Execução Fiscal 0004809-17.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0004809-17.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004809-17.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 186246735, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 186246736), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 52 (PAGO DEPOSITO JUDICIAL / ALVARA DE LEVANTAMENTO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004809-17.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO O Exequente opôs embargos de declaração contra sentença proferida no ID 149204744, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução. É o breve relatório. DECIDO. O Embargante alega que a sentença foi omissa em relação às circunstâncias do caso, uma vez que não levou em conta as inúmeras execuções existentes em relação a mesma pessoa jurídica, nas quais houve diversas penhoras que precisariam ser atualizadas para conversão de depósito em renda por adesão ao REFIS. Assim, alegou que não houve abandono de causa e que o pleito da Executada está sendo analisado na via administrativa. Intimado o Embargado, quedou-se silente (ID 152158149). Sucinto Relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Em detida análise dos autos, vislumbro que não assiste razão à parte Embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. A decisão embargada extinguiu o feito porque, intimado por duas vezes, o Exequente permaneceu inerte, tendo sido, inclusive, advertido que lhe seria concedido o derradeiro prazo para manifestação, sob as penas da lei. Assim, visando a reforma da decisão, a via eleita se revela imprópria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(26)