Cumprimento de sentença 0027857-66.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027857-66.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 19:52

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027857-66.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES EXECUTADO: LUCAS GADELHA MARQUES CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

29/09/2023, 17:55

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/09/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 26/09/2023

28/09/2023, 17:58

Decorrido prazo de LUCAS GADELHA MARQUES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:55

Decorrido prazo de CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:55

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027857-66.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES EXECUTADO: LUCAS GADELHA MARQUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução lastreada em condenação de honorários sucumbenciais. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, em 15/07/2017, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição. Em face disso, os autos foram remetidos naquela data ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento, caso a parte credora localizasse bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso, findou em 15/07/2023, eis que o título executivo é uma sentença que condenou a parte executada em honorários de sucumbência, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, mas quedaram-se inertes. Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja. Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 30 de agosto de 2023 17:06:42. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Documentos

Planilha de Cálculo

•29/09/2023, 17:55

Sentença

•30/08/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027857-66.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES EXECUTADO: LUCAS GADELHA MARQUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução lastreada em condenação de honorários sucumbenciais. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, em 15/07/2017, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição. Em face disso, os autos foram remetidos naquela data ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento, caso a parte credora localizasse bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso, findou em 15/07/2023, eis que o título executivo é uma sentença que condenou a parte executada em honorários de sucumbência, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, mas quedaram-se inertes. Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja. Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 30 de agosto de 2023 17:06:42. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito