Execução de Título Extrajudicial 0713410-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713410-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713410-12.2023.8.07.0001. autora: Banco de Brasília SA - CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00 Parte ré: ROMULO FERREIRA ALVARES - CPF/CNPJ: 920.729.171-15 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos imóveis indicados nos ids. 166616477 a 166616481, de matrículas n.º 62.337 (sala 310 do Edifício Márcia, do Setor Comercial Sul); 62.375 (sala 607 do Edifício Márcia, do Setor Comercial Sul); 62.436 (sala 1012 do Edifício Márcia, do Setor Comercial Sul); 158.993 (sala nº 10, situada na sobreloja do Bloco I da Quadra 04 do SH/Sul, Hotel das Nações); e 158.995 (sala nº 12, situada na sobreloja do Bloco I da Quadra 04 do SH/Sul, Hotel das Nações), todos registrados perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade do executado ROMULO FERREIRA ALVARES - CPF/CNPJ: 920.729.171-15. Consta das matrículas que o estado civil da parte ré seria de solteiro. Consta, também, em todas as matrículas dos imóveis a informação de arrolamento fiscal de bens, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF referente ao processo administrativo nº 14041.720105/2019-25. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 194.127,96. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA ALVARES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de certidão (leilão)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(50)