Execução de Título Extrajudicial 0723382-40.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723382-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723382-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNEG BRASIL LTDA EXECUTADO: WM MERCADO & UTILIDADES LTDA DECISÃO O exequente alega que houve sucessão empresarial fraudulenta da empresa executada pela sociedade SUPERMERCADO EXPRESS LTDA., CNPJ 47.324.269.0001-97 e, diante disso, requer o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que descobriu, em diligência realizada pela administradora judicial para penhora do faturamento da executada, que no local do estabelecimento da WM MERCADO & UTILIDADES LTDA estava funcionando outra empresa, porém no mesmo ramo de atuação, denominada SUPERMERCADO EXPRESS LTDA. Foram realizadas diligências extrajudiciais, tendo sido descoberto que o sócio administrador desse novo supermercado (Sr. Wesley Moura e Silva) era o mesmo sócio administrador da executada, conforme se observa dos IDS 188184409 e 188184410. Ainda, foi noticiado que, após a diligência da administradora judicial, foi realizada alteração no contrato social do SUPERMERCADO EXPRESS LTDA, em 06/02/2024, em que passou a constar como administrador o Sr. Micael Siqueira. Ainda, restou demonstrado que a empresa sucessora continua utilizando o mesmo nome fantasia da empresa executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastre-se a sociedade indicada como terceira interessada (SUPERMERCADO EXPRESS LTDA., CNPJ 47.324.269.0001-97) e cite-se para apresentar defesa e requerer provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exeqüente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024, às 14:40:33. Documento Assinado Digitalmente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723382-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNEG BRASIL LTDA EXECUTADO: WM MERCADO & UTILIDADES LTDA DECISÃO Para a apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial, e extensão das obrigações da executada às demais empresas apontadas, deverá a parte autora apresentar a certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, devidamente atualizada, relativa à sociedade empresarial executada e à pessoa jurídica indicada: SUPERMERCADO EXPRESS LTDA., CNPJ 47.324.269.0001-97. Deverá também indicar e comprovar os requisitos legais da existência de grupo econômico previstos no art. 265 da Lei das Sociedades Antônimas (Lei n.º 6.404/1976), especialmente: (i) a combinação de recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos ou (ii) a participação de atividades ou empreendimentos comuns. Alternativamente, se for o caso, deverá comprovar a ocorrência da responsabilidade pelo trespasse, nos termos do art. 1.146 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), especialmente no que tange à regular contabilização do débito executado anterior à transferência ou, em caso de trespasse irregular, deverá demonstrar eventual simulação no trespasse ou benefício da empresa apontada como responsável com a operação da qual decorre o crédito executado. Em qualquer das hipóteses, exceto no caso de trespasse regular com débito contabilizado, e nos termos do art. 50, §4º, do Código Civil, deverá também a parte autora demonstrar a ocorrência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no caput do mesmo dispositivo legal, especialmente no que tange ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade de qualquer pessoa que formalmente não deu causa a um débito deve se dar mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante estabelece o art. 790, inc. VII, do CPC, que pode ou não ser acompanhado de pleito de medida cautelar de arresto, devendo a parte autora deduzir o pleito sob a forma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, comprovando também o recolhimento das custas correspondentes. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 14:35:31. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723382-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNEG BRASIL LTDA EXECUTADO: WM MERCADO & UTILIDADES LTDA DECISÃO Observa-se que a decisão de ID 150516836 deferiu a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 132.455,04 (ID 149678111). A exequente informou que em suas diligências extrajudiciais constatou que o local da empresa executada está funcionando normalmente. Diante disso, determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação. Ocorre que no ID 178921315 foi noticiado que não foi possível realizar a diligência, pois a Oficiala de Justiça não conseguiu entrar em contato com a Administradora-depositária. Em razão disso, a exequente informou seus dados para contato na petição de ID 180132224. Esclareça-se ao patrono que não há previsão legal ou regulamentar que imponha aos oficiais de justiça a tarefa de contatar partes ou patronos para auxiliar no cumprimento das diligências, como atividade inerente ao exercício das atribuições de seu cargo. Pelo contrário, o art. 175, incisos IX e XI, c/c §§2º e 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, é claro ao atribuir a iniciativa desse contato prévio às partes e advogados, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). Ao oficial de justiça, por sua vez, incumbe comparecer na sala a ele destinada durante o expediente forense, em data e hora previamente agendadas via email institucional, disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, cuja iniciativa de envio, reitere-se, é da parte e/ou de seus advogados. Nada obstante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o reenvio do mandado de ID 175980806 para nova tentativa de cumprimento no mesmo endereço ali constante. Fica, desde já, intimado o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via email institucional ([email protected]). Cumpra-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/12/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ARNEG BRASIL LTDA - CNPJ: 46.992.210/0001-04 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARNEG BRASIL LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARNEG BRASIL LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WM MERCADO & UTILIDADES LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE MORENO ALVES em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

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