Apelação / Remessa Necessária 0700194-98.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.600.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. João Luís Fischer Dias

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SARA CAMPOS MENDES

OAB/DF 54547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL OBM LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 09/08/2022

15/08/2022, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:14

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL OBM LTDA em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Publicado Ementa em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/06/2022, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 15:48

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:37

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

15/08/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 09/08/2022

15/08/2022, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:14

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL OBM LTDA em 22/06/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•08/10/2021, 15:27

Sentença

•08/10/2021, 15:16

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legal

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23/06/2022, 00:08

Publicado Ementa em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/06/2022, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 15:48

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:37

Deliberado em Sessão - Retirado

17/05/2022, 20:01

Juntada de certidão

17/05/2022, 19:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2022, 12:55

Recebidos os autos

11/04/2022, 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

04/02/2022, 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/02/2022, 12:27

Recebidos os autos

03/02/2022, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/02/2022, 18:14

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 18:14

Despacho

•23/09/2021, 13:57

Despacho

•22/09/2021, 21:13

Despacho

•21/09/2021, 13:45

Despacho

•20/09/2021, 22:35

Despacho

•24/08/2021, 11:10

Despacho

•23/08/2021, 20:24

Sentença

•15/07/2021, 16:00

Sentença

•15/07/2021, 15:22

Decisão

•14/05/2021, 10:45

Decisão

•14/05/2021, 10:09

Anexo

•22/03/2021, 17:11

Decisão

•29/01/2021, 13:26

Decisão

•29/01/2021, 13:19

Todos os documentos(19)

Sentença

•08/10/2021, 15:27

Sentença

•08/10/2021, 15:16

Despacho

•23/09/2021, 13:57

Despacho

•22/09/2021, 21:13

Despacho

•21/09/2021, 13:45

Despacho

•20/09/2021, 22:35

Despacho

•24/08/2021, 11:10

Despacho

•23/08/2021, 20:24

Sentença

•15/07/2021, 16:00

Sentença

•15/07/2021, 15:22

Decisão

•14/05/2021, 10:45

Decisão

•14/05/2021, 10:09

Anexo

•22/03/2021, 17:11

Decisão

•29/01/2021, 13:26

Decisão

•29/01/2021, 13:19

Decisão

•29/01/2021, 13:05

Decisão

•22/01/2021, 19:31

Decisão

•21/01/2021, 16:05

Decisão

•21/01/2021, 15:39