Cumprimento de sentença 0702298-02.2017.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702298-02.2017.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 8. A parte exequente apresentou planilha de débito atualizada (ID 158070095). 9. Ante o exposto, defiro o pedido de ID 143917054 para uso do sistema SISBAJUD apenas no que tange à constrição de valores, e, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil - CPC, e, considerando a prioridade da penhora sobre dinheiro (CPC, art. 835, § 1º), ordeno a indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) porventura encontrado(s), até o montante suficiente para o integral pagamento. 9.1. Realizada a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único), para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Ressalto que com a penhora online fica dispensada a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 837). 9.1.1. Transcorrido o lapso temporal sem manifestação, havendo concordância ou mesmo certificada a preclusão temporal, tenho como incontroverso o valor bloqueado. 9.1.2. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição deste Juízo; e, na sequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, desde já, intimado para retirada em cartório (CPC, art. 854, § 5º). 9.1.3. Apresentada ou não impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 9.1.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos. 10. A parte exequente comprovou que executada não possui automóvel (ID 158066841) e nem imóveis (ID 158066844), razão pela qual não há motivo para outra consulta aos sistemas RENAJUD e ERIDFT. 11. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora; ou requerer providências aptas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Imprescindível que eventual requerimento venha acompanhado da planilha atualizada do débito. 13. Atribuo à presente decisão força de alvará para levantamento de valores, a qual deverá ser instruída com cópia do comprovante de depósito judicial para efetividade em relação à transferência determinada. Recanto das Emas/DF.

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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