Arrolamento Comum 0000496-29.2015.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0000496-29.2015.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000496-29.2015.8.07.0003. REQUERENTE: DALVA ALVES DA CRUZ HERDEIRO: LUCIANO ALVES DE FREITAS, WILSON ALVES DE FREITAS, WELTON ALVES DE FREITAS, SUELY ALVES DE FREITAS, ETIANE CRISTINA DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: PEDRO LEANDRO DE FREITAS INVENTARIADO(A): EDUARDO ALVES DE FREITAS DESPACHO I. De início, junto os dados referentes à conta judicial vinculada a estes autos: II. A inventariante, por força do disposto na decisão de ID Num. 178727023, letra ‘c’, carreou ao feito guias de débitos de IPVA dos veículos de placas NKB-6604 e JIQ-3217, assim como simulação de parcelamento de débitos em dívida ativa do veículo de PLACA JIQ-3217 (Num. 181102826 - Pág. 2), requerendo o levantamento da quantia de R$ 27.074,40 para quitação. Pois bem. Preliminarmente, importa observar que as guias de recolhimento anexas estão vencidas. Apesar disso, a soma dos valores das guias juntadas é inferior à quantia requerida pela inventariante para levantamento. Possivelmente, a inventariante se vale da simulação de parcelamento de débitos em dívida ativa do veículo de PLACA JIQ-3217, cujo pagamento à vista das parcelas perfaz o total de R$ 20.706,20. Nesse cenário, cumpre à inventariante SOLICITAR, perante a Secretaria de Economia/Fazenda competente, a emissão de guia (ou guias) de arrecadação atualizada para regularização de todos os débitos de IPVA dos indicados veículos, inclusive daqueles em dívida ativa ou mesmo parcelados. Ressalto, novamente, que o pedido de levantamento de valor deve ser PRECISO e EXPRESSO, bem como em montante correspondente à soma das guias de recolhimento juntadas aos autos. III. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Ante o exposto, intime-se a inventariante para, no prazo de 10 dias, atender INTEGRALMENTE às determinações dispostas na decisão de ID Num. 178727023, item 1, ESPECIALMENTE letras ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’. IV. Feito, retornem os autos conclusos imediatamente. Int. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000496-29.2015.8.07.0003. REQUERENTE: DALVA ALVES DA CRUZ HERDEIRO: LUCIANO ALVES DE FREITAS, WILSON ALVES DE FREITAS, WELTON ALVES DE FREITAS, SUELY ALVES DE FREITAS, ETIANE CRISTINA DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: PEDRO LEANDRO DE FREITAS INVENTARIADO(A): EDUARDO ALVES DE FREITAS DESPACHO 1) Intimação - Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias: a) diante do pagamento dos débitos de IPTU/TLP sobre o imóvel sito no Jardim Mangueiral com o montante levantado em conta judicial, juntar certidão NEGATIVA de débitos tributários a ser expedida pela SEFAZ/DF; b) diante do pagamento dos débitos de IPVA sobre o veículo de placa JGG-4235 com o montante levantado em conta judicial, juntar certidão NEGATIVA de débitos tributários a ser expedida pela Secretaria de Fazenda competente; c) apresentar guias atualizadas de débitos de IPVA dos veículos de placas NKB-6604 e JIQ-3217, postulando o levantamento do valor EXATO para a respectiva quitação; após a quitação, juntar certidões NEGATIVAS de débitos a serem expedidas pelas Secretarias de Fazenda competentes; d) juntar certidão NEGATIVA de débitos tributários em nome do falecido; e) juntar comprovante de pagamento dos débitos condominiais, firmado pelo representante do condomínio; do contrário, apresentar relação da dívida, postulando o levantamento do valor EXATO para a respectiva quitação, pois constou da escritura pública de compra e venda a declaração do espólio de que estava quites com as obrigações condominiais referentes ao imóvel objeto da alienação; f) diligenciar com vistas à baixa das penhoras pendentes sobre os veículos nos autos nº 2015.01.1.118434 da Vara de Falências do Distrito Federal. Para tanto, deverá a inventariante, como representante do espólio, proceder ao desarquivamento do feito, se necessário, e ao pagamento do débito em cobrança naqueles autos, ficando autorizada a pleitear o levantamento da quantia EXATA a ser quitada; g) esclarecer se já retirados os veículos Hyunday JIQ-3217-GO e Fiat Doblo-EX JGG4235 da garagem do imóvel alienado. Em caso negativo, deverá a inventariante proceder à remoção dos mesmos, às expensas do espólio, para garagem ou depósito PARTICULAR. 2) Após cumpridas TODAS as determinações acima, deliberarei sobre a efetiva intermediação da Corretora Cleia Soares Beserra, CRECI nº 25.712, na venda do imóvel inventariado e levantamento de numerário para quitação de sua comissão de corretagem. Int. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000496-29.2015.8.07.0003. REQUERENTE: DALVA ALVES DA CRUZ HERDEIRO: LUCIANO ALVES DE FREITAS, WILSON ALVES DE FREITAS, WELTON ALVES DE FREITAS, SUELY ALVES DE FREITAS, ETIANE CRISTINA DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: PEDRO LEANDRO DE FREITAS INVENTARIADO(A): EDUARDO ALVES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Inicialmente, em vista da anuência da meeira e dos demais sucessores ao pedido de alienação do imóvel, AUTORIZO a inventariante, Dalva Alves da Cruz (CPF: 214.640.901-06), à alienar o imóvel localizado na RUA “M”, DA QUADRA CONDOMINIAL QC15, CASA, nº M11, AVENIDA MANGUEIRAL, DO SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL, objeto da matrícula n° 113.075 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID166840351). Consigno que o contrato de compra e venda deve ser formalizado por escritura pública, pois é formalidade essencial à validade de negócios jurídicos que almejem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País (art. 108 do CC). Ademais, na esteira das manifestações pretéritas, o valor do negócio deve ser igual ou superior a R$ 440.000,00 e deverá ser integralmente depositado numa conta judicial vinculada a estes autos, salvo prévia autorização deste Juízo para solver eventuais débitos necessários à lavratura da escritura pública de compra e venda, como os de condomínio incidentes sobre o bem. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a inventariante para ciência e manifestação no prazo de 60 dias a respeito das tratativas da alienação. III. Feito, retornem os autos conclusos. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITO À RUA “M”, DA QUADRA CONDOMINIAL QC15, CASA, nº M11, AVENIDA MANGUEIRAL, DO SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. Int. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

02/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

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