Embargos de Declaração Cível 0019776-31.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · 1ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

WILLIAN FREITAS DA SILVA E SILVA

Terceiro

JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/DF 15979·CPF·Representa: Autor

LUCAS FELIPE DE PAULA

OAB/DF 72160·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Réu

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

FERNANDO BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

WILLIAN FREITAS DA SILVA E SILVA

Terceiro

JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

ADRIANA MARIA ANTUNES R. CARREIRA

Terceiro

CLAUDIO

Terceiro

MARIA ROSA DA SILVA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

REGINA MARIA SOUZA VIANNA

CPF

Reu

MARIA BEATRIZ NUNES SILVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

WILLIAM FREITAS DA SILVA E SILVA

CPF

Reu

SUZANA INOCENCIO DA SILVA GREGORY

CPF

Reu

MARCOS LEAO LENZ

CPF

Reu

JOSE SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA CRISTINA SOUZA CUNHA

CPF

Reu

JULIO AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Reu

TAYNARA ALLINE DE CAMPOS NAKASA

CPF

Reu

ADRIANA MARIA ANTUNES NETTO CARREIRA

CPF

Reu

BEATRIZ SALETE SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

CLAUDIO

Reu

HILDA DA SILVEIRA DOMINGUES

CPF

Reu

LUCY SANROMA COSTA

CPF

Reu

MARIA ROSA DA SILVA

CPF

Reu

URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI

CPF

Reu

MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO RESIDENCIAL FRATERNIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO JARDIM AMERICA

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO MEUS SONHOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO RESIDENCIAL IPES

OUTROS_PARTICIPANTES

CHACARA PARAISO

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO VIVENDAS CAMPESTRE

OUTROS_PARTICIPANTES

RESIDENCIAL ANTENOR FRAGA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTENOR FRAGA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TEOFILO CUSTODIO LEITE PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRIAN RODRIGUES NOGUEIRA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:10

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 22:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

23/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:06

Publicado Ementa em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:13

Conhecido o recurso de CONDOMINIO VIVENDAS PARAISO - CNPJ: 33.487.059/0001-05 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 13:53

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:10

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 22:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

Documentos

Petição

•24/04/2026, 22:41

Acórdão

•10/04/2026, 19:40

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:06

Publicado Ementa em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:13

Conhecido o recurso de CONDOMINIO VIVENDAS PARAISO - CNPJ: 33.487.059/0001-05 (APELANTE) e não-provido

10/04/2026, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 13:53

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 11:04

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 17:19

Deliberado em Sessão - Adiado

12/02/2026, 14:35

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:20

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 14:09

Recebidos os autos

19/12/2025, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2025, 12:55

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

04/12/2025, 14:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:41

Deliberado em Sessão - Retirado

04/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 23:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 09:12

Expedição de Intimação de Pauta.

21/10/2025, 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2025, 12:02

Recebidos os autos

17/10/2025, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 23:54

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de alegações finais

20/09/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:22

Recebidos os autos

17/09/2025, 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SOUZA CUNHA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de REGINA MARIA SOUZA VIANNA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ NUNES SILVEIRA DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de HILDA DA SILVEIRA DOMINGUES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUCY SANROMA COSTA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA ROSA DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de WILLIAM FREITAS DA SILVA E SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de SUZANA INOCENCIO DA SILVA GREGORY em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOS LEAO LENZ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS PARAISO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de TAYNARA ALLINE DE CAMPOS NAKASA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA ANTUNES NETTO CARREIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de BEATRIZ SALETE SILVA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:18

Recebidos os autos

29/07/2025, 17:21

Concedida a Gratuita de Justiça a FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 040.131.744-72 (APELANTE).

29/07/2025, 17:21

Concedida a Gratuita de Justiça a FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 040.131.744-72 (APELANTE).

29/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

25/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 13:11

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

18/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

21/05/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

21/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/05/2025, 14:38

Juntada de certidão

21/05/2025, 14:37

Recebidos os autos

21/05/2025, 13:59

Declarado impedimento por JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES

21/05/2025, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

20/05/2025, 13:37

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

20/05/2025, 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2025, 13:12

Recebidos os autos

16/05/2025, 18:54

Recebidos os autos

16/05/2025, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/05/2025, 18:53

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 18:53

Despacho

•18/09/2025, 10:13

Despacho

•17/09/2025, 19:22

Decisão

•30/07/2025, 12:30

Decisão

•29/07/2025, 17:21

Despacho

•18/06/2025, 18:55

Despacho

•18/06/2025, 18:07

Decisão

•21/05/2025, 13:59

Decisão

•24/03/2025, 15:14

Decisão

•06/02/2024, 08:07

Sentença

•12/01/2024, 16:29

Sentença

•27/11/2023, 15:06

Sentença

•01/11/2023, 15:33

Ofício

•11/10/2023, 14:40

Todos os documentos(53)

Petição

•24/04/2026, 22:41

Acórdão

•10/04/2026, 19:40

Despacho

•18/09/2025, 10:13

Despacho

•17/09/2025, 19:22

Decisão

•30/07/2025, 12:30

Decisão

•29/07/2025, 17:21

Despacho

•18/06/2025, 18:55

Despacho

•18/06/2025, 18:07

Decisão

•21/05/2025, 13:59

Decisão

•24/03/2025, 15:14

Decisão

•06/02/2024, 08:07

Sentença

•12/01/2024, 16:29

Sentença

•27/11/2023, 15:06

Sentença

•01/11/2023, 15:33

Ofício

•11/10/2023, 14:40

Decisão

•06/09/2023, 13:55

Despacho

•20/07/2023, 19:03

Decisão

•18/07/2023, 17:37

Anexo

•15/07/2023, 00:00

Decisão

•20/06/2023, 13:47

Anexo

•18/05/2023, 22:30

Decisão

•28/03/2023, 11:02

Decisão

•30/12/2022, 11:01

Despacho

•06/10/2022, 08:00

Decisão

•18/07/2022, 13:56

Despacho

•27/05/2022, 11:32

Despacho

•29/03/2022, 22:34

Decisão

•18/02/2022, 14:50

Decisão

•10/12/2021, 16:41

Decisão

•09/11/2021, 19:14

Decisão

•29/09/2021, 15:19

Decisão

•08/09/2021, 17:25

Despacho

•27/08/2021, 11:12

Decisão

•11/05/2021, 11:52

Decisão

•27/04/2021, 22:13

Despacho

•13/03/2021, 19:11

Decisão

•24/02/2021, 17:48

Despacho

•01/02/2021, 10:40

Despacho

•18/12/2020, 07:54

Despacho

•14/08/2020, 07:56

Despacho

•05/08/2020, 08:17

Decisão

•08/07/2020, 09:27

Decisão

•05/03/2020, 16:07

Decisão

•17/02/2020, 18:31

Despacho

•17/12/2019, 11:06

Decisão

•12/11/2019, 17:24

Decisão

•21/10/2019, 13:07

Decisão

•04/09/2019, 09:28

Decisão

•17/08/2019, 11:07

Despacho

•22/07/2019, 18:18

Despacho

•04/04/2019, 14:23

Decisão

•11/02/2019, 15:19

Decisão

•17/01/2019, 15:19