Procedimento Comum Cível 0725524-17.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725524-17.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725524-17.2022.8.07.0001. AUTOR: THIELES MARTINS DOS REIS REU: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial de id 174911941, a parte autora apresentou sua impugnação em id 178522021. Por seu turno, a ré Votorantim manifestou concordância quanto ao laudo apresentado - id 178317464. Igualmente, não houve oposição da ré AMORIM e ALVES que apenas ratificou os termos de sua contestação ( ids 187409492 e 176982978). Em seguida, o perito prestou seus esclarecimentos e reiterou o conteúdo do laudo já apresentado - Id 184213755. Apesar disso, a autora manteve a impugnação ao laudo pericial, sob o argumento de que o laudo foi incoerente e alguns esclarecimentos não foram satisfatórios - Id 189124769. É o relatório. Decido. Da análise do laudo pericial impugnado, verifica-se que o mesmo cumpre os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Ademais, é elucidativo quanto aos pontos controvertidos da lide fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes. Eventuais irresignações das partes ou insatisfações quanto as conclusões do perito não podem ser levadas em consideração para a avaliação da idoneidade e validade do laudo pericial apresentado, sobretudo porque o mesmo cumpre o seu objetivo e supre as exigências legais. Friso que o teor do documento será mais bem avaliado pelo juízo quando da prolação da sentença que levará em consideração, também, todos os documentos produzidos pelas partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, rejeito as impugnações e HOMOLOGO o laudo pericial de id 174911941, e seu complemento de id 184213755. Assim, expeça-se alvará, em favor do perito, para levantamento dos valores à título de honorários periciais depositados em Ids 168242674 e 168494048. Preclusa a presente decisão, em nada mais havendo, anote-se conclusão para julgamento, observadas a ordem cronológica e as preferências legais. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725524-17.2022.8.07.0001. AUTOR: THIELES MARTINS DOS REIS REU: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ofertada pela parte requerida, AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, onde se pleiteia a redução dos honorários periciais por entender excessivo e desproporcional. Rememoro que o perito indicou como proposta dos honorários periciais o valor de R$ 7.576,62 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Pois bem, inicialmente ressalto que os honorários do perito devem ser fixados de acordo com o grau de complexidade do trabalho a ser realizado e com o tempo dedicado para tanto. Frise-se que não existem parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, devendo o magistrado levar em conta, entre outros fatores, a estimativa apresentada pelo próprio perito, a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e a expressão pecuniária do direito controvertido, os quais devem estar permeados pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. In caso, tendo em conta o valor dado à causa (R$ 151.858,00), a fixação de honorários periciais em R$ 7.576,62, alcança o percentual de 4,9% do valor da causa, o que me parece excessivo. Considerando que a única controvérsia técnica a ser dirimida é se há existência de vícios no automóvel objeto da lide, não há complexidade além daquela inerente ao trabalho do profissional que irão demandar um dispêndio anormal de horas em pesquisas científicas e bibliográficas. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) irá remunerar de forma justa e adequada o trabalho do profissional. Intime-se o perito designado para informar se aceita os honorários nesse valor. Anuindo, intime-se o autor e primeiro réu para efetuarem o depósito dos honorários (50% para cada), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova. Prazo para a apresentação do laudo: 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor dos honorários. Caso contrário, tornem os autos à conclusão para designação de novo perito que aceite o encargo nestes termos. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

02/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(31)