Embargos de Declaração Cível 0702321-38.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF 68827·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

OAB/DF 21249·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

OAB/DF 22799·CPF·Representa: Autor

DANILO OLIVEIRA SILVA

OAB/DF 52610·CPF·Representa: Autor

VANESSA SANTOS DINIZ

OAB/DF 52193·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

SAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF 68827·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

OAB/DF 21249·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

OAB/DF 22799·CPF·Representa: Autor

DANILO OLIVEIRA SILVA

OAB/DF 52610·CPF·Representa: Autor

VANESSA SANTOS DINIZ

OAB/DF 52193·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

OAB/DF 21675·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

SAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF 68827·CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

OAB/DF 21249·CPF·Representa: Réu

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

OAB/DF 22799·CPF·Representa: Réu

DANILO OLIVEIRA SILVA

OAB/DF 52610·CPF·Representa: Réu

VANESSA SANTOS DINIZ

OAB/DF 52193·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

OAB/DF 21675·CPF·Representa: Réu

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/08/2025, 22:51

Juntada de certidão

04/08/2025, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2025, 13:06

Juntada de certidão

31/07/2025, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:16

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:38

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/08/2025, 22:51

Juntada de certidão

04/08/2025, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/07/2025, 13:06

Juntada de certidão

31/07/2025, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 19:17

Decisão

•05/06/2025, 19:16

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:16

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:38

Recurso Especial não admitido

05/06/2025, 13:38

Recurso especial admitido

05/06/2025, 13:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 10:16

Publicado Certidão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

09/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:58

Juntada de certidão

10/03/2025, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/03/2025, 15:00

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2025, 09:54

Publicado Ementa em 21/01/2025.

05/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:39

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.530.451/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido

13/12/2024, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 19:40

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2024, 19:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2024, 17:39

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

01/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:54

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

08/07/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2024, 10:29

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.530.451/0001-30 (APELANTE) e provido

12/04/2024, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

29/02/2024, 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

24/11/2023, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/11/2023, 16:13

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/11/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 13:36

Decisão

•05/06/2025, 13:38

Decisão

•05/06/2025, 13:38

Acórdão

•18/12/2024, 13:25

Despacho

•08/07/2024, 17:20

Despacho

•08/07/2024, 16:54

Acórdão

•30/04/2024, 18:25

Sentença

•23/08/2023, 18:40

Sentença

•10/07/2023, 18:06

Ofício

•03/04/2023, 13:54

Decisão

•31/03/2023, 17:29

Decisão

•14/03/2023, 16:37