Execução de Título Extrajudicial 0703387-86.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 17:42

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 17:41

Decorrido prazo de DELANO MELO LOIOLA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:41

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:48

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703387-86.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA EXECUTADO: DELANO MELO LOIOLA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA em desfavor de DELANO MELO LOIOLA. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 186285408, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703387-86.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA EXECUTADO: RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, considerando a cessão de direitos realizada, conforme ID 186285407, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a sucessão processual para que o polo passivo seja retificado, com a exclusão de RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA e a inclusão do executado DELANO MELO LOIOLA, inscrito no CPF sob nº 782.079.591-34. Realizadas as anotações necessárias junto ao sistema PJE, venham-me os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/02/2024, 21:23

Recebidos os autos

09/02/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 19:26

Outras decisões

09/02/2024, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 23:08

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703387-86.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA EXECUTADO: RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA DESPACHO Tendo em vista a juntada de acordo extrajudicial aos autos, ao credor para acostar via do acordo, na qual conste a firma do devedor reconhecida, a fim de que seja possível aferir a legitimidade da assinatura prestada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. Sendo o direito executado nos presentes autos livremente disponível entre as partes, a novação entabulada constitui um ato de vontade complexo que cria uma obrigação nova em substituição da anterior. Diante disso, ao credor para atender integralmente as determinações acima delineadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/01/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:50

Juntada de certidão

15/01/2024, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0703387-86.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA Polo passivo: RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte exequente acerca da expedição do alvará de levantamento de valores de ID 182187122. Bem como, para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 12:55:48. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:57

Juntada de alvará de levantamento

15/12/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 15:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:07

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:07

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0703387-86.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA Polo passivo: RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA CERTIDÃO Em atenção a petição de ID 179861317, e nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o interessado intimado a juntar procuração dando poderes a Alves e Neves Advogados CNPJ/PIX: 49.276.612/0001-09 para dar e receber quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 12:39:39. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral

05/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703387-86.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA EXECUTADO: RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição da parte executada, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia bloqueada nos autos ao ID 173565932 (R$ 303,84), em favor do exequente. Observem-se os dados bancários indicados pelo autor ao ID 179861317. 1. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC. 1.2 Vindo a planilha de valores, realizem-se os atos constritivos a seguir. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

30/11/2023, 20:48

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA - CNPJ: 08.765.415/0001-68 (EXEQUENTE).

30/11/2023, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/11/2023, 20:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:49

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0703387-86.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA Polo passivo: RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 14:09:07. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

20/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:16

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:08

Juntada de certidão

15/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 18:51

Publicado Certidão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0703387-86.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA Polo passivo: RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 18:00:52. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

17/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:29

Decorrido prazo de RICARDO JOSE TEIXEIRA SANTANA VIEIRA DE SOUSA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:42

Publicado Edital em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:42

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:54

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/04/2023, 07:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/04/2023, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2023, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2023, 15:52

Juntada de certidão

01/04/2023, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 10:25

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:42

Recebidos os autos

03/03/2023, 19:32

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/02/2023, 13:22

Distribuído por sorteio

26/02/2023, 18:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Decorrido prazo de DELANO MELO LOIOLA em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Publicado Decisão em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ESTRELA DALVA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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