Procedimento Comum Cível 0704638-51.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.456,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 21:16

Recebidos os autos

08/09/2025, 20:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

08/09/2025, 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:16

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:01

Recebidos os autos

25/08/2025, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Publicado Certidão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:21

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 21:16

Recebidos os autos

08/09/2025, 20:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

08/09/2025, 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 03/09/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•25/07/2025, 19:03

Sentença

•27/09/2024, 14:02

04/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:16

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:01

Recebidos os autos

25/08/2025, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Publicado Certidão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de apelação

16/10/2024, 15:25

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:18

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

27/09/2024, 12:28

Recebidos os autos

27/09/2024, 11:28

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

27/09/2024, 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

13/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

10/09/2024, 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/02/2024, 21:07

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:27

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:27

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:27

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:57

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:49

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704638-51.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARTA FERREIRA LOURENCO, BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, MARTA FERREIRA LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cinge-se a controvérsia se o requerido observou o contraditório e a ampla defesa na apuração do débito discutido, conforme preconiza a Resolução 1.000 da ANEEL e a jurisprudência vinculante do STJ, estabelecida no REsp nº 1.412.433/RS, Tema 699. No mesmo sentido, cabe destacar que configura-se como relação de consumo a estabelecida entre os usuários de energia elétrica e a concessionária NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, aplicando-se ao caso as normas protetivas do CDC, notadamente as insertas no inciso VIII do Art. 6º e no Art. 14, em razão da notória hipossuficiência do consumidor no caso. Contudo, as partes foram intimadas para especificarem seus pedidos de provas e apenas a parte requerida se manifestou, pelo julgamento antecipado, informando que já juntou todas as provas necessárias para o julgamento do mérito da demanda. Desta feita, torna-se desnecessária a realização de outras provas (CPC, art. 370, parágrafo único), bem como a inversão do ônus da prova. Dou por encerrada a instrução. Tornem os autos conclusos para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2023, 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

18/10/2023, 19:53

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:05

Publicado Certidão em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704638-51.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARTA FERREIRA LOURENCO, BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, MARTA FERREIRA LOURENCO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 16 de setembro de 2023 08:40:17. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 08:41

Juntada de Petição de réplica

08/09/2023, 17:51

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704638-51.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARTA FERREIRA LOURENCO, BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os requisitos previstos no art. 343 do Código de Processo Civil, admito o processamento da reconvenção. À secretaria para alterar os registros do processo. Ao autor-reconvindo para apresentar defesa, no prazo de quinze dias, com as advertências legais (art. 344 do CPC). Também deverá manifestar-se em réplica à contestação. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:14

Outras decisões

14/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/06/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:01

Recebidos os autos

05/06/2023, 13:38

Outras decisões

05/06/2023, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

29/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARTA FERREIRA LOURENCO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:25

Juntada de Petição de contestação

22/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:34

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2023, 16:35

Recebidos os autos

26/04/2023, 15:56

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2023, 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/04/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:27

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/04/2023, 12:33

Recebidos os autos

18/04/2023, 14:40

Determinada a emenda à inicial

18/04/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 14:36

Sentença

•27/09/2024, 11:28

Decisão

•18/12/2023, 19:49

Decisão

•18/12/2023, 19:49

Decisão

•14/08/2023, 15:14

Decisão

•14/08/2023, 15:14

Decisão

•05/06/2023, 19:01

Decisão

•05/06/2023, 13:38

Decisão

•26/04/2023, 15:56

Decisão

•26/04/2023, 15:56

Decisão

•18/04/2023, 14:40

Decisão

•18/04/2023, 14:40