Cumprimento de sentença 0009286-59.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009286-59.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009286-59.2012.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ENGEMASA ENGENHARIA LTDA Polo passivo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB (CPF: 00.082.024/0001-37); Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Endereço: ADE Av. Sibipiruna Conjunto 14, Lotes 13/21, Área de Desenvolvimento Econômico, Águas Claras Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71928-720 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Engemasa propôs ação ordinária contra CAESB em 09/11/2012. Sentença de ID 67742505,pág. 48/54 julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento dos encargos acessórios referentes aos contratos objeto da inicial (contratos 7293 e 7762), devendo incidir correção monetária pelo INIPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento e sobre o valor líquido das notas fiscais, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores a 29/12/2007. Condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da condenação e a arcar com as custas. Custas, ID 67742505, pag. 85 no valor de R$ 14,66. ID 67742506 - pág. 159, R$ 174,23 Acórdão de ID 67742506, págs. 31/56 deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora para, reformando a r. sentença, condenar a empresa ré a pagar juros de mora e correção monetária em relação às parcelas vencidas no curso da ação, em caso de atraso na quitação, sendo apurado o respectivo valor em sede de liquidação de sentença, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte ré para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas até 9 de novembro de 2009, aplicando-se o prazo prescricional trienal a partir da data de vencimento de cada uma das prestações - 30 dias após a protocolização da respectiva documentação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo equivalente e proporcionalmente os ônus sucumbenciais e condeno cada parte a arcar com metade do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Diversos recursos interpostos e indeferidos, tendo o Recurso Especial constante no ID 67742507 - Pág. 60, negado provimento mas levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015). Sem provimento de qualquer outro recurso, em 16/08/2019 ocorreu o trânsito em julgado. Em 11/12/2020, Engemasa apresenta cumprimento de sentença cobrando o valor de R$ 2.081.547,91 (dois milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) com juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC/IGP, tudo sobre o valor líquido de cada nota fiscal, contados do primeiro dia subsequente aos 30 dias da data do protocolo de cada fatura, tudo respeitando a prescrição trienal. Cobrou, ainda, honorários advocatícios no importe de 6% (seis por cento), da fase de conhecimento, no valor de R$ 124.892,45 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). Valores atualizados até novembro de 2020. Custas no importe de R$ 217,72 recolhidas no ID 79549107. Caesb apresentou impugnação ao cumprimento no ID 85675065 requerendo efeito suspensivo até que seja feita liquidação de sentença para apurar o valor devido. Decisão de ID 86270230, com base no acórdão de ID 67742506, determina que o valor seria apurado em liquidação de sentença Decisão de ID 88091479 chama o feito à ordem para fixar que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético é permitido ao credor, deflagrar o imediato cumprimento de sentença, consoante inteligência do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, concedendo novo prazo de 15 dias úteis para que a CAESB impugne o cumprimento. Caesb traz aos autos, ID 91377023, notícia de que autora apresentou cumprimento provisório de sentença nº 0712482-20.2017.8.07.0018 onde há pedido para compensação dos valores objeto do presente feito para liquidar parte da dívida, requerendo o reconhecimento da compensação do valor objeto de execução nos moldes da planilha apresentada pelo exequente eis que houve sua manifestação com esse pedido, juntando boleto no valor de R$ 104.077,04 (cento e quatro mil, setenta e sete reais e quatro centavos), ID 91389421. Engemasa, no ID 92351941, manifesta-se no sentido de que no prazo da impugnação, a CAESB se limitou aos argumentos acima, não impugnando os cálculos. Alegou impossibilidade de compensação. Afirma que o valor é incontroverso, diante do valor depositado apresenta o quantum ainda restante e requer condenação nos honorários sucumbenciais dessa fase de cumprimento de sentença sobre a diferença entre o cobrado e o que foi pago. Despacho de ID 92585868 afirma que há divergência das partes quanto a valores e determina remessa à contadoria para cálculos. Notas fiscais apresentadas nos Ids 102485003, 102485019, 102485026. Cálculos da contadoria, ID 115771121. Manifestação do exequente, ID 116486711, da requerida no ID 120555999. Novamente os autos vão à contadoria, sobrevindo cálculos de ID 135597678. Nova manifestação da Engemasa, ID 135597678, da CAESB no ID 138386660. Decisão de ID 138397781 afirma que o feito está em fase de apuração do montante devid e que não incide a multa do art. 523, do CPC. Tendo sido interposto agravo de instrumento dessa decisão, conforme se observa no ID 155201206. Não houve juízo de retratação, conforme decisão de ID 156053614. Novos cálculos, ID 153529379, seguidos de manifestação de ID 155201205, da Engemasa, de ID 155826624, da Caesb. ADVOCAESB informa realização de acordo em relação aos honorários de sucumbência e recursais objeto do presente cumprimento de sentença devido pelo executado ENGEMASA ENGENHARIA LTDA, é de R$156.085,87 (cento e cinquenta mil reais). Tendo se manifestado sobre ele a Requerente e posteriormente sendo homologado por sentença de ID 168114789. Opostos embargos de declaração desta sentença, sendo acolhidos no ID 169970220, oportunidade em que se determina o aguardo do agravo de instrumento. Engemasa requer prosseguimento do feito, ID 170413042, sendo deferido no ID 173623625, com determinação de remessa dos autos à contadoria para apuração do valor principal apenas. Sobrevém o cálculo de ID 189740217, apontando como devido o valor de R$ 2.411.387,52, desse 2.296.559,54 se referem ao crédito principal e R$ 114.827,98 a título de honorários da fase de conhecimento. Engemasa concorda com os cálculos da contadoria sobre o principal, requerendo prosseguimento do feito, ID 191031502, sem abrir mão da discussão sobre o cabimento da multa sobre a diferença já paga. Caesb, no ID 192130867 impugna os cálculos da contadoria sob o argumento de que a inexistência de memória de cálculo inviabiliza impugnação específica, que foi juntado aos autos a demonstração apenas do contrato nº 7293 de forma duplicada, que a contadoria não demonstrou como confeccionou os cálculos com base no sistema disponibilizado pelo TJDFT. Que ficou fixado em sentença e em contrato que a mora devida pelo atraso no pagamento enseja a sua correção pela variação da média do INPC/IGP-DI. Alegou, também que os honorários advocatícios encontram-se majorados. