Execução de Título Extrajudicial 0745914-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745914-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745914-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ITALY CLUB AUTO LTDA, RAFAEL SIMOES MUNIZ, CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO DECISÃO 1 - A princípio Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de liberação do valor bloqueado sem a juntada da carta AR. Com efeito, a visualização da carta é fundamental para verificar a regularidade da intimação, bem como se de fato houve o decurso do prazo para impugnação. 2 - Renove-se o ofício de ID 190818539, agora para ser cumprido por oficial de justiça, fazendo constar que o descumprimento da determinação pode ensejar a incidência de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. 3 - Indefiro o pedido para que a Caixa Econômica Federal forneça os dados de destino dos salários e proventos dos executados, considerando que essa medida se mostra inócua. Com efeito, a pesquisa pelo SisbaJud abrange as conta bancárias mantidas na referida instituição bancária e ela não tem poderes para obstar eventual bloqueio de valores, o que afasta a alegação de suposto favorecimento ilegal dessa entidade pública ao esconder valores pertencentes aos executados. Não obstante, saber o destino das verbas salarias dos executados em nada acrescentará aos autos, notadamente em razão de que tais valores são impenhoráveis. 4- A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 5 - Considerando o disposto no art. 43-A do Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT, acrescentado pelo Provimento n.º 70/2024, possibilitando a citação ou a intimação "por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", defiro a intimação por Whatsapp requerida, devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do Provimento indicado, devendo constar o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial. À Secretaria: Encaminhe-se o mandado de intimação de ID 193674122, aditado para conter o número de telefone indicado pela parte autora, para cumprimento sob a forma ora deferida. 6 - Quanto ao pedido de determinação por hora certa, informo que tal procedimento é adotado por conveniência do oficial de justiça, quando identifica que o destinatário está se ocultando, não cabendo a este Juízo determinar que ele assim proceda. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745914-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ITALY CLUB AUTO LTDA, RAFAEL SIMOES MUNIZ, CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO DECISÃO Quanto ao pedido de penhora das verbas salariais: De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Sobre o assunto, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2. Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia. A expressão “prestação alimentícia” prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4. Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Lado outro, em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.582.475, consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não seja capaz de atingir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, a exceção deve ser aferida no caso concreto. Não demonstrado nos autos a incidência da hipótese acima, limitando-se o credor a requerer a penhora de percentual do salário tão somente no valor dos vencimentos recebidos mensalmente pela executada, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, exequente: A princípio, verifico que o conteúdo dos documentos de IDs 178712428 e 178232409 (e seguintes), não se inserem em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Dessa forma, descadastre-se o sigilo imposto a esses documentos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 178712428. Quanto ao pedido de penhora da participação nos lucros e resultado: Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de créditos dos executados RAFAEL SIMOES MUNIZ (CPF 010.377.401-73) e CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO (CPF 008.299.871-00), eventualmente devidos por sua participação nos lucros na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Intimem-se a entidade pública obrigada ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que as partes executadas venham a fazer jus em decorrência da sua cota-parte na participação dos lucros percebidos nas referidas empresas, até o limite do valor do débito executado (R$ 173.289,41 - ID 178232410). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intimem-se também entidade obrigadas ao pagamento à parte executada de que deverão informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pelos executados e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. O envio do mandado de penhora para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fica condicionado ao fornecimento, pelo exequente, de endereço para cumprimento da diligência. Fornecido o endereço, expeça-se. Quanto ao pedido de dilação de prazo para se manifestar sobre a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel: Em continuidade, defiro a dilação do prazo em 10 (dez) dias, para que a parte possa se manifestar quanto à penhora de direitos aquisitivos do imóvel situado à QND 51, Lote 34, em Taguatinga/DF, conforme postulado. Quanto ao sigilo dos documentos juntados pelo

