Cumprimento de sentença 0704412-28.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704412-28.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704412-28.2023.8.07.0010. REQUERENTE: THIAGO RAMOS DA COSTA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por THIAGO RAMOS DA COSTA em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., partes qualificadas nos autos. Intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, somente a parte autora se manifestou (ID 186246304), requerendo prova pericial para análise contábil do débito, bem como depoimento pessoal do autor. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Ilegitimidade passiva O banco réu, em sede de preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o crédito teria sido endossado ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS, o qual, posteriormente, teria endossado ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII. Ocorre que, não obstante tal alegação, o endosso não restou comprovado nos autos. O banco réu possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação, diante do vínculo existente com a situação jurídica, conforme Cédula de Crédito Bancário de ID 166435376. Impugnação à justiça gratuita Ainda em sede preliminar, a parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Entretanto, não houve deferimento de justiça gratuita nestes autos, tendo a primeira parcela de custas sido recolhida ao ID 163391977. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao saneamento do feito. Do saneamento O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Inversão do ônus da prova Denota-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Isso porque as partes se amoldam aos conceitos estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, há, em relação ao consumidor, uma presumida vulnerabilidade fática, jurídica e informacional. Nos termos do art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor visa conferir maior equilíbrio e isonomia entre as partes, tornando o processo mais justo e consentâneo com a pauta de direitos fundamentais. Não por outra razão, o CPC dispõe que“nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, § 1º). No caso dos autos, a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora são cristalinas. Assim sendo, nos moldes dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. Indefiro os pedidos da parte autora quanto à produção de prova pericial de análise contábil, bem como de depoimento pessoal do autor. Isso porque as questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Nesse sentido, entendo que a produção das provas pleiteadas é inútil ao deslinde da controvérsia. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do CPC). Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(34)