Procedimento Comum Cível 0705381-43.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705381-43.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705381-43.2023.8.07.0010. AUTOR: RUTH SILVA SALES BAGANO REU: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora se manifestou no ID 177724534 e não requereu novas provas. A parte ré requereu perícia técnica a ser realizada pelo NATJUS/DF. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida à autora, sem fundamentar. Não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida, na medida em que o réu deixou de apresentar qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Não há outras preliminares. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Fixo como ponto controvertido os seguintes: (1) se a negativa de cobertura dos procedimentos médicos indicados pelo médico da autora para o tratamento da moléstia foi irregular; (2) a existência e a extensão dos danos morais, bem como a responsabilidade da ré em reparar. Entendo que a prova pretendida pela ré consistente na remessa dos autos ao NATJUS/DF para emissão de nota técnica não é necessária para o deslinde da controvérsia. Sabe-se que jurisprudência do c. STJ e do e. TJDFT é no sentido de que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar qual a forma de tratamento mais adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos de enfermidade. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. LINFOMA DO MANTO. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O plano de saúde não pode limitar o tipo de terapêutica prescrita pelo médico assistente para o tratamento de doença a qual está contratualmente obrigada a custear. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1302837 SP 2018/0131277-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018)" "PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VIDEOLAPAROSCOPIA ASSISTIDA POR ROBÔ. TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O plano de saúde não pode negar o tratamento prescrito ao segurado sob o argumento de que não é o indicado para a doença que tem cobertura contratual. 2. A escolha do tratamento adequado é atribuição do médico que presta assistência ao paciente, por ser profissional que tem formação técnica imprescindível à elaboração do prognóstico. 3. A recusa do plano de saúde em cobrir a realização do tratamento indicado pelo médico da autora, sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, não pode caracterizar ato ilícito capaz de ensejar repercussão na esfera direito extrapatrimonial. 4.A mera discussão sobre a validade e amplitude da cláusula contratual afasta qualquer intenção ou a culpa do fornecedor no sentido de buscar violar direitos da personalidade do contratante. 5.A divergência interpretativa dos parâmetros contratuais, se travada dentro do parâmetro da razoabilidade, não pode ensejar na punição de quaisquer das partes, até porque é próprio da álea que cerca a execução das relações jurídicas. Entender de modo diverso, resultaria na impossibilidade do plano jamais poder negar ou recusar qualquer pedido do consumidor ou médico ainda que a prescrição medicamentosa ou tratamento não encontrasse apoio da bibliografia médica ou farmacológica. 6. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07162584020218070001 1420009, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2022)" Além do mais, o parecer do NATJUS é relevante em demandas que suscitem o funcionamento do SUS. Em saúde suplementar, não há, por ora, autorização para sua atuação. Não foram requeridas outras provas. Preclusa, anote-se conclusão para sentença. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Deferido o pedido de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.476.067/0001-22 (REU).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)