Embargos de Declaração Cível 0705996-09.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 81.120,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

Partes do Processo

GESSYCA VIANA LIRA FRANCO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GESSYCA VIANA LIRA FRANCO

OAB/DF 47351·CPF·Representa: Autor

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO

OAB/DF 21919·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

GESSYCA VIANA LIRA FRANCO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

EDISON TADEU FERREIRA DE ANDRADE

Terceiro

INSTITUTO QUADRIX

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO QUADRIX

CNPJ

Reu

MARCIA REGINA LOPES CARAM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDACIRA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDEMO PINHEIRO FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDGARD VIANA DE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVADALVA RATHGE RANGEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE WASHINGTON COELHO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAGALY VALLE DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCONI DELMIRO NEVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ONALDO ROBERTO ROSSI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ORLANDO MARANHAO GOMES DE SA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIA APARECIDA CARVALHO LASSANCE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO FERNANDES CHAMMAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GEIZA ASSAD DE FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DAS DORES MEDINA LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS CARLOS PINTO MUNIZ JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PILAR GABRIELA SOTO RUBIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEVERIANO ABRAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SHEILA TEMPERINI COUTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVESTRE BRAZ DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ALENCAR ARARIPE NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO LOW

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LIDICE DE MORAIS CELEBRINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2026, 15:43

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:18

Conhecido o recurso de GESSYCA VIANA LIRA FRANCO - CPF: 039.628.181-89 (EMBARGANTE) e não-provido

26/03/2026, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/02/2026, 16:29

Recebidos os autos

26/02/2026, 12:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

09/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:25

Recebidos os autos

30/01/2026, 19:02

Todas as movimentações(62)

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2026, 15:43

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 14:17

Acórdão

•30/03/2026, 14:17

30/03/2026, 17:18

Conhecido o recurso de GESSYCA VIANA LIRA FRANCO - CPF: 039.628.181-89 (EMBARGANTE) e não-provido

26/03/2026, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/02/2026, 16:29

Recebidos os autos

26/02/2026, 12:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

09/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:25

Recebidos os autos

30/01/2026, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/01/2026, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2025, 22:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Publicado Ementa em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de GESSYCA VIANA LIRA FRANCO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

10/11/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 19:43

Cancelada a movimentação processual

03/11/2025, 19:43

Desentranhado o documento

03/11/2025, 19:43

Recebidos os autos

30/10/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 19:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

30/10/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:45

Expedição de Intimação de Pauta.

08/10/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2025, 14:21

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

05/08/2025, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:57

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 17:36

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:29

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/07/2025, 18:57

Recebidos os autos

08/07/2025, 17:00

Processo Reativado

08/07/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

07/07/2025, 13:40

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:39

Recebidos os autos

04/07/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/07/2025, 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2025, 15:27

Recebidos os autos

17/06/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/06/2025, 13:38

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 13:38

Despacho

•02/02/2026, 13:25

Despacho

•30/01/2026, 19:02

Anexo

•25/11/2025, 22:09

Acórdão

•13/11/2025, 15:21

Despacho

•03/11/2025, 19:43

Despacho

•30/10/2025, 19:39

Despacho

•10/07/2025, 17:29

Despacho

•10/07/2025, 17:01

Despacho

•04/07/2025, 18:56

Sentença

•13/03/2025, 14:53

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Documento de Comprovação

•08/11/2024, 16:59

Decisão

•29/10/2024, 15:07

Todos os documentos(54)

Acórdão

•30/03/2026, 14:17

Acórdão

•30/03/2026, 14:17

Despacho

•02/02/2026, 13:25

Despacho

•30/01/2026, 19:02

Anexo

•25/11/2025, 22:09

Acórdão

•13/11/2025, 15:21

Despacho

•03/11/2025, 19:43

Despacho

•30/10/2025, 19:39

Despacho

•10/07/2025, 17:29

Despacho

•10/07/2025, 17:01

Despacho

•04/07/2025, 18:56

Sentença

•13/03/2025, 14:53

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Documento de Comprovação

•08/11/2024, 16:59

Decisão

•29/10/2024, 15:07

Decisão

•15/10/2024, 16:20

Decisão

•09/10/2024, 14:55

Decisão

•19/09/2024, 21:19

Decisão

•26/08/2024, 19:33

Decisão

•21/06/2024, 16:00

Despacho

•14/06/2024, 16:22

Despacho

•05/06/2024, 14:47

Anexo

•31/05/2024, 18:46

Anexo

•31/05/2024, 18:46

Despacho

•27/05/2024, 21:55

Decisão

•16/05/2024, 15:49

Decisão

•19/04/2024, 22:23

Despacho

•14/03/2024, 16:23

Despacho

•05/03/2024, 19:19

Anexo

•21/12/2023, 16:37

Despacho

•12/12/2023, 19:01

Despacho

•29/11/2023, 17:23

Anexo

•23/11/2023, 18:07

Decisão

•07/11/2023, 14:55

Decisão

•17/10/2023, 18:05

Comprovante

•16/10/2023, 18:03

Comprovante

•16/10/2023, 18:03

Despacho

•10/10/2023, 17:56

Decisão

•22/09/2023, 17:47

Despacho

•08/09/2023, 15:00

Decisão

•28/08/2023, 14:20

Despacho

•20/07/2023, 19:07

Decisão

•26/06/2023, 19:03

Decisão

•21/06/2023, 19:24

Outros Documentos

•21/06/2023, 18:39

Outros Documentos

•21/06/2023, 18:39

Outros Documentos

•21/06/2023, 18:39

Decisão

•20/06/2023, 19:23

Decisão

•31/05/2023, 22:28

Decisão

•30/05/2023, 13:30

Despacho

•29/05/2023, 15:15

Despacho

•26/05/2023, 21:12

Decisão

•26/05/2023, 19:08

Decisão

•25/05/2023, 18:15