Embargos à Execução 0733263-41.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0733263-41.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

05/09/2024, 18:11

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/08/2024, 14:44

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:44

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:42

Recebidos os autos

26/08/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:11

Outras decisões

26/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/08/2024, 10:17

Recebidos os autos

23/08/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECRETO 20.910/1932. PRAZO. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, lastreada em decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal –título executivo – que, em Tomada de Contas Especial, apurou a responsabilidade por irregularidades na concessão e aplicação dos recursos transferidos à Federação Metropolitana de Judô – FEMEJU. 2. Não há de se falar em aplicação da Lei nº 9.873/1999 ao caso dos autos, por se tratar de norma de incidência no âmbito da administração pública federal. 2.1 O regime prescricional aplicável à Fazenda Pública é o do Decreto 20.910/1932, legislação com força de lei, que prevê a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. 3. O fato que ensejou apuração pelo TCDF ocorreu em 2002 e a Tomada de Contas Especial foi instaurada em 1º/06/2006. Assim, de 2006 até 2009, o processo seguiu apurando os fatos, todavia, sobreveio a Lei Complementar nº 811/2009, que em seus art. 13 e 14, permitia a remissão de débitos em favor de entidades esportivas, contudo, posteriormente, veio a Decisão nº 2258/2010 estabelecendo que a referida Lei Complementar não se aplicaria a débitos como o tratado na Tomada de Contas. 3.1. Dessa forma, o Decreto nº 31.842, em 28 de Junho de 2010, determinou a retomada da apuração dos trabalhos com o objetivo de prosseguir com a Tomada de Contas Especial. 3.2. A instauração do Processo de Tomada de Contas Especial em 28/06/2010 foi a continuidade do processo de 2006, o que permite concluir que a demora para apuração das irregularidades se deu ante aos estudos e extensão dos fatos. 4. O acórdão nº 705/2016, da Tomada de Contas Especial julgou irregulares as contas e condenou os responsáveis ao ressarcimento do débito em 19/10/2016. E a execução foi ajuizada em 21/07/2021, ou seja, seguiu o prazo de 5 (cinco) anos. 5. Inicia-se a contagem do termo inicial do prazo prescricional a partir da data do encerramento da Tomada de Contas Especial e, no caso concreto, não há de se reconhecer a prescrição da pretensão do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e provido.

15/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/01/2024, 13:43

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 16:11

Decisão

•26/08/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECRETO 20.910/1932. PRAZO. PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, lastreada em decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal –título executivo – que, em Tomada de Contas Especial, apurou a responsabilidade por irregularidades na concessão e aplicação dos recursos transferidos à Federação Metropolitana de Judô – FEMEJU. 2. Não há de se falar em aplicação da Lei nº 9.873/1999 ao caso dos autos, por se tratar de norma de incidência no âmbito da administração pública federal. 2.1 O regime prescricional aplicável à Fazenda Pública é o do Decreto 20.910/1932, legislação com força de lei, que prevê a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. 3. O fato que ensejou apuração pelo TCDF ocorreu em 2002 e a Tomada de Contas Especial foi instaurada em 1º/06/2006. Assim, de 2006 até 2009, o processo seguiu apurando os fatos, todavia, sobreveio a Lei Complementar nº 811/2009, que em seus art. 13 e 14, permitia a remissão de débitos em favor de entidades esportivas, contudo, posteriormente, veio a Decisão nº 2258/2010 estabelecendo que a referida Lei Complementar não se aplicaria a débitos como o tratado na Tomada de Contas. 3.1. Dessa forma, o Decreto nº 31.842, em 28 de Junho de 2010, determinou a retomada da apuração dos trabalhos com o objetivo de prosseguir com a Tomada de Contas Especial. 3.2. A instauração do Processo de Tomada de Contas Especial em 28/06/2010 foi a continuidade do processo de 2006, o que permite concluir que a demora para apuração das irregularidades se deu ante aos estudos e extensão dos fatos. 4. O acórdão nº 705/2016, da Tomada de Contas Especial julgou irregulares as contas e condenou os responsáveis ao ressarcimento do débito em 19/10/2016. E a execução foi ajuizada em 21/07/2021, ou seja, seguiu o prazo de 5 (cinco) anos. 5. Inicia-se a contagem do termo inicial do prazo prescricional a partir da data do encerramento da Tomada de Contas Especial e, no caso concreto, não há de se reconhecer a prescrição da pretensão do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e provido.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733263-41.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FEDERACAO METROPOLITANA DE JUDO FEMEJU EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração (ID 170390236) opostos contra sentença (ID 167284806), por meio dos quais se apontam contradições e omissões, relativamente à prescrição da pretensão executiva, imprimindo-se efeito infringente ao julgado, acaso acolhidos. Impugnação aos embargos no ID 172352406. Relatado. Decido. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão inicial. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à instância revisora. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Intimem-se.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733263-41.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FEDERACAO METROPOLITANA DE JUDO FEMEJU EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por FEMEJU – FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE JUDÔ, à execução que lhe move o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, por meio da qual se discute a exigibilidade do crédito buscado, no valor de R$ 277.488,90 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). A embargante alega a prescrição do título, em razão do decurso de prazo superior a 8 (oito) anos após os fatos apurados em Tomada de Contas Especial, que deu origem ao acórdão TCDF n.º 705/2016, de 19/06/2016, que lastreia a presente execução. Tendo em vista que a execução foi ajuizada em 21/07/2021, aponta decurso do prazo prescricional quinquenal, aplicável para a cobrança de valões a título de ressarcimento ao Erário. Sustenta o embargante que a prescrição para a cobrança de valores oriundos de decisão de Tribunal de Contas foi tema tratado na Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do STF, sob o Tema 899: prescritibilidade da pretensão ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Em impugnação (ID 138460257), o embargado alega ausência de prescrição, em razão da interrupção dos prazos operada pelo início da apuração dos fatos, em junho de 2006, pela Comissão Tomadora instituída pelo Decreto 26873, de 01/06/2006. Afirma também que entre o acórdão do TCDF e o ajuizamento da execução não transcorreu o prazo prescricional. Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Relatado. Decido. O processo comporta julgamento imediato, na forma do artigo 355, I, do CPC, já que a questão é exclusivamente de direito, sendo a prova documental suficiente à exata compreensão da natureza e do alcance da controvérsia posta nos autos. A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação da prescrição da pretensão executória do embargado, lastreada em decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (título executivo extrajudicial). Há que se considerar que a questão relativa à prescrição de ressarcimento ao Erário fundada em decisão do Tribunal de Contas já foi objeto de análise pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886 (Tema 899 da repercussão geral), ocasião em que fixou-se a seguinte tese vinculante: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Traz-se à colação a ementa do v. acórdão: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Anotem-se, por oportuno, os fundamentos do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário 636.886/AL, representativo da controvérsia que serviu de base ao julgamento vinculante: “(...) Em conclusão, nos termos das fundamentações e decisões Plenárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Entendo que, as razões que levaram a maioria da CORTE a estabelecer excepcional hipótese de imprescritibilidade, no tema 897, não estão presentes em relação as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa, e, que, nos termos do §3º, do artigo 71 da CF, tem eficácia de título executivo; sendo, portanto, prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessas decisões; uma vez que, (a) a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa; (b) não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo. Ressalte-se, ainda, que, com base nas decisões do Tribunal de Contas, paralelamente à ação de execução, será possível o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa para, garantido o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eventualmente, condenar-se o imputado, inclusive a ressarcimento ao erário, que, nos termos da tese fixada no TEMA 897, será imprescritível. (...) A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que no processo de tomada de contas, o TCU não perquire nem culpa, nem dolo decorrentes de ato de improbidade administrativa, mas, simplesmente realiza o julgamento das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Ainda que franqueada a oportunidade de manifestação da outra parte, trata-se de atividade eminentemente administrativa, sem as garantias do devido processo legal. No procedimento instaurado pelo TCU, não se imputa a existência de ato de improbidade, nem tampouco se abre a possibilidade do fiscalizado defender-se, com todas as garantias do devido processo judicial, no sentido de eximir-se de dolo ou mesmo culpa. " Com base no afirmado anteriormente, verifica-se que o título executivo que funda a execução encontra-se fulminado pela prescrição. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40 da Lei 6.830/80, que rege a execução fiscal, o prazo para exercício da pretensão de cobrança do crédito fiscal é de 5 (cinco) anos. O fato que ensejou apuração pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal ocorreu no ano de 2002 (fato incontroverso) e a Tomada de Contas Especial foi instaurada somente em 28/06/2010 (conforme determinado no Decreto n.º 31.842, de 28/06/2010), portanto, mais de 7 anos após os fatos (que remontam a agosto de 2002), o que importa em interrupção da prescrição. O acórdão nº 705/2016 data de 19/10/2016, após fulminada a prescrição intercorrente, que também segue o prazo de 5 (cinco) anos. Sendo assim, embora não transcorrido o prazo prescricional entre a prolação do acórdão e o ajuizamento da execução, tem-se que decorridos mais de 8 (oito) anos entre a data dos fatos apurados na via administrativa e a decisão do TCDF, prazo, portanto, superior a 5 (cinco) anos. Entre a Tomada de Contas Especial (instaurada em 28/06/2010) e o acórdão TCDF (19/10/2016) decorreram, também, mais que 6 (seis) anos, verificando-se também o transcurso do prazo prescricional. Por todo o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão do exequente quanto ao montante referente à decisão do TCDF, declaro a inexigibilidade do título que lastreia a execução, acolhendo os embargos à execução, julgando extinto o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, II do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento)sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Traslade-se cópia desta para o feito correlato. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. * Sentença proferida em regime de mutirão, conforme Portaria Conjunta 67/2023.

15/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(30)