Execução de Título Extrajudicial 0724144-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0724144-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Belém/PA.

27/09/2023, 14:54

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:27

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724144-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: JOAO PAULO CARNEIRO THURY DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Belém/PA, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 20:03

Declarada incompetência

17/08/2023, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

09/06/2023, 12:25

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 18:11

Documentos

Decisão

•17/08/2023, 20:03

Decisão

•17/08/2023, 20:03