Procedimento Comum Cível 0704258-80.2023.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704258-80.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704258-80.2023.8.07.0019. REQUERENTE: ELIZANGELA FIGUEIREDO DE SOUZA, JOSE EDILVON FIGUEIREDO DE SOUZA REQUERIDO: MODERNA PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO - AR 1. Compartilho o entendimento de que "....o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Assim, à vista do documento de ID 159041240, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica; ou, recolha as despesas processuais iniciais sobre o valor atribuído à causa. 3. Verifica-se que o douto advogado, ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 4. Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para efetiva adesão ao “Juízo 100% Digital”. 5. Por fim, instrua-se a petição inicial com declaração de hipossuficiência em nome da primeira requerente, documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). 6. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 7. Sem prejuízo, prossiga-se nos seguintes termos. 8. Considerando, que, a qualquer tempo, "(...) independentemente do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, (...)" deve o Juiz tentar conciliar as partes (CPC, art. 359), determino o prosseguimento do feito, sem a realização, por ora, de audiência inicial de conciliação/mediação, ressalvada a possibilidade de sua ocorrência em momento futuro. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º Andar, Recanto das Emas/DF Atendimento pelo Balcão Virtual: seg. a sex., das 12h às 19h Acesso ao Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida, MODERNA PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA - ME, Endereço: SHIS QI 9 Bloco E1, 12, Ljs 12-60, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71625-175, para apresentar contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 10. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para réplica/requerer o que entender de direito. 11. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 12. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, venham os autos conclusos. 13. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 14. Atribuo à presente decisão força de carta de citação. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública pelo número 99359-0023 (somente mensagem via whatsapp) Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente.

02/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)