEQUENTE)

31/07/2023, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

20/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:16

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:56

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:48

Outras decisões

12/07/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

12/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:47

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 01:01

Juntada de certidão

04/07/2023, 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/06/2023, 21:00

Recebidos os autos

29/06/2023, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

22/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:51

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:39

Juntada de certidão

16/06/2023, 16:56

Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:47

Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS BEZERRA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/05/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/05/2023, 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/05/2023, 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/05/2023, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 23:44

Juntada de certidão

28/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 01:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/02/2023, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 13:23

Decisão interlocutória - recebido

10/01/2023, 20:50

Recebidos os autos

10/01/2023, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

09/01/2023, 11:52

Distribuído por sorteio

06/01/2023, 14:41

Decisão

•21/06/2024, 18:13

Decisão

•21/06/2024, 18:13

Decisão

•02/11/2023, 15:00

Decisão

•02/11/2023, 15:00

Decisão

•05/10/2023, 10:06

Decisão

•05/10/2023, 10:06

Decisão

•15/09/2023, 12:58

Decisão

•15/09/2023, 12:58

Decisão

•24/08/2023, 15:40

Decisão

•24/08/2023, 15:40

Decisão

•31/07/2023, 20:43

Decisão

•31/07/2023, 20:43

Decisão

•12/07/2023, 18:48

Todos os documentos(18)

Decisão

•08/07/2024, 18:40

Decisão

•08/07/2024, 18:40

Decisão

•21/06/2024, 18:13

Decisão

•21/06/2024, 18:13

Decisão

•02/11/2023, 15:00

Decisão

•02/11/2023, 15:00

Decisão

•05/10/2023, 10:06

Decisão

•05/10/2023, 10:06

Decisão

•15/09/2023, 12:58

Decisão

•15/09/2023, 12:58

Decisão

•24/08/2023, 15:40

Decisão

•24/08/2023, 15:40

Decisão

•31/07/2023, 20:43

Decisão

•31/07/2023, 20:43

Decisão

•12/07/2023, 18:48

Decisão

•12/07/2023, 18:48

Decisão

•29/06/2023, 21:00

Decisão

•10/01/2023, 20:50