Interpelação 0704354-95.2023.8.07.0019 - TJDFT

Interpelação 0704354-95.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. À vista da petição de ID 159736493, exclua-se do polo ativo M. do S. S. da G. e respectivo representante legal, inativando-os. 2. Mantenha-se no polo ativo apenas o Dr. L. C. F. D. S., atuando em causa própria. 3. À vista da exclusão de M. do S. S. da G. do polo ativo, entendo desnecessária a manutenção da tramitação do presente feito em segredo de justiça. 4. Retifique-se o cadastro, tornando o processo público. 5. Proceda-se à baixa do cadastro do Ministério Público (ID 159882860). 6. Compartilho o entendimento de que "(...) o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 7. Assim, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica; ou recolha as despesas processuais iniciais sobre o valor atribuído à causa. 8. O autor, na inicial, menciona item "I. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO", mas não há na descrição dos fatos qualquer menção a sindicato. Emende-se para esclarecer. 9. Emende-se, ainda, a petição inicial para indicar os dados completos da parte requerida (CPC, art. 319, II). 10. A descrição dos fatos não guarda conexão lógica, a descrição é vaga e não há nem mesmo a indicação da data em que supostamente ocorreram, o que dificulta a própria compreensão da peça e, por decorrência óbvia, da própria lide. 11. Em um dos trechos o autor fez constar: "(...) São fatos que somadas as demais circunstâncias levaram a acusação de que o requerente deixara sem a alimentação e o medicamento no dia XX xx XX (...)" (ID 159364301- Pág. 2), sinalizando a data apenas como XX xx XX. 12. Emende-se, pois, para descrever corretamente os fatos e de forma clara e objetiva (CPC, art. 319, III). 13. Ao formular os pedidos, o autor também não os descreve de forma clara e objetiva e os pedidos não guaram nenhuma conexão lógica com o restante da petição inicial. Vejamos: "(...) Em razão do exposto, desejando fazer a conservação de seus direitos, é a presente ação para INTERPELAR o banco interpelado, a fim de que o mesmo no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, cumpra a com os esclarecimentos em razão da prisão em flagrante que se deu o afastamento das atividades inclusive exercidas de maneira profissional. Na condição de agente contribuir para o funcionamento da justiça justiça nos termos do art. 133 da Constitucional Federal. (...)". (grifos e negritos nossos). 14. Emende-se, portanto, para formular adequadamente e de forma objetiva e clara os pedidos (CPC, art. 319, IV). 15. Emende-se, também, para esclarecer o valor atribuído à causa e adequá-lo ao proveito econômico eventualmente perseguido (CPC, art. 319, V; e art. 292, § 3º). 16. Emende-se, ainda, para indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (CPC, art. 319, VI). 17. Emende-se, ainda, para esclarecer quanto à opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319, VII). 18. No mais, o autor apresentou a petição inicial sem instruí-la com nenhum documento. 19. Instrua-se, pois a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). 20. A nova petição inicial substitutiva deverá ser apresentada em versão consolidada, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. 21. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: 016.984.771-39 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)