Cumprimento de sentença 0729217-27.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729217-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729217-27.2023.8.07.0016. AUTOR: SILVIO AREAS BRITO, ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS REU: VISUAL TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por SÍLVIO ARÊAS BRITO e ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. Os autores requereram em apertada síntese: “(c). que ao final seja julgado inteiramente PROCEDENTE O PEDIDO da presente ação, para condenar a requerida a ressarcir os valores pagos pelos autores referente aos pacotes de viagens, no valor de R$ 9.720,20 (nove mil setecentos e vinte reais e vinte centavos) que deverão posteriormente ser acrescidos de juros e correção monetária d) a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da ocorrência acima noticiada”. A requerida solicitou a alteração do polo passivo para que conste como ré a empresa TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., com a alteração do CNPJ para o n.º 19.916.590/0001-25, incorporadora da Visual Turismo LTDA. Arguiu preliminar de prescrição bienal; situação atípica - Força Maior; ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Acolho o pedido de retificação do polo passivo para que conste como ré a empresa TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A., com a alteração do CNPJ para o n.º 19.916.590/0001-25. Proceda-se com as anotações de praxe. No que tange as preliminares de prescrição bienal; situação atípica - Força Maior; ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova, não merecem acolhida eis que se trata de questão de mérito. Diante disso, arrosto e rejeito as referidas preliminares. Passo ao exame do meritum causae. Os autores aduzem que em meados de março 2020, compraram dois pacotes de viagem junto à requerida, sendo o valor total dos dois pacotes o total de R$ 9.720,20, sendo R$ 4.860,10 (cada), que foi feito da seguinte forma: entrada de R$ 526,00 (cada), totalizando o valor de R$ 1.052,00 e o valor de R$ 4.334,10 em 02 x no cartão de crédito de cada autor; que o valor total pago foi de R$ 9.720,20; que em março de 2020 a viagem dos autores foi cancelada; que não tiveram suas passagens remarcadas e não foram ressarcidos até a presente data. A ré alega em sua defesa que houve prescrição bienal; que deve ser observada a Convenção de Montreal; que é o caso de situação atípica - força maior; que a ré não é legítima para compor o polo passivo; que não é possível a inversão do ônus da prova; que houve culpa de terceiro; que devem ser observadas as Leis 14.034/2020 e 14.046/2020; que não há dano material e moral a ser indenizado Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a solidariedade prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC. Verifico que no presente caso não é possível a utilização da Convenção de Montreal eis que o voo contratado não chegou nem a acontecer, sendo cancelado unilateralmente pela ré e suas parceiras comerciais, se tratando apenas no âmbito local de compra e venda de passagens, afastando eventual prescrição bienal (que se relacionaria apenas a danos a bagagens), o que não é o caso. Analisando o mais que dos autos consta tenho que assiste razão aos autores em seu pleito. Verifico crassa falha na prestação de serviços da ré que cancelou unilateralmente o voo dos autores, não remarcou a viagem e até a presente data não devolveu o dinheiro, caracterizando abuso de direito capaz de gerar induvidoso prejuízo material e moral aos autores. Considero falha na prestação de serviços da ré, porquanto, a incerteza de seus procedimentos, frente à pandemia de COVID-19, não justifica reter indevidamente o dinheiro dos autores. Resta cristalino que a demora da ré em solucionar a demanda demonstra total descaso com os requerentes, partes vulnerável, caracterizando crassa falha na prestação de serviços. Tenho como cabível o pedido autoral de condenação da ré ao pagamento (ressarcimento) aos autores da quantia de R$ 9.720,20 (nove mil setecentos e vinte reais e vinte centavos) a ser devidamente atualizada desde o desembolso (13/03/2020), por crassa falha de serviços da ré. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração dos danos sofridos pelos autores há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, sendo metade para cada autor, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. a pagar aos autores SÍLVIO ARÊAS BRITO e ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS a quantia de R$ 9.720,20 (nove mil setecentos e vinte reais e vinte centavos) a título de ressarcimento, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde 13/03/2020, de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a ré TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. a pagar aos autores SÍLVIO ARÊAS BRITO e ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo metade para cada autor, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO AREAS BRITO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(60)