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, no ID 168114789 foi homologado acordo em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela Engemasa aos advogados da CAESB, sendo que a última parcela deveria ter sido paga em janeiro de 2024, mas não consta, nos autos qualquer comprovante. Intimem-se as partes para se manifestar sobre esse acordo no prazo de 15 dias úteis, juntaNdo comprovantes. Ultrapassado este ponto, volto à análise do cumprimento de sentença apresentado pela Engemasa contra CAESB. Como se observa, Na decisão de ID 88091479, que chamou o feito à ordem, foi fixado que quando a apuração de valor depender apenas de cálculo aritmético é permitido ao credor, deflagrar o imediato cumprimento de sentença, consoante inteligência do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, de forma que foi concedido novo prazo de 15 dias úteis para que a CAESB impugnasse o cumprimento. CAESB apresentou manifestação no ID 91377023 requerendo o reconhecimento da compensação do valor objeto de execução nos moldes da planilha apresentada pelo exequente eis que houve sua manifestação com esse pedido. Ou seja, não impugnou o valor cobrado, como bem ressaltado pela Requerente no ID 92351941. Todavia a despacho de ID 92585868 afirma que há divergência das partes quanto a valores e determina remessa à contadoria para cálculos, erroneamente. Assim, é o caso de chamamento do feito à ordem novamente porque, de fato, não houve impugnação quanto ao valor apresentado. Em que pesem as discussões seguintes com remessas à contadoria e manifestação das partes, verifica-se que fundada em premissa equivocada, qual seja, de que as partes divergiam sobre o valor cobrado. Ao contrário, não houve essa divergência, no prazo da impugnação, pela CAESB, estando, portanto, preclusa qualquer insurgência com relação a este ponto ou qualquer outro dedutível em sede de impugnação. Assim. ocorreu a preclusão e não se pode mais ser discutido, por força do art. 507, do Código de Processo Civil. Observa-se que não se trata de inovação processual ou de reanálise de ponto já decidido, mas de constatação de erro de premissa que acarretou diversas diligências indevidas mas que não se encontram cobertas pela preclusão afinal até este momento com base nessa premissa se discute os cálculos trazidos pela Contadoria. Assim, homologo o valor apresentado pela requerente no importe de R$ 2.081.547,91 (dois milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) em relação ao crédito principal e R$ 124.892,45 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Valores atualizados até novembro de 2020. Os autos deverão ser remetidos à contadoria para atualização dos valores devendo incidir correção monetária pelo INIPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, como fixado no título executivo judicial. Bem, quanto à forma de pagamento dos débitos da CAESB, em 26/11/2021, o Supremo Tribunal Federa, ao julgar a Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental nº 890, decidiu que a ela incide o regime constitucional dos precatórios, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para cumprimento de condenações trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora do serviço público de saneamento básico em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Incidência do regime constitucional dos precatórios. Precedentes. Procedência do pedido. 1. Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/2/20, DJe de 6/3/20; ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Rel Min. Roberto Barroso, julgado em 24/5/21, DJe de 21/6/21; ADPF nº 513/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/9/20, DJe de 6/10/20; ADPF nº 524/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/20, DJe de 23/11/20; RE nº 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/15, DJe de 29/2/16). 2. A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito Federal, onde atua com caráter de exclusividade. 3. A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública. 4. O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna. 5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito, julgando-se procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e confirmando-se a medida cautelar na qual se determinou a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). Assim, sem razão à discussão que pende nestes autos no tocante à multa do art. 523, do Código de Processo Civil afinal, se a Requerida paga por precatório, não incidirá tal multa, assim como ocorre com a Fazenda Pública. Assim, fixo que nestes autos, a forma de pagamento do valor restante se dará por requisitório, da forma como ocorre com a Fazenda Pública. Intime-se a parte autora para informar se pretende que o valor depositado seja abatido no crédito principal ou nos honorários, indicando conta para transferência eletrônica do valor após a preclusão desta decisão. Somente após a preclusão desta decisão e da análise do abatimento do valor acima e do pedido de compensação abaixo manifestado é que este Juízo determinará expedição dos requisitórios. As partes deverão manifestar se persiste o interesse na compensação haja vista que no processo 0712482-20.2017.8.07.0018 já foi apurado o quantum de R$ 55.243.436,42 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) devidos pela ENGEMASA ENGENHARIA LTDA solidariamente à CAESB e que aquele feito encontra-se suspenso diante da possibilidade de composição extrajudicial. Esclareço que a compensação é o adimplemento da obrigação pelo encontro de dois créditos recíprocos entre as partes, ou seja, pelo acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm a condição recíproca de credor e devedor, conforme art. 368, do Código de Processo Civil (Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem). Intimem-se com prazo de 15 dias comuns para manifestação sobre os pontos acima, por ambas as partes. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 16:09:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

19/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENGEMASA ENGENHARIA LTDA em 21/08/2025 23:59.

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(57)