Procedimento Comum Cível 0709278-86.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709278-86.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 9. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado. 10. Comprove a parte autora o recolhimento das despesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 11. No mais, a parte autora requer a exclusão de M. do S. S. da G. do polo ativo (ID 159555014), pois informa que está atuando em causa própria. 12. Como não se trata de alteração do pedido ou de causa de pedir, entendo desnecessária a oitiva da parte requerida (CPC, art. 329, II). 13. Exclua-se do polo ativo M. do S. S. da G. e respectivo representante legal, inativando-os. 14. Cadastre-se no polo ativo o Dr. L. C. F. D. S., atuando em causa própria. 15. À vista da exclusão de M. do S. S. da G. do polo ativo, entendo desnecessária a manutenção da tramitação do presente feito em segredo de justiça. Retifique-se o cadastro, tornando o processo público. Exclua-se, também, a prioridade "portador de necessidades especiais". 16. Proceda-se à baixa, e não à inativação, do cadastro do Ministério Público (ID 159728214). 17. Certifique-se o eventual decurso do prazo para a parte autora manifestar-se em réplica (ID 153395679). 18. Noutro giro, a Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instituiu a política de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. 19. O art. 3º, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece como uma de suas principais premissas o incentivo à utilização dos métodos adequados de solução consensual de conflitos. 20. Comprovado o recolhimento pela parte autora das despesas processuais iniciais (item 10 desta decisão) e cumpridas as determinações acima, designe-se data para audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Cível (CPC, art. 334). 21. A intimação das partes autora (CPC, art. 334, § 3º) e requerida (CPC, art. 272) para a audiência será feita na pessoa de seus respectivos advogados. 22. Cientifiquem-se as partes autora e requerida de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (CPC, art. 334, § 8º). 23. No mais, ressalto que o artigo 334, § 4º, do CPC dispõe que a audiência conciliatória somente não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 24. O § 5º do mesmo dispositivo estabelece que "O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência." 25. Assim, em caso de pedido de cancelamento da referida audiência de conciliação, os autos deverão ser remetidos à conclusão SOMENTE se o pedido for formulado por ambas as partes, autora e requerida; e, no caso da parte requerida, se também observado o lapso temporal de 10 (dez) de antecedência da audiência. 26. Outrossim, registro que o artigo 6.º do Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação, de modo que "(...) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" e o § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal estabelece que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." 27. É norma cogente, devendo a conciliação ser estimulada por todos os sujeitos processuais. 28. Assim, conclamo os advogados das partes a buscarem a solução consensual do processo, ressalvado que eventual acordo pode ser firmado extrajudicialmente e apresentado em Juízo para homologação. 29. Por fim, caso as partes não celebrem acordo, venham os autos conclusos. Recanto das Emas/DF.

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)