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745914-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ITALY CLUB AUTO LTDA, RAFAEL SIMOES MUNIZ, CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO DECISÃO I - Da penhora de ativos financeiros realizada no ID 173364423 No ID 173364423, certificou-se a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, no valor de R$ 617,42, em conta bancária de titularidade do réu Rafael Simões Muniz, em atendimento ao determinado no item 2 da decisão de ID 169188828. O mandado de intimação quanto à constrição supra foi expedido no ID 174895278, mas o cumprimento não veio aos autos até a presente data. Cumprida a intimação, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, retornem-se conclusos. II - Da constrição lançada sobre o veículo de placa JKF9J66, nos IDs 156349933 e 156349941 No ID 177058694 e respectivos anexos, a Porto Seguros CIA de Seguros Gerais informa que o veículo de placa LKF9J66 foi objeto de sinistro, resultando em perda total do bem, com pagamento da indenização securitária em 27/9/2022, a partir de que ando subrogou-se nos direitos do segurado. Diante disso, pleiteia a retirada da restrição de transferência sobre o bem no ID 145922946. Dê-se vista ao autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias quanto às informações trazidas pela seguradora. Após, retornem-se os autos conclusos. III - Da penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel localizado na QND 51, Lote 34, Taguatinga - DF No ID 171321713, deferiu-se a penhora dos direitos aquisitivos dá executada Charlotte Dourado, incidentes sobe o imóvel apontado no ID 171235679 (QND 51, Lote 34, Taguatinga - DF). A Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, pugnou, no ID 177382376, pela dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para informar a situação do contrato de financiamento e eventual saldo o saldo devedor pendente sobre o imóvel. O mandado de penhora, avaliação e intimação da ré, expedido no ID 174895287, fui cumprido sem sucesso no ID 176227806, tendo em vista a alienação do imóvel em 26/5/2023 ao sr. José Aparecido Francisco Dornelas (IDs 176227811 a 17622808. Por ora, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, quanto à alienação do imóvel, datada de 26/5/2023, anterior, portanto, à decisão de ID 171321713. Após, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745914-08.2022.8.07.0001. autora: SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 10.493.804/0001-23 Parte ré: ITALY CLUB AUTO LTDA - CPF/CNPJ: 38.312.862/0001-22, RAFAEL SIMOES MUNIZ - CPF/CNPJ: 010.377.401-73 e CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO - CPF/CNPJ: 008.299.871-00 DECISÃO Aguarde-se o resultado da consulta de ativos financeiros certificada no ID 169397516. Sem prejuízo, nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada Charlotte Delalibeira Dourado, CPF 008.299.871-00, sobre imóvel indicado no ID 171235679, de matrícula n.º 317408, perante o _3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 34, da Quadra QND 51, Taguatinga-DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.13 e AV.14/317408, alienação fiduciária em favor da credora Caixa Econômica Federal, garantida pela cédula de crédito bancário averbada no registro Av.14/317408 da matrícula em questão, por débito no montante de R$ 378.000,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 136.574,60. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023, às 09:43:31. Documento Assinado Digitalmente

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745914-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SAR LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ITALY CLUB AUTO LTDA, RAFAEL SIMOES MUNIZ, CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO DECISÃO 1. Mantenho a decisão (ID 165206089) agravada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. Na execução, os honorários são fixados provisoriamente, no despacho da inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1ºNo caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2ºO valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Obviamente, o fato de os honorários, por força de lei, serem fixados no despacho inicial da ação de execução, não garante ao patrono do exequente o recebimento da respectiva verba, porquanto tal dependerá do sucesso da execução. Caso, por exemplo, sejam opostos embargos à execução, nos quais se reconheça a inexistência do crédito ou mesmo a inexistência de título executivo, dentre outras hipóteses, nenhum valor terá de ser pago ao exequente e tampouco a seu advogado. E não é só quanto à interposição de embargos à execução que os honorários podem vir a ser descontituídos, bastando relembrar a possibilidade de arguição e reconhecimento de causas de ordem pública que possuam o condão de extinguir a execução. Há outras hipóteses, além dessas, decorrentes do próprio processo, em que os honorários advocatícios não poderão ser cobrados, tais como na extinção por abandono ou pela prescrição intercorrente. Veja, portanto, que os honorários na execução de título extrajudicial são acessórios e dependem do cumprimento da obrigação principal. A jurisprudência desta Corte reconhece a provisoriedade dos honorários fixados no despacho da inicial da execução de título extrajudicial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. NORMA APLICÁVEL. ARTIGO 625-A COMBINADO COM ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DO TÍTULO. NATUREZA JURÍDICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOMPENSAR O TRABALHO ASSUMIDO PELO ADVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Juízo determinou a expedição de mandado para citação dos executados para pagamento de Cédula de Crédito Comercial, cujo valor da dívida atualizada em fevereiro de 2015 alcançava mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e fixou os honorários advocatícios provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (...) (Acórdão n.943510, 20150020104055AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 277/280) Assim, considerando não ser possível determinar com certeza a existência definitiva dos honorários advocatícios, não há interesse de agir, por inadequação da via eleita o pedido para inclusão do escritório SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOACIADOS no polo ativo da presente execução, mormente porque dependem do sucesso da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido para inclusão do escritório SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOACIADOS no polo ativo da presente execução. 3. Para análise do pedido de penhora imobiliária, intime-se o exequente para instrui-lo com a necessária certidão de matrícula do imóvel atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de se entender que desistiu da penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

15/08/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITALY CLUB AUTO LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SIMOES MUNIZ em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLOTTE DELALIBERA DOURADO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALY CLUB AUTO SERVICOS CEILANDIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALY CLUB SERVICOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

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