Arrolamento Comum 0005381-45.1999.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0005381-45.1999.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005381-45.1999.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE ALMIR OLIVEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: NEY ALVES HERDEIRO: JOSE HYPOLITO DOS SANTOS NETO, OLIMPIA ALVES BACELAR, WALDEMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, JOAO ALVES DE JESUS, ELIENE ALVES, MARIA DE FATIMA ALVES, NEUZA MARIA ALVES, MIGUEL FERREIRA HYPOLITO REPRESENTANTE LEGAL: LINA ROSA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, ALTAMIRA ALVES DE OLIVEIRA, FLORACI ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por JOSE ALMIR OLIVEIRA e outros em razão do falecimento de ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA e outros. Nos termos da decisão id.173903392 foi determinado ao inventariante apresentar as primeiras declarações, bem como foi deferido o levantamento de R$ 390,00 para o pagamento das certidões atualizadas dos imóveis situados em Luziânia/GO. O inventariante, por sua vez, apresentou petição informando que "(...) estava realizando diligências para localizar o cartório no qual os imóveis estão registrados, e por prudência optou por realizar o saque dos valores somente quando fosse possível solicitar as certidões (...) e requereu a expedição de novo alvará, tendo em vista que o emitido (id. 174424972) encontra-se expirado. Assim, à vista da referida informação, novo alvará de levantamento, constando o nome do inventariante, para levantamento do montante de R$ 390,00 (da conta judicial indicada no id. 110298916), para obtenção das certidões atuais de matrículas dos imóveis situado em Luziânia/GO, devendo o inventariante, no prazo de 30 dias, a contar da retirada do alvará, comprovar a utilização. Intime-se ainda o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, cumprindo todos os comandos do artigo 620 do Código de Processo Civil, conforme determinação precedente. No mais, prossiga-se, o inventariante, nas demais determinações da decisão id. 167999493. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023, às 15:51:23. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005381-45.1999.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE ALMIR OLIVEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: NEY ALVES HERDEIRO: JOSE HYPOLITO DOS SANTOS NETO, OLIMPIA ALVES BACELAR, WALDEMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, JOAO ALVES DE JESUS, ELIENE ALVES, MARIA DE FATIMA ALVES, NEUZA MARIA ALVES, MIGUEL FERREIRA HYPOLITO REPRESENTANTE LEGAL: LINA ROSA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, ALTAMIRA ALVES DE OLIVEIRA, FLORACI ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por JOSE ALMIR OLIVEIRA e outros em razão do falecimento de ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA e outros. Nos termos do despacho id. 173374395 foi intimado o herdeiro Miguel Ferreira Hypolito, oara, caso quisesse, manifestasse sobre a possível nomeação de inventariante. Em seguida, o referido herdeiro apresentou petição informando que "(...) concorda em assumir ao encargo de inventariante, visando impor esforços para finalizar a presente demanda (...)" (id. 173603089). Assim, à vista da anuência do herdeiro Miguel, removo o Sr. José Hypolito dos Santos Neto do encargo e nomeio INVENTARIANTE MIGUEL FERREIRA HYPOLITO, que deverá firmar o termo de compromisso, no prazo de 5 dias, conforme determinação do artigo 617, parágrafo único do Código de Processo Civil, ficando, ainda, AUTORIZADO(A) a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, se o caso. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, cumprindo todos os comandos do artigo 620 do Código de Processo Civil. Expeça-se novo alvará de levantamento, constando o nome do novo inventariante, para levantamento do montante de R$ 390,00 (da conta judicial indicada no id. 110298916), para obtenção das certidões atuais de matrículas dos imóveis situado em Luziânia/GO, devendo o inventariante, no prazo de 30 dias, a contar da retirada do alvará, comprovar a utilização. No mais, prossiga-se, o novo inventariante, nas demais determinações da decisão id. 167999493. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023, às 15:15:32. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005381-45.1999.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE ALMIR OLIVEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: NEY ALVES HERDEIRO: JOSE HYPOLITO DOS SANTOS NETO, OLIMPIA ALVES BACELAR, WALDEMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, JOAO ALVES DE JESUS, ELIENE ALVES, MARIA DE FATIMA ALVES, NEUZA MARIA ALVES, MIGUEL FERREIRA HYPOLITO REPRESENTANTE LEGAL: LINA ROSA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, ALTAMIRA ALVES DE OLIVEIRA, FLORACI ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por JOSE ALMIR OLIVEIRA e outros em razão do falecimento de ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA e outros. Nos termos do despacho id. 173374395 foi intimado o herdeiro Miguel Ferreira Hypolito, oara, caso quisesse, manifestasse sobre a possível nomeação de inventariante. Em seguida, o referido herdeiro apresentou petição informando que "(...) concorda em assumir ao encargo de inventariante, visando impor esforços para finalizar a presente demanda (...)" (id. 173603089). Assim, à vista da anuência do herdeiro Miguel, removo o Sr. José Hypolito dos Santos Neto do encargo e nomeio INVENTARIANTE MIGUEL FERREIRA HYPOLITO, que deverá firmar o termo de compromisso, no prazo de 5 dias, conforme determinação do artigo 617, parágrafo único do Código de Processo Civil, ficando, ainda, AUTORIZADO(A) a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, se o caso. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, cumprindo todos os comandos do artigo 620 do Código de Processo Civil. Expeça-se novo alvará de levantamento, constando o nome do novo inventariante, para levantamento do montante de R$ 390,00 (da conta judicial indicada no id. 110298916), para obtenção das certidões atuais de matrículas dos imóveis situado em Luziânia/GO, devendo o inventariante, no prazo de 30 dias, a contar da retirada do alvará, comprovar a utilização. No mais, prossiga-se, o novo inventariante, nas demais determinações da decisão id. 167999493. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023, às 15:15:32. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005381-45.1999.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE ALMIR OLIVEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: NEY ALVES HERDEIRO: JOSE HYPOLITO DOS SANTOS NETO, OLIMPIA ALVES BACELAR, WALDEMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, JOAO ALVES DE JESUS, ELIENE ALVES, MARIA DE FATIMA ALVES, NEUZA MARIA ALVES, MIGUEL FERREIRA HYPOLITO REPRESENTANTE LEGAL: LINA ROSA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, ALTAMIRA ALVES DE OLIVEIRA, FLORACI ALVES D E S P A C H O Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por JOSE ALMIR OLIVEIRA e outros em razão do falecimento de ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA e outros. Nos termos da decisão id. 167999493 foi concedido o prazo para que o inventariante comprovasse o pagamento do IPTU, bem como foi deferido a expedição do alvará para o levantamento da importância de R$ 390,00, da conta judicial id. 110298916, para fins de obtenção das certidões atuais de matrículas dos imóveis situados em Luziânia/GO e ainda determinado a juntada do extrato da conta judicial vinculada a este Juízo. Após, a expedição do alvará, o inventariante apresenta petição informando que "(...) não realizou o levantamento do alvará no id 171356678, por motivos estritamente pessoais (...)" e requereu o deferimento da renúncia do encargo, bem como a nomeação do herdeiro Miguel Ferreira Hypolito como novo inventariante (id. 172478169). Pois bem. Nos termos no artigo 622, do Código de Processo Civil, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. O pedido do atual inventariante não se enquadra em nenhum dos requisitos, alega que "por questão de foro íntimo" não deseja prosseguir no cargo de inventariante. Ressalto que a inventariança é múnus público personalíssimo, cuja demissão só é admitida por regular decisão judicial e devidamente demonstrada a impossibilidade de prosseguir no cargo de inventariante. Embora a justificativa não se enquadre no rol permissivo de remoção, a meu ver, permanecer no cargo gerando descontentamento e dissabores só prejudicará o andamento do processo, que já tramita desde 1999. Por outro lado, não há como nomear o herdeiro indicado sem a prévia anuência. Assim, intime-se o herdeiro Miguel Ferreira Hypolito, indicado pelo atual inventariante, a fim de informar se tem interesse em ser nomeado inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que, se o referido herdeiro não anuir com a nomeação de inventariante, permanecerá o Sr. José Hypólito dos Santos Neto como inventariante, devendo prosseguir nos termos da decisão id. 167999493. Sem prejuízo, intimem-se os demais herdeiros para ciência e manifestação, se o caso. Com a manifestação, façam-me os autos conclusos com urgência. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023, às 12:04:50. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005381-45.1999.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE ALMIR OLIVEIRA, NEY ALVES HERDEIRO: JOSE HYPOLITO DOS SANTOS NETO, OLIMPIA ALVES BACELAR, WALDEMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, JOAO ALVES DE JESUS, ELIENE ALVES, MARIA DE FATIMA ALVES, NEUZA MARIA ALVES, MIGUEL FERREIRA HYPOLITO REPRESENTANTE LEGAL: ROSIANE FERREIRA, LINA ROSA DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA, ALTAMIRA ALVES DE OLIVEIRA, FLORACI ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM (30), proposta por JOSE ALMIR OLIVEIRA e outros em razão do óbito de ALMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA e outros. O inventariante, no id. 165128019, ressalta que, diante da decisão para excluir o veículo, VW Gol, plus 1.6, 1997/1998, placa JEZ 1714-DF, da presente partilha, procurou a Secretaria de Estado de Fazenda, tendo os servidores daquele ente informado que para retirada do veículo deve haver ordem judicial. Diante disso, pugna pela expedição de ofício àquela secretaria. Pugna, ainda, prazo de 30 dias para quitação do IPTU relativo ao ano de 2023. Como bem apontaram os interessados na manifestação de id. 161068746, já há decisão de exclusão do veículo da partilha, na medida em que alienado em 2000. Nesse sentido, e que os bens a serem inventariados são: o imóvel situado na Quadra 21, Lote 82, Setor Leste, Gama-DF; o imóvel situado na Quadra 250, Lote 8, Parque Estrela D'alva, IV, Luziânia/GO; o imóvel situado na Quadra 259, Lote 8, Parque Estrela D'alva, IV, Luziânia/GO; o imóvel situado na Quadra 61, Lote 5, Luzília Parque, Luziânia/GO; o imóvel situado na Rua Teixeira Borges 16/17, Salvador/BA; e saldo em contas no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, INDEFIRO o pedido do inventariante para expedição de ofício ao ente fiscal, devendo, se for o caso, apresentar aquele órgão as decisões já proferidas a respeito. Por outro lado, sendo comprovado o pagamento do IPTU referente ao ano de 2023, o feito será remetido ao ente fiscal acerca da regularidade. Sendo certo que tomará conhecimento desta decisão, indicando inclusive, qual os bens que estão sendo partilhados. No passo, DEFIRO o pedido para comprovação do pagamento do IPTU no prazo de 30 dias. Comprovado o pagamento, remetam-se os autos ao ente fiscal. Noutro passo, viabilizando verificar se o caso ou não de exclusão do rol de bens a partilha, e consequente deslinde do feito, DEFIRO o pedido de levantamento do montante de R$ 390,00 para obtenção das certidões atuais de matrículas dos imóveis situado em Luziânia/GO, devendo o inventariante, no prazo de 30 dias, a contar da retirada do alvará, comprovar a utilização. Para tanto, expeça-se o alvará para retirada do montante na conta judicial indicada no id. 110298916. Sem prejuízo das determinações precedentes, após o levantamento do alvará, deverá a secretaria deste juízo juntar extrato da conta judicial vinculada ao feito. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023, às 16:34:13. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NEY ALVES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HYPOLITO DOS SANTOS NETO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIR HYPOLITO DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ALVES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA ALVES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA HYPOLITO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(160)