Execução de Título Extrajudicial 0702847-41.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702847-41.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702847-41.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: SAMARA ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema de parceria de expedição visa viabilizar a intimação da parte sobre os atos a serem praticados pelo juízo e, tornou-se obrigatório para empresas e entidades públicas e privadas, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT. No caso, a autora é pessoa jurídica e até o momento não efetuou seu cadastro no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe. Assim, comprove a parte autora o cadastro da empresa autora no sistema de recebimento de comunicações eletrônicas do PJe, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. O procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que poderão ser encontradas todas a informações necessárias para a realização do cadastramento. Anoto que não será analisado requerimentos até que o cadastro esteja devidamente efetuado. No mais, a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD foi infrutífera. Faço constar que, nos três últimos anos, a executada não prestou declaração à Receita Federal. A consulta e penhora de bens imóveis por intermédio do Sistema de Penhora Eletrônica é realizada em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários. Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular. O serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes. No caso, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, deverá realizar a pesquisa de bens imóveis, como acima especificado. A parte credora deverá promover o andamento do feito, uma vez que todos os sistemas disponíveis por este Juízo já foram consultados. Nesse caso, advirto-a de que deverá indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista ou repetição de diligências já realizadas. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Sobradinho, DF, 13 de outubro de 2023 23:13:33. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702847-41.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: SAMARA ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formulado pedido de transferência do valor depositado nestes autos para a conta bancária do advogado da parte credora. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados sejam expedidos em nome dos advogados. Em relação ao valor de propriedade da parte, caso o advogado da parte tenha poderes para receber e dar quitação em nome de seu cliente, esse fato é mencionado no alvará expedido em nome da parte. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contiver poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência. Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do pedido de transferência. No caso, a procuração outorga poderes para receber transferência de valores (Id n. 171425793). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a liberação do valor de R$ 219,56, conforme Id n 164147890, mediante transferência, em favor do autor, CNPJ n. 31.584.934/0001-41. A quantia liberada deverá ser remetida à conta bancária n. 12.849-x, agência 2901-7, Banco do Brasil (001), de titularidade de Camila Rosa Alves, CPF: 007.710.621-09, Chave Pix: 007.710.621-09. Expeça-se alvará eletrônico. Quanto ao pedido de bloqueio com repetição programada (teimosinha), formulado pela exequente. Indefiro, tendo em vista que o CNJ disponibiliza aos tribunais que utilizam o PJe integração com o SisbaJud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. Contudo, a funcionalidade da “teimosinha” não está disponível na referida automação. Somente é viável o uso da teimosinha fora da integração. Neste juízo somente será utilizada a a funcionalidade da “teimosinha” quando estiver disponível na nova integração do SISBAJUD ao PJe, o que, por ora, não ocorre. A renovação não será realizada de ofício pelo Juízo. Em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade, diligencie-se via sistemas disponíveis ao Juízo (RENAJUD e INFOJUD) em busca de bens em nome da parte executada. Esclareço que o sistema ERIDF será consultado, prioritariamente, para partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Sobradinho, DF, 14 de setembro de 2023 14:40:57. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

20/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - CNPJ: 31.584.934/0001-41 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - CNPJ: 31.584.934/0001-41 